11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0010091-47.2019.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] INTERESSADO: MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório do feito (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da conversão do bloqueio de valores em penhora.

O executado foi devidamente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC) - ID 75712101 -, todavia, o prazo transcorreu in albis.

Diante da inércia do executado, determino a conversão da indisponibilidade de ativos financeiros em penhora.

Nesta oportunidade procederei a transferência do numerário bloqueado (R$ 24.878,22, conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de ID 73458697 - protocolo nº 20.***.***/7730-63) para conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo.

Aguardem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 48h para que seja realizada a transferência bancária supracitada e, após, expeça-se alvará na forma descrita abaixo. 2.

Do mérito.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Libere-se em favor da parte exequente, por meio de alvará, a quantia penhorada, no valor de R$ 24.878,22, com os devidos acréscimos legais, se houver.

Ressalto que, constatada a condição de pessoa idosa e vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, com base no art. 108-A do Código de Normas da CGJ-PI - incluído pelo Ato nº 28/2025 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, determino a expedição de alvará judicial em seu nome - da autora-, sendo o levantamento dos valores permitido à beneficiária na instituição financeira.

Sem condenação ao pagamento de despesas processuais, conforme previsto no art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Intimações e expedientes necessários.

Liberadas as quantias depositadas judicialmente e não havendo pendências, arquive-se.

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede
24/08/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 12:30

Baixa Definitiva
24/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/08/2023 12:30

Transitado em Julgado em 23/08/2023
24/08/2023 12:30

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
20/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:50

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS PEREIRA CAETANO - CPF: *14.***.*53-34 (RECORRENTE) e provido em parte
18/07/2023 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 15:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/06/2023 15:23

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/05/2023 14:08

Recebidos os autos
05/05/2023 14:08

Conclusos para Conferência Inicial
05/05/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800443-63.2019.8.18.0069

Banco Bradesco

Maria Jose do Nascimento

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/03/2022 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800443-63.2019.8.18.0069

Maria Jose do Nascimento

Banco Bradesco

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/09/2019 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0800503-13.2022.8.18.0075

Maria de Lourdes Constancia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0801457-93.2020.8.18.0054

Osvaldina Benigna Ribeiro

Banco Bradesco

Advogado: Ana Paula Cavalcante de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2020 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0802444-95.2022.8.18.0075

Amelia Monteiro de Souza

Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/10/2022 15:54

Exibir Processo