17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801331-93.2021.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: RAIMUNDO NONATO TAVARES REU: BANCO CETELEM SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos presentes autos, verifica-se que as partes lograram êxito na solução da controvérsia, a partir da petição retro ID nº 75725722, na qual houve transação/composição.

O conteúdo do acordo celebrado versa sobre direito patrimonial disponível, não viola, em tese, direitos de terceiros eventualmente interessados e está em sintonia com o espírito conciliatório especialmente presente no microssistema dos juizados especiais.

Nesses casos, ao Poder Judiciário cumpre tão somente proceder a uma análise formal das cláusulas do acordo entabulado pelas partes, não lhe cabendo entrar no mérito desse ato bilateral de vontade.

Com efeito, por não conter cláusula que prejudique terceiros ou incapazes ou atente contra a ordem jurídica constituída, merece o acordo a chancela do Poder Judiciário.

Ante o exposto, homologo, por sentença com julgamento de mérito, o acordo firmado entre as partes, fazendo-o com sustentáculo no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Diante da juntada do registro de transferência bancária do proveito financeiro ao autor (ID 75725724), dispenso a intimação do advogado para comprovação da referida destinação.

Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, após a intimação, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sem custas e sem honorários.

Expedientes necessários.

Campo Maior-PI, datado e assinado eletronicamente.
15/05/2025 12:19

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:19

Baixa Definitiva
15/05/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/05/2025 12:17

Transitado em Julgado em 08/04/2025
15/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:32

Juntada de petição
04/04/2025 12:42

Juntada de documento comprobatório
24/03/2025 12:29

Juntada de manifestação
16/03/2025 09:25

Juntada de manifestação
14/03/2025 12:22

Expedição de intimação.
21/01/2025 10:44

Recurso Extraordinário não admitido
10/01/2025 19:42

Conclusos para o Relator
10/01/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:41

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:47

Juntada de petição
16/12/2024 07:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/12/2024 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
16/12/2024 07:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 19:13

Juntada de manifestação
11/12/2024 15:25

Expedição de intimação.
11/12/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:22

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:25

Juntada de manifestação
29/10/2024 03:05

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:58

Juntada de petição
05/10/2024 10:17

Juntada de manifestação
04/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/09/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 11:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/08/2024 12:56

Juntada de manifestação
31/07/2024 08:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 09:15

Juntada de manifestação
25/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 12:35

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 14:16

Conclusos para o Relator
24/07/2023 14:15

Expedição de intimação.
20/07/2023 03:01

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/07/2023 23:59.
03/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:25

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:04

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO TAVARES - CPF: *26.***.*35-00 (RECORRENTE) e provido em parte
06/06/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/04/2023 14:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento
15/03/2023 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/03/2023 10:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2023 12:59

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/02/2023 12:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/02/2023 20:11

Recebidos os autos
01/02/2023 20:11

Conclusos para Conferência Inicial
01/02/2023 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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