29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:40

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Corrente Sede AVENIDA MANOEL LOURENÇO CAVALCANTE, s/n, BAIRRO NOVA CORRENTE, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0800430-35.2024.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias, Liminar, Assédio Moral] REQUERENTE: MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORRENTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em face do MUNICIPIO DE CORRENTE.

Compulsando os autos, verifico que a parte exequente, em sede de pedido de cumprimento de sentença, apresentou memória de cálculo.

A Fazenda Pública manifestou-se favoravelmente aos cálculos apresentados.

Desta feita, não havendo impugnação, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS pela parte exequente.

Prosseguindo, considerando que o artigo 1º da Lei Ordinária Estadual nº. 6.009 de 07/06/2010 dispõe que serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral de previdência, e que os valores devidos pelo ente devedor no presente cumprimento de sentença são inferiores ao atual teto previdenciário estabelecido, imperiosa é a aplicação do artigo 535, §3º, inciso II do Código de Processo Civil, no tocante ao pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Ante o exposto, após, o trânsito em julgado desta decisão, determino a expedição da respectiva REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR em favor da parte exequente, no valor de R$ 6.987,88 (seis mil e novecentos e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos), devendo o ente executado efetuar o pagamento do valor no prazo de 2 (dois) meses, mediante depósito judicial.

Expedientes necessários.

Corrente (PI), 09 de julho de 2025.

Mara Rúbia Costa Soares Juíza de Direito do JECCPF | Comarca de Corrente
09/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2025 18:01

Conclusos para decisão
07/06/2025 18:01

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 10:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2025 10:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:17

Determinada diligência
26/01/2025 08:58

Conclusos para despacho
26/01/2025 08:58

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:24

Decorrido prazo de MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CORRENTE em 24/01/2025 23:59.
01/12/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:39

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 09:38

Conclusos para julgamento
27/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:37

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/08/2024 09:28

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:25

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/06/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
13/06/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/06/2024 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DOS HUMILDES PEREIRA DE ALENCAR BARROS - CPF: *51.***.*80-15 (AUTOR).
13/06/2024 11:59

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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