25/07/2025 15:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
22/07/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 06:42

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0804972-26.2020.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: ANTONIA SOARES DE SOUSAINTERESSADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Vistos, Considerando que já houve a evolução de classe processual, proceda-se a respectiva Baixa quanto à fase de conhecimento.

Inicialmente , determino a intimação do banco requerido para juntar aos autos, em 05 (cinco) dias, depósito judicial para fins de liberação da quantia incontroversa sob pena de bloqueio via sisbajud.

Com a juntada, defiro o pedido de liberação da quantia incontroversa com a expedição de 02 (dois) alvarás judiciais na seguinte forma: 1.

R$ 43.975,01 (quarenta e três mil e novecentos e setenta e cinco reais e um centavo) a autora. 2.

R$ 4.837,25 (quatro mil e oitocentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) a título de verba sucumbencial ao patrono.

Diante da divergência entre as partes quanto aos valores remanescentes devidos, aplica-se ao caso o disposto no art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, cuja redação dispõe: “Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.” Assim sendo, determino que a Secretaria deste Juízo proceda à elaboração da memória de cálculo, com apuração do valor exequendo, observando-se os seguintes parâmetros: 1.Inexistência de compensação; 2.Aplicação da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, em razão da mora no cumprimento da obrigação no prazo legal; 3.Observância integral dos termos fixados na sentença, no que determina: i) Condenar o réu a restituir em dobro à parte autora o valor descontado indevidamente em sua folha de pagamento; devendo ser aplicados os seguintes parâmetros: i) correção monetária: sobre a indenização por danos materiais incide a correção monetária a partir da data do desembolso, nos termos da Súmula n. 43 do STJ; ii) juros de mora: devem incidir sobre o valor a ser restituído com observância dos termos do art. 405 do Código Civil, que preconiza que “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial”; ii) Condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais. "Ressalto, ainda, que sobre a condenação deve haver a aplicação da Taxa SELIC, a partir do arbitramento, consoante entendimento do STJ.

E, como na referida taxa já estão embutidos correção monetária e juros de mora legais, não se pode aplicá-los em momentos distintos, sendo incompatível a aplicação simultânea dos enunciados n. 54 e 362 da Súmula do STJ, porque cada uma delas impõe diferentes termos iniciais para correção monetária e juros de mora (TJPI 1 Apelação Cível N° 2017.0001.010881-9 1 Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho 1 3a Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 20/02/2019)"; iii) Pagamento de honorários advocatícios os quais foram majorados os honorários advocatícios ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.; iv) Custas processuais nos termos da lei.

Elaborado o relatório de cálculo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Para fins de auxiliar o contador da Vara na elaboração dos cálculos, bem como para a devida averiguação das datas de início dos descontos e do efetivo total de valores descontados, determino ao exequente que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos extrato detalhado e atualizado do INSS, contendo a discriminação de cada desconto mensal realizado, exclusivamente referente ao contrato de empréstimo consignado nº 321388268-5, objeto da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos para análise.

Intime-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

CAMPO MAIOR-PI, 10 de julho de 2025.

CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
10/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:27

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:57

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 07:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 07:30

Expedição de Certidão.
28/09/2024 04:43

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 20:52

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 11:20

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:18

Juntada de Certidão
01/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 17:34

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:34

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 14:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
05/03/2024 09:45

Juntada de Petição de manifestação
05/03/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:45

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/01/2024 23:59.
23/12/2023 14:33

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:15

Recebidos os autos
13/12/2023 16:15

Juntada de Petição de decisão
26/04/2023 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/04/2023 10:12

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:06

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
14/03/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 01:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/03/2023 23:59.
03/03/2023 21:34

Juntada de Petição de petição
05/02/2023 15:45

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:10

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2022 11:10

Conclusos para julgamento
01/09/2022 11:09

Expedição de .
01/09/2022 11:09

Expedição de .
16/07/2022 10:33

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 10:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2022 10:05

Expedição de Certidão.
15/07/2022 19:40

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 19:31

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 20:15

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:47

Julgado procedente o pedido
22/11/2021 14:56

Conclusos para julgamento
22/11/2021 14:56

Juntada de Certidão
21/10/2021 14:12

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:30

Juntada de Certidão
02/09/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO PAN em 01/09/2021 23:59.
10/08/2021 12:34

Juntada de Petição de certidão
02/08/2021 18:25

Juntada de Certidão
06/07/2021 09:41

Juntada de Certidão
24/05/2021 11:31

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:01

Juntada de Certidão
06/04/2021 09:49

Juntada de Certidão
02/03/2021 16:33

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2020 21:51

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 12:02

Conclusos para despacho
23/11/2020 11:54

Juntada de Certidão
21/11/2020 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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