31/07/2025 02:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:58

Decorrido prazo de LUANA THAIS BURLAMAQUI EVANGELISTA em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 06:47

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800154-66.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: LUANA THAIS BURLAMAQUI EVANGELISTA REQUERIDO: secretario municipal de educação de teresina e outros DECISÃO Vistos, etc… Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados, tendo havido irresignação tempestiva nos autos (Id 72847170).

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante da ciência da parte exequente, sem oposição com relação aos cálculos judiciais, conforme manifestação, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), presente em seus incisos, in verbis: Art. 52.

A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [omissis] II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial; O executado se manifesta tempestivamente (Id 72747170) quanto aos cálculos judiciais, aduzindo incorreção na aplicação de juros de mora/correção monetária.

Veja-se que a condenação diz respeito ao recebimento da diferença salarial a ser paga a título de Gratificação de Incentivo por Titulação, e em observância ao Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024), do Egrégio TJPI, que estabelece a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal como parâmetro para realização dos cálculos de condenação na Justiça Comum, bem como os relativos à incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, portanto, restam corretos os cálculos apurados pelo contador judicial, bem como a incidência de juros e/ou correção monetária, já que se perfizeram em consonância ao mencionado provimento consagrado com o manto do Poder Judiciário Estadual e sua Corregedoria.

Pelas razões acima expendidas, indefiro a manifestação realizada pela parte executada (Id 72747170), quanto à modificação dos cálculos confeccionados em sede judicial.

Em terceiro lugar, por dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos judiciais (Id 72847170) ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais bem como os valores a título de retenções de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI.

Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
14/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/07/2025 13:33

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2025 15:32

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2025 15:57

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:38

Recebidos os autos
19/02/2025 13:38

Expedição de Informações.
29/01/2025 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 08:42

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 09/04/2024 23:59.
22/03/2024 20:10

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 22:00

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2023 15:04

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:17

Decorrido prazo de CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 07:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 07:49

Expedição de Certidão.
10/10/2023 07:47

Expedição de Certidão.
19/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:06

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:17

Juntada de Petição de informação - corregedoria
13/06/2023 18:24

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:24

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2023 10:53

Expedição de .
05/05/2023 10:51

Expedição de .
11/04/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 21:35

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:33

Determinada diligência
10/11/2022 08:30

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 13:17

Conclusos para decisão
06/10/2022 13:15

Processo Reativado
06/10/2022 13:15

Processo Desarquivado
04/10/2022 10:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 10:54

Arquivado Provisoramente
30/09/2022 10:54

Arquivado Provisoramente
23/09/2022 08:41

Juntada de Certidão
14/09/2022 03:45

Decorrido prazo de LUANA THAIS BURLAMAQUI EVANGELISTA em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 13/09/2022 23:59.
25/08/2022 11:20

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2022 09:10

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:25

Conclusos para julgamento
19/08/2021 09:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/08/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/08/2021 09:01

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2021 18:17

Juntada de Certidão
27/01/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
26/01/2021 12:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/08/2021 09:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
26/01/2021 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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