17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0019273-57.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] INTERESSADO: CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME INTERESSADO: LUCILAURA ARAUJO BEZERRA CUNHA Ref.

Processo n. 0019273-57.2018.8.18.0001 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Processo em fase de cumprimento de sentença Compulsados os documentos juntados nos autos, verifiquei que a Requerida apresentou proposta de acordo ao ID 69348426.

Devidamente intimada, o Requerente anuiu com a referida proposta - ID 73154003, pugnando pela sua homologação.

A Promovida juntou comprovante de pagamento ao ID 75046996.

Logo, diante da anuência expressa da parte autora com os termos do acordo apresentado nos autos, cabe a este Juízo a sua homologação, para que produza todos os seus efeitos legais.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação, dado que a solução do litígio se dá por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil, sendo certo que as partes estão devidamente representadas por seus prepostos com poderes para tal.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice à sua homologação.

III – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes, o qual faço parte integrante desta.

Via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil e art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Ato contínuo, DETERMINO a desconstituição de qualquer medida constritiva que porventura tenha sido realizada no nome/CNPJ da parte Requerida/Executada.

Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, visto que da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se no DJEN.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Arquivem-se os autos.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível
19/02/2024 11:35

Conclusos para despacho
19/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 11:19

Juntada de comprovante
09/02/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 12:51

Conclusos para decisão
07/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
26/01/2024 12:34

Juntada de comprovante
08/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/12/2023 09:44

Conclusos para despacho
11/12/2023 09:44

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:39

Outras Decisões
26/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
26/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:05

Expedição de Certidão.
06/04/2023 05:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 31/03/2023 23:59.
23/03/2023 12:59

Expedição de Certidão.
16/03/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 07:11

Expedição de Alvará.
14/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/02/2023 09:38

Juntada de comprovante
28/01/2023 18:31

Juntada de comprovante
15/12/2022 06:45

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 06:45

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
18/06/2022 00:45

Decorrido prazo de CURSO TAMANDARE - PRE-MILITAR LTDA - ME em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:51

Conclusos para despacho
25/02/2022 10:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/09/2022 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
25/02/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:58

Conclusos para despacho
10/01/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 12:58

Juntada de Certidão
10/01/2022 12:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2022 10:20 JECC Teresina Norte 2 Sede Buenos Aires Cível.
10/01/2022 12:56

Distribuído por dependência
03/12/2021 11:42

[Projudi] Processo Arquivado
03/12/2021 11:42

[Projudi] Processo Arquivado
03/12/2021 11:41

[Projudi] Juntada de Intimação
15/11/2021 10:10

[Projudi] Despacho
26/10/2021 10:07

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/10/2021 10:07

[Projudi] juntada de
30/06/2021 11:28

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
30/06/2021 11:28

[Projudi] Expedição de Alvará
30/06/2021 11:28

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
27/06/2021 14:57

[Projudi] Despacho
24/06/2021 10:48

[Projudi] Conclusos para Despacho
24/06/2021 10:48

[Projudi] Serventuário
23/06/2021 10:14

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
17/06/2021 10:19

[Projudi] Despacho
09/09/2020 08:38

[Projudi] Conclusos para Despacho
09/09/2020 08:38

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
03/09/2020 15:30

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/08/2020 08:37

[Projudi] Despacho
26/08/2020 18:48

[Projudi] Juntada de Ofício
03/03/2020 09:45

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/03/2020 09:45

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
21/02/2020 15:23

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/02/2020 10:39

[Projudi] Despacho
01/11/2019 10:12

[Projudi] Conclusos para Despacho
01/11/2019 10:12

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
15/10/2019 09:40

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
26/09/2019 12:58

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
26/09/2019 12:58

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
26/09/2019 12:56

[Projudi] Expedição de Intimação
26/09/2019 12:56

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
20/09/2019 14:46

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/09/2019 09:30

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
12/09/2019 12:34

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
30/08/2019 08:43

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
29/08/2019 13:52

[Projudi] Despacho
26/08/2019 11:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/08/2019 11:46

[Projudi] juntada de
24/07/2019 08:41

[Projudi] juntada de
20/03/2019 12:29

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
20/03/2019 12:29

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
12/03/2019 12:33

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
12/03/2019 12:33

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
28/02/2019 11:45

[Projudi] Expedição de Mandado
28/02/2019 11:45

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
30/11/2018 11:54

[Projudi] Despacho
26/11/2018 13:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
26/11/2018 13:00

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
26/11/2018 12:30

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
25/10/2018 11:38

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
25/10/2018 11:38

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
25/10/2018 11:35

[Projudi] Expedição de Intimação
25/10/2018 11:35

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
20/09/2018 10:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/09/2018 12:50

[Projudi] Conclusos para Decisão
23/08/2018 09:34

[Projudi] Conclusos para Despacho
23/08/2018 09:34

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
09/08/2018 11:23

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
08/08/2018 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de CURSO TAMANDARE PRE MILITAR LTDA
27/07/2018 10:45

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/07/2018 10:45

[Projudi] Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico
25/07/2018 09:26

[Projudi] Expedição de Intimação
25/07/2018 09:26

[Projudi] Julgada procedente a ação
04/07/2018 10:23

[Projudi] Conclusos para Sentença
04/07/2018 10:23

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
04/07/2018 08:28

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
03/07/2018 09:58

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
04/06/2018 10:36

[Projudi] Expedição de Citação
04/06/2018 10:36

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/06/2018 10:36

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/06/2018 10:36

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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