25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR OLIMPIO JOSÉ PASOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0824868-33.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] APELANTE: ROSA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RELATOR: Desembargador Olímpio José Passos Galvão EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO.

ART. 1.012, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149).

Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante.

Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824868-33.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 11 de julho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/07/2025 07:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 06:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824868-33.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ROSA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 11 de julho de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/07/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 01:39

Publicado Intimação em 23/06/2025.
28/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
19/06/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:52

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:47

Conclusos para julgamento
16/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:22

Juntada de informação
16/05/2025 11:20

Juntada de Certidão
16/05/2025 11:19

Juntada de ata da audiência
25/04/2025 08:27

Juntada de Petição de diligência
09/04/2025 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:38

Expedição de Mandado.
27/01/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 12:10

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 06:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 10:03

Expedição de Mandado.
18/08/2024 06:47

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
25/07/2024 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:05

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 04:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:18

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 11:00 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
15/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/03/2024 08:15

Conclusos para despacho
23/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
23/09/2023 11:04

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 05:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 04:01

Decorrido prazo de ROSA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 22:36

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:46

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 23:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROSA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO - CPF: *95.***.*63-72 (AUTOR).
05/07/2022 14:09

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
05/07/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 13:28

Conclusos para despacho
23/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
13/06/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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