04/09/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801070-76.2024.8.18.0074 APELANTE: CICERO DAMIAO DE MOURA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

EMENDA À INICIAL.

PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

ADVOCACIA PREDATÓRIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, devido ao não atendimento da determinação de emenda à inicial, consistente na juntada de procuração atualizada, comprovante de residência e extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia gira em torno de (i) saber se a extinção do processo sem resolução do mérito foi correta, diante do não cumprimento da ordem judicial de emenda à inicial e (ii) se a exigência de comprovação de endereço atualizado está justificada, considerando a necessidade de averiguação de eventual advocacia predatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No que se refere à exigência de comprovante de endereço atualizado, a relatoria reconhece a necessidade da comprovação da competência territorial, em especial no contexto de relações consumeristas, visando evitar demandas prejudiciais e coibir a advocacia predatória. 4.

No caso, a parte autora apresentou comprovante de residência atualizado, referente a setembro de 2023, enquanto a petição foi proposta somente em julho de 2024.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e improvido ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA (convocado).

Ausência justificada: Des.

FERNANDO LOPES E SILVA NETO e Desa.

LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 1 de agosto de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CICERO DAMIÃO DE MOURA contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões-PI, que extinguiu sem resolução do mérito a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ CONTRATUAL CC PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 21519020), o magistrado indeferiu a petição inicial, tendo em vista que a parte autora foi intimada para emendar a inicial, a fim de corrigir os defeitos indicados, e quedou-se inerte.

Irresignada, a parte autora interpôs recurso (ID 21519023) pugnando pela reforma da sentença por não concordar com as exigências feitas pelo juízo “a quo”, qual seja, dentre outros, comprovante de residência atual da parte.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório.

VOTO O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Conheço o recurso, vez que presentes seus requisitos de admissibilidade.

II- DAS RAZÕES DO VOTO Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito.

Observa-se que, na decisão ID 21518355, o magistrado determinou que fosse a petição inicial emendada com a juntada, entre outros documentos, de comprovante de residência atualizado.

Compulsando os autos, por sua vez, verifica-se que o comprovante de endereço (ID 21518352) juntado pela parte autora data de setembro de 2023, enquanto a petição foi proposta somente em julho de 2024.

Assim sendo, e considerando-se a necessidade de comprovação da competência territorial, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por adequada e razoável a determinação do magistrado de origem no sentido de que fosse apresentado comprovante de residência atualizado.

Nesse sentido: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022) Com efeito, esta 3ª Câmara Especializada Cível tem entendido que, em demandas como as de empréstimo consignado, movidas em massa e com generalidade, é necessário a juntada de comprovante de endereço atualizado, tendo como parâmetro aceitável o documento datado de no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Não tendo sido cumprida tal determinação, mostra-se imperioso o indeferimento da inicial.

Ademais, ressalta- se que as demais diligências feitas pelo juízo a quo não merecem prosperar.

Desse modo, deve ser mantida a sentença recorrida.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos..

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
02/09/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 09:29

Conhecido o recurso de CICERO DAMIAO DE MOURA - CPF: *33.***.*40-04 (APELANTE) e não-provido
01/08/2025 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/07/2025 00:21

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 17/07/2025.
17/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0801070-76.2024.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CICERO DAMIAO DE MOURA Advogado do(a) APELANTE: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 25/07/2025 a 01/08/2025 - Relator: Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 15 de julho de 2025.
15/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2025 11:41

Conclusos para julgamento
16/05/2025 12:10

Juntada de Petição de parecer do mp
15/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento
21/03/2025 01:28

Decorrido prazo de CICERO DAMIAO DE MOURA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
07/02/2025 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CICERO DAMIAO DE MOURA - CPF: *33.***.*40-04 (APELANTE).
23/11/2024 17:18

Recebidos os autos
23/11/2024 17:18

Conclusos para Conferência Inicial
23/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800753-14.2023.8.18.0042

Jose Santana da Silva

Banco Bradesco S.A e As Empresas de Seu ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800747-34.2021.8.18.0088

Banco Bradesco

Maria Margarida de Araujo

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0800747-34.2021.8.18.0088

Maria Margarida de Araujo

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Brenno Muniz Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0801859-65.2024.8.18.0045

Cicero Ribeiro Leite

Banco Pan

Advogado: Anaria dos Santos Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0801070-76.2024.8.18.0074

Cicero Damiao de Moura

Banco Bradesco

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2024 09:58

Exibir Processo