28/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
28/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:09

Juntada de Petição de comprovante
16/07/2025 06:19

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803665-44.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Tarifa] AUTOR: J G NUNES E CIA LTDA - EPP REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por J G NUNES em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos individualizados na peça inicial.

Concedeu-se, em parte, a tutela de urgência pleiteada para determinar que a EQUATORIAL PIAUÍ se abstenha de cobrar do autor J G NUNES E CIA LTDA tarifas fora dos moldes contratados entre as partes, permitindo que o autor continue gozando dos benefícios da aplicação da tarifa do grupo B (“B-Optante”), conforme estabelece a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL de nº 414/2010 e 1000/2021, sob pena de, em caso de descumprimento, incidência de multa no valor de R$ 5.000,00, consoante se vê da decisão de ID 58153992.

A parte demandada fora devidamente intimada acerca da referida Decisão no dia 01.08.2024, conforme certidão de ID 61259488.

Sobreveio manifestação da parte suplicante aduzindo que a demandada não cumpriu a determinação constante de decisão que concedeu a tutela antecipada (ID 62916335).

Intimada para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a alegação de descumprimento da tutela de urgência, a parte suplicada limitou-se a requerer a dilação de prazo para apresentação das informações (ID 72580240).

Diante dessa situação, intime-se a parte suplicada para, no prazo de 05 dias, comprovar o cumprimento da decisão de ID 58153992, demonstrando que se absteve de efetuar a cobrança, nas faturas de energia do autor J G NUNES E CIA LTDA (Conta Contrato nº 18781721), de tarifas fora dos moldes contratados entre as partes, permitindo que o autor continue gozando dos benefícios da aplicação da tarifa do grupo B (“B-Optante”), conforme estabelece a Lei nº 14.300/2022 e Resoluções ANEEL de nº 414/2010 e 1000/2021, incidindo-se, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de 10 dias (R$ 10.000,00), além de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, que tem o condão de acarretar a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV e §2º, do CPC).

Após, o prazo supra, com ou sem resposta, retornem-me os autos conclusos para análise das matérias pendentes.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/07/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:37

Determinada diligência
03/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 09:38

Outras Decisões
17/01/2025 09:38

Determinada diligência
11/11/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 09:16

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 03:08

Decorrido prazo de J G NUNES E CIA LTDA - EPP em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 03:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 03/08/2024 15:17.
01/08/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 20:51

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:26

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/07/2024 10:26

Embargos de Declaração Acolhidos
04/04/2024 10:39

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:39

Juntada de Certidão
22/03/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:15

Outras Decisões
27/02/2024 14:14

Determinada diligência
31/01/2024 10:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:14

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:33

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 01:28

Declarada incompetência
26/01/2024 15:38

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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