14/07/2025 06:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.

Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800273-30.2023.8.18.0044 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.REU: ARONETE DE CARVALHO SILVA DESPACHO Vistos etc.

Registro a notícia da interposição de Agravo de Instrumento pela parte ré (Id. 73920162) em face de decisão anterior.

Contudo, é cediço que o referido recurso, por regra geral (art. 995 do CPC), não é dotado de efeito suspensivo automático (ope legis).

Ademais, até a presente data, não há comunicação nos autos acerca de eventual concessão de efeito suspensivo em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça.

Desta forma, impõe-se o prosseguimento regular do feito em primeira instância.

O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A legalidade dos encargos contratuais pactuados, especialmente no que tange à capitalização de juros e demais taxas; b) A correta apuração do saldo devedor e a eventual descaracterização da mora.

O ônus da prova recairá sobre a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC) e sobre a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), notadamente a alegada abusividade dos encargos.

Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência e relevância para a solução dos pontos controvertidos acima fixados.

Advirto que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos será interpretado como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

CANTO DO BURITI-PI, 10 de julho de 2025.

MÁRIO SOARES DE ALENCAR Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti
10/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 09:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/06/2025 09:03

Expedição de Carta precatória.
05/06/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 08:17

Juntada de Petição de substabelecimento
04/06/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:04

Expedição de Informações.
02/04/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 13:15

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 12/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 22:58

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 10:49

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:49

Expedição de Mandado.
07/08/2024 01:10

Expedição de Mandado.
25/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:22

Decorrido prazo de ARONETE DE CARVALHO SILVA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:21

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 12:42

Conclusos para decisão
10/01/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:34

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 13:07

Conclusos para julgamento
02/08/2023 13:07

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 06:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
29/06/2023 10:27

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:27

Expedição de Certidão.
28/06/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:51

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 10:45

Expedição de Mandado.
22/06/2023 10:15

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 26/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 12:45

Concedida a Medida Liminar
17/04/2023 11:42

Conclusos para decisão
17/04/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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