16/07/2025 06:04

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800825-65.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] AUTOR: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Francisca Maria Rodrigues do Nascimento propôs ação de retificação de escritura de inventário e partilha e registro imobiliário, com vista a corrigir no referido registro seu endereço, o qual consta: Rua das Oliveiras, 240, bairro centro, Itiquira-MT; quando o correto seria: Povoado Viroveu BR 020, Km 391, Zona Rural, Francisco Santos-PI.

A inicial veio instruída com os documentos de id. 24527627.

O MPE declinou de sua atuação no feito ante ausência de interesse (id. 25088745).

A Serventia do Ofício Único de Francisco Santos-PI, em resposta a ofício, informou a este Juízo que as informações apresentadas nos documentos carreados pela parte autora conferem com os livros arquivados na serventia, e que ambos os atos notariais e registrais apontam o endereço apontado como pela autora como incorreto.

Relatou ainda o titular da serventia que no ato de lavratura dos documentos as partes foram orientadas a conferir os dados e informações prestadas para, em caso de erro, atestarem o fato para que fosse corrigido.

Foi determinada a citação dos confrontantes da autora, porém, nada requereram. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise da documentação carreada aos autos entendo que a parte autora faz prova suficiente do direito de retificação ora pleiteado, haja vista notória existência de erro material no registro de seu endereço.

Segundo dispõe o artigo 109 e seguintes da LRP: Art. 109.

Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. § 1º.

Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. § 2º.

Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o juiz decidirá no prazo de cinco dias.

Não vislumbro óbice ao deferimento do pedido, sendo razoável o pleito de retificação uma vez que há notório erro material quanto ao endereço da autora: Rua das Oliveiras, 240, bairro centro, Itiquira-MT; quando o correto seria: Povoado Viroveu BR 020, Km 391, Zona Rural, Francisco Santos-PI, conforme demonstram os documentos apresentados (id. 24527632).

Isto posto, com fundamento nos artigo 109 e 110 da Lei n. 6.015/73, JULGO PROCEDENTES os pedidos para RETIFICAR o registro de inventário e partilha bem como o registro imobiliário, para constar seu correto endereço, qual seja Povoado Viroveu BR 020, Km 391, Zona Rural, Francisco Santos-PI, extinguindo-se o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC.

Custas processuais e honorários advocatícios com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça.

EXPEÇA-SE o que for necessário.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

PRI e Cumpra-se.

PICOS-PI, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos
14/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 21:24

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:23

Decorrido prazo de Lorival Joaquim de Sousa em 25/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:11

Decorrido prazo de Ana Maria Rodrigues de Carvalho em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:11

Decorrido prazo de Terezinha Maria Rodrigues em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 03:11

Decorrido prazo de Simplício Rodrigues Chaves em 22/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:20

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:09

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:07

Juntada de Petição de diligência
04/11/2024 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 15:04

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:03

Expedição de Mandado.
10/07/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:25

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:37

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:19

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 10:55

Conclusos para despacho
17/11/2022 10:55

Expedição de Certidão.
27/08/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2022 18:43

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:18

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:02

Expedição de Ofício.
27/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:25

Conclusos para julgamento
24/06/2022 12:25

Expedição de Certidão.
24/06/2022 12:24

Expedição de Certidão.
15/03/2022 21:55

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
24/02/2022 08:43

Recebidos os autos
24/02/2022 08:42

Juntada de Certidão
18/02/2022 20:29

Declarada incompetência
18/02/2022 19:57

Remetidos os Autos (Decisão) para Plantão Judiciário
18/02/2022 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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