01/08/2025 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA ARAUJO PEREIRA em 31/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:35

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800746-94.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Levantamento de Valor, Sucessão, Habilitação de Herdeiros] AUTOR: FRANCISCA DA SILVA ARAUJO PEREIRA REU: RAIMUNDO NONATO CRUZ SILVA Vistos em sentença: 1.

Cuida-se de ação de Alvará Judicial pretendendo o levantamento de valores em conta deixados pelo “de cujus” RAIMUNDO NONATO CRUZ SILVA.

Analisando os documentos da inicial verifiquei a ocorrência de óbice ao seu processamento, haja vista que o valor depositado na conta do falecido a título de PROVENTOS foi posterior ao seu falecimento (22/01/2024), nas datas de 26.01.2024 e 26.02.2024 (R$ 3.822,12), e 25.03.2024 (R$ 1.368,38), valores estes que devem ser restituídos à instituição previdenciária e não sacados pelos herdeiros como postulado nesta demanda.

Impossibilidade jurídica configurada.

Conhecimento direto da matéria.

Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). 2. É fato incontroverso que os valores foram depositados na conta de titularidade do segurado mesmo após seu falecimento, razão pela qual os referidos valores devem ser restituídos à instituição previdenciária. 3.

Em face do exposto e com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo por sentença com resolução de mérito extinto o presente feito.

Expeça-se ofício ao INSS e ao PIAUIPREV para ciência de depósitos post mortem a título de benefício previdenciário de titularidade de RAIMUNDO NONATO CRUZ SILVA (CPF *93.***.*85-34), para adoção de providências que entenderem cabíveis, fazendo anexar cópia desta decisão e dos extratos de id's 78587097 e 78587099 (a expedição de ofícios para as duas instituições se justifica por não restar esclarecido nos autos qual destas efetuou os repasses após o óbito do "de cujus").

Após, arquive-se nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

P.R.C.

Sem custas.

Teresina, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Sul - Bela Vista
15/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
15/07/2025 17:04

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:37

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 11:24

Juntada de Informações
03/07/2025 11:53

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 11:58

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
04/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2025 23:59.
25/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
07/03/2025 10:32

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2025 23:59.
21/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 11:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
06/11/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:10

Expedição de Ofício.
09/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:21

Conclusos para julgamento
02/08/2024 10:21

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:15

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2024 15:57

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DA SILVA ARAUJO PEREIRA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
10/04/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:25

Determinada diligência
20/03/2024 13:31

Conclusos para julgamento
20/03/2024 13:31

Expedição de Certidão.
20/03/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 23:32

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2024 17:28

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:22

Desentranhado o documento
14/03/2024 10:22

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 10:21

Desentranhado o documento
14/03/2024 10:21

Cancelada a movimentação processual
14/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/04/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
13/03/2024 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2024 09:00 JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível.
13/03/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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