16/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802104-53.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Práticas Abusivas] APELANTE: PAN CONSTRUTORA LTDA - EPP APELADO: DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA, CARLA FERNANDA NEVES DE SA APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

NÃO DEMONSTRADA.

INDEFERIMENTO DO PLEITO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id 17675017) interposta por PAN CONSTRUTORA LTDA em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DANIEL ALENCAR DE MACEDO E CARLA FERNANDA NEVES DE SÁ., na qual, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda da(s) parte(s) autora(s), nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

A parte apelante não efetuou o recolhimento do preparo, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita nesta instância recursal.

Verificou-se que embora tenha acostado diversos documentos com o intuito de demonstrar sua situação financeira e que faz jus ao benefício pleiteado, a parte não juntou documentação atualizada, que demonstre a atual situação financeira da parte apelante.

Através da decisão de Id 23139714, foi determinada a intimação do causídico da parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos atualizados/recentes capazes de comprovar a insuficiência de recursos e demonstrar o impacto financeiro causado pelo pagamento das custas processuais, ou, recolher as custas do preparo recursal, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos verifica-se que parte quedou-se inerte, decorrendo seu prazo em 24/03/2025.

Cito os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -- DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A mera alegação de hipossuficiência pela pessoa jurídica não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, como acontece com as pessoas naturais. 2.

Para a concessão e manutenção do benefício da Justiça Gratuita deve ser observada a capacidade financeira do requerente, se permite ou não a quitação dos dispêndios judiciais, evitando, assim, que aquele que possui recursos venha a ser beneficiado, de modo a desnaturar o instituto. 3.

Apesar de possuir meios de provar, a agravante não demonstrou sua situação econômica, apenas sustentando que a retroescavadeira, objeto de suas atividades fim, fora apreendida indevidamente em processo de busca e apreensão. 4.

Constatando a inexistência dos elementos para a concessão de gratuidade e não tendo a agravante se desincumbido do ônus de provar a sua incapacidade financeira, entendemos que o pedido deve ser indeferido, tal como fez o magistrado a quo. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.006572-9 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 06/06/2018) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO de COBRANÇA – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – Ausência – INDEFERIMENTO. 1.

Embora possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas, é necessário, para a concessão, prova subsistente acerca de sua hipossuficiência financeira. 2.

Recurso denegado. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010337-4 | Relator: Des.

Raimundo Nonato da Costa Alencar | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POR PESSOA JURÍDICA.

SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO ART. 4º DA LEI 1.060/50.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA.

AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS.

DENEGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que fique comprovada sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do processo, de acordo com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

No caso concreto o pedido formulado foi corretamente indeferido pelo magistrado de piso, pois a empresa agravante não comprovou, como lhe cabia, que sua situação econômico-financeira não lhe permite arcar com os ônus decorrentes do processo. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2014.0001.007329-4 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/08/2015) Desta forma, não tendo a parte recorrente demonstrado a sua impossibilidade de efetuar o recolhimento do preparo recursal em sua integralidade, indefiro o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e, em consequência, determino sua intimação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso, por deserção.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
04/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/01/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:19

Juntada de Petição de apelação
01/12/2023 03:17

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 03:20

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 28/11/2023 23:59.
01/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2023 00:57

Decorrido prazo de PAN CONSTRUTORA LTDA - EPP em 03/02/2023 23:59.
15/01/2023 09:43

Conclusos para julgamento
15/01/2023 09:42

Expedição de Certidão.
26/12/2022 11:27

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 01:48

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 01:48

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 19/12/2022 23:59.
20/12/2022 00:28

Decorrido prazo de PAN CONSTRUTORA LTDA - EPP em 19/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 23:52

Outras Decisões
22/11/2022 13:12

Conclusos para decisão
15/11/2022 04:57

Decorrido prazo de PAN CONSTRUTORA LTDA - EPP em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:57

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 04:57

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 14/11/2022 23:59.
31/10/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
28/10/2022 09:37

Conclusos para decisão
28/10/2022 09:36

Desentranhado o documento
28/10/2022 09:36

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:34

Desentranhado o documento
28/10/2022 09:34

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 16:20

Juntada de Petição de contestação
26/08/2022 16:32

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 19:44

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2022 00:28

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 11/05/2022 23:59.
05/07/2022 14:46

Expedição de .
08/06/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 09:36

Conclusos para despacho
10/05/2022 09:36

Juntada de Certidão
04/05/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 10:19

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 00:58

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:58

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:54

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:54

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:54

Decorrido prazo de CARLA FERNANDA NEVES DE SA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 00:54

Decorrido prazo de DANIEL DE ALENCAR MACEDO DUTRA em 14/03/2022 23:59.
16/02/2022 12:26

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:25

Juntada de Certidão
16/02/2022 08:18

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 11:51

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 09:40

Conclusos para despacho
27/01/2022 09:39

Juntada de Certidão
20/01/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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