17/07/2025 00:39

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801025-29.2019.8.18.0048 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória] EXEQUENTE: ANTONIO LOPES DA SILVA NETO EXECUTADO: EDUARDO BARRETO IMOVEIS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em face de EDUARDO BARRETO IMÓVEIS LTDA - EPP, com fundamento em nota promissória inadimplida, instrumento dotado de força executiva nos termos do art. 784, I e III, do Código de Processo Civil.

A inicial veio acompanhada de cópia da nota promissória, título que goza de presunção relativa de liquidez, certeza e exigibilidade.

O executado foi regularmente citado e permaneceu inerte, não tendo apresentado embargos à execução ou qualquer outra forma de impugnação, tampouco houve pagamento voluntário do débito.

Diversas diligências para localização de bens e realização de atos constritivos foram infrutíferas, restando certificado o decurso do prazo legal sem manifestação útil da parte executada.

A ausência de defesa ou oposição autoriza, nos moldes da lei processual vigente, o julgamento antecipado da lide.

FUNDAMENTAÇÃO A nota promissória, na qualidade de título de crédito cambial, possui autonomia e abstração, bastando a sua apresentação para aparelhar a execução, conforme disposto no art. 784, I e III, do CPC.

Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando o devedor não apresenta impugnação, sendo caracterizada a ausência de controvérsia.

Doutrina: "A execução fundada em título extrajudicial tem como ponto central a certeza, liquidez e exigibilidade do documento, prescindindo de instrução probatória ampla.

A inércia do executado não retira do exequente o direito à satisfação forçada de seu crédito." (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil, 2023) "A ausência de embargos à execução autoriza o julgamento antecipado da pretensão executiva, desde que presentes os requisitos do título executivo." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Curso de Processo Civil. 2022) Jurisprudência: "Na execução fundada em nota promissória, é suficiente a apresentação do título que contenha os requisitos legais para ensejar a execução forçada, sendo desnecessária comprovação complementar." (TJPI, Ap Cív. 2019.0001.015842-6) "A inércia do executado, regularmente citado, autoriza o julgamento antecipado da lide, com a procedência do pedido executivo, conforme autoriza o art. 924, II, do CPC." (STJ, AgRg no AREsp 947.536/SP) Diante da ausência de impugnação e da veracidade presumida dos fatos articulados com base em prova escrita, impõe-se a procedência do pedido executivo, assegurando-se ao credor o regular prosseguimento da execução.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o executado EDUARDO BARRETO IMÓVEIS LTDA - EPP ao pagamento do valor constante na nota promissória objeto da presente execução, acrescido de correção monetária, desde o vencimento, e juros legais de mora; CONDENO, ainda, o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC; Transitada em julgado, expeça-se mandado de penhora e avaliação, caso não haja pagamento espontâneo no prazo legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
15/07/2025 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:03

Expedição de Mandado.
15/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 20:39

Conclusos para despacho
02/05/2024 20:39

Expedição de Certidão.
02/05/2024 20:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 20:39

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em 29/11/2023 23:59.
23/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em 31/01/2023 23:59.
10/11/2022 13:36

Conclusos para despacho
08/11/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 11:18

Conclusos para despacho
28/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
28/03/2022 11:17

Juntada de Certidão
25/03/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 01:20

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES DA SILVA NETO em 24/03/2022 23:59.
17/02/2022 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 09:17

Juntada de Petição de certidão
21/01/2022 09:43

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2021 11:48

Mandado devolvido designada
12/05/2021 11:48

Juntada de Petição de diligência
12/05/2021 11:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 10:54

Expedição de Mandado.
09/04/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 12:17

Conclusos para despacho
04/12/2019 12:17

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:16

Juntada de Certidão
04/12/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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