20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803879-61.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Altos, data indicada no sistema.
19/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803879-61.2021.8.18.0036 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada pela parte exequente em desfavor da parte executada, ambos devidamente qualificados nos autos em tela e identificados na capa deste caderno processual.

Promovido o cumprimento do julgado, o devedor impugnou o cumprimento de sentença, ocasião na qual, instado a se manifestar, o credor concordou com a impugnação e, no mesmo ato, requereu a liberação da quantia depositada mediante alvará judicial.

Vieram, então, os autos conclusos para deliberação.

Eis o brevíssimo relato.

FUNDAMENTAÇÃO Da Impugnação A defesa oposta em sede de cumprimento de sentença pelo devedor preenche os requisitos legais e, consoante concordância da parte credora, merece acolhimento.

Isso porque o seu âmago invoca matéria prevista nos incisos do §1 do art. 525, do CPC.

O cenário processual, além do mais, denuncia uma circunstância segundo a qual não há título judicial que permita à parte exequente ser credora do montante deflagrado, as quais afrontam os limites da coisa julgada.

Nesse sentido, não há outro cenário a não ser seu integral acolhimento.

Da satisfação da execução Resta incontroverso, ademais, que a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, pelo que dos autos consta, na dicção do art. 525, §1, do CPC, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e, na sequência, procedo à extinção da presente execução, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Providências a serem adotadas: Intime-se a parte autora, por seu(sua) advogado(a), para que discrimine, em até 15 (quinze) dias, os valores devido à parte requerente e os seus, ex vi dos honorários advocatícios, ressalvando-se que serão expedidos dois alvarás (parte + honorários); No azo, deverá indicar conta bancária para depósito da importância que lhe é devida, além da conta bancária da parte autora para crédito dos recursos que lhe são de direito; Por conveniência da oportunidade, saliento que é vedada a liberação dos recursos devido ao(à) causídico(a) maior que as vantagens advindas em proveito da parte promovente, ressalvando-se que este juízo não se opõe à liberação em percentual de 50% para ambos; Na sequência, expeça-se os alvarás, independentemente de nova determinação; Acaso tenha sido depositado como garantia recursos em excesso, maior do que o devido à parte credora, devolva-se ao banco, mediante alvará judicial, cuja conta será informada por petição no prazo de 10 dias, caso não tenha informado no bojo da peça impugnatória; Paralelamente, intime-se o banco demandado para recolher as custas, as quais deverão ser pagas em até 10 (dez) dias.

O boleto deverá ser emitido pelo próprio demandado (COBJUD) e juntado aos autos com comprovante de pagamento.

Logo após, deverá a secretaria certificar o pagamento.

Somente na sequência, comprovado o recolhimento e a liquidação, não existindo petição pendente de análise nem, tampouco, recursos pendentes de liberação, arquive-se.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Altos, data indicada no sistema.
14/07/2025 22:35

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/07/2025 19:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/07/2025 19:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/07/2025 22:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
14/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:59

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 10:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
03/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 10:31

Outras Decisões
24/10/2024 14:25

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:25

Execução Iniciada
24/10/2024 14:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 20:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/10/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:26

Recebidos os autos
02/10/2024 09:26

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/02/2024 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 06:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 05:59

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2023 16:27

Conclusos para julgamento
20/12/2022 00:28

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/08/2022 23:59.
21/07/2022 08:23

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 16:22

Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2022 15:29

Conclusos para julgamento
07/07/2022 15:28

Expedição de Certidão.
17/06/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 16:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/05/2022 23:59.
03/06/2022 15:21

Decorrido prazo de JOANA MARIA DA CONCEICAO SANTOS em 06/05/2022 23:59.
16/05/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 22:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:13

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 20:30

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 08:58

Conclusos para despacho
16/12/2021 08:58

Juntada de Certidão
15/12/2021 09:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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