31/07/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2025 01:14

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802336-53.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte requerida BANCO BRADESCO S.A juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 74684729).

Por conseguinte, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo (ID 75246549).

Pedido de expedição de alvará (ID 78720309). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância descrita nas petição retromencionadas com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 74684729), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores: - R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) acrescido dos rendimentos legais, depositado em Conta Judicial com nº 2000102439067, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para a conta do causídico Conta Corrente nº 59535-7, Agência 2660-3- BANCO DO BRASIL para o causídico PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CNPJ: 50.***.***/0001-16. - R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) acrescido dos rendimentos legais, depositado em Conta Judicial com nº 2000102439067, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para a conta da parte autora ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA, CPF: *89.***.*65-00, Banco: Bradesco, Agência: 5810 e Conta Corrente: 0600327-3. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
16/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 15:27

Homologada a Transação
09/07/2025 13:18

Conclusos para julgamento
09/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 22:06

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
26/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:20

Determinada Requisição de Informações
07/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 09:02

Juntada de Petição de termo de acordo
17/03/2025 09:34

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 11:57

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
26/02/2025 09:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 09:24

Juntada de Petição de documentos
21/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/01/2025 22:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIA DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *89.***.*65-00 (AUTOR).
06/11/2024 10:32

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:32

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801659-46.2024.8.18.0146

Maria de Lourdes Rocha de Carvalho

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Matheus de Carvalho Ribeiro Goncalves So...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/10/2024 20:58

Exibir Processo

Processo nº 0800702-76.2022.8.18.0029

Lucia de Fatima Araujo Cunha

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2022 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0800702-76.2022.8.18.0029

Lucia de Fatima Araujo Cunha

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0801977-14.2023.8.18.0033

Francisco Ferreira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/06/2023 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0801977-14.2023.8.18.0033

Francisco Ferreira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2024 13:03

Exibir Processo