30/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 02:16

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800092-94.2025.8.18.0032 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: FERNANDO ALVES DE MOURA, JOSE ANDERSON DA ROCHA FERREIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos etc.

Os embargantes, pessoa jurídica e o outro pessoa física, afirmam não terem condições financeiras de arcar com as despesas processuais, razão pela qual foi requerido o benefício da justiça gratuita.

Porém, ambos deixaram de comprovar a alegada hipossuficiência.

De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos, pode o juiz determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos, antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Desta forma, DETERMINO que os embargantes demonstrem fazerem jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, considerando o primeiro é uma pessoa jurídica e o segundo é um de seus sócios, razão pela qual, para prova da alegada hipossuficiência financeira, deve a parte embargante FERNANDO ALVES DE MOURA – CNPJ (I) JUNTAR aos autos IRPJ, balanços e/ou balancetes, demonstrativos de saldos bancários, entre outros documentos, e a parte embargante JOSE ANDERSON DA ROCHA FERREIRA (II) acostar aos autos cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda e Bens, demonstrativo de saldos bancários e cópia de comprovante de rendimentos, ou (III) RECOLHAM as custas processuais, de modo que a não comprovação da hipossuficiência somada da ausência de recolhimento das custas processuais implicará no cancelamento da distribuição.

CASO optem pelo recolhimento das custas processuais, desde logo, DEFIRO o parcelamento em até 6 parcelas mensais e iguais, sob pena de cancelamento da distribuição em caso de não pagamento.

I e Cumpra-se.

PICOS-PI, 24 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
09/07/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 00:53

Decorrido prazo de FERNANDO ALVES DE MOURA em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:53

Decorrido prazo de JOSE ANDERSON DA ROCHA FERREIRA em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 09:26

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:26

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/01/2025 16:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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