12/07/2025 01:32

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0854972-71.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: WESLEY SANTANA CORDEIRO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de WESLEY SANTANA CORDEIRO.

Este Juízo, em decisão de ID 48936107, deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET, ANO: 2014/2014, MODELO: CLASSIC LS C/AR 1.0 VHC-E 8V F, CHASSI: 8AGSU19F0ER167633, COR: PRATA, PLACA: LWF5E43, RENAVAM: 997960833.

Contudo, conforme certidões de ID 56159769 e 61998126, as diligências de busca e apreensão do bem restaram infrutíferas.

Em petição de ID 67102588, a parte autora requereu a inclusão de restrição via RENAJUD para a bloquear a circulação do veículo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A medida tem por finalidade restringir a circulação do bem, de forma a facilitar sua localização e apreensão, conforme liminar anteriormente concedida, diante do insucesso das diligências realizadas para cumprimento do mandado.

O pleito encontra amparo no disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, que expressamente prevê: § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão.

A medida pretendida possui natureza cautelar e acautelatória, visando assegurar a efetividade da ordem judicial de busca e apreensão e evitar que o bem continue circulando ou seja transferido a terceiros de boa-fé, situação que comprometeria o resultado útil do processo.

A jurisprudência dos tribunais estaduais tem admitido a utilização do sistema RENAJUD como instrumento de efetivação da liminar de busca e apreensão, ainda que já exista anotação de gravame no certificado de licenciamento do veículo, pois se trata de restrições com finalidades distintas – enquanto o gravame impede a transferência, a restrição via RENAJUD obsta o licenciamento e circulação do bem.

Veja-se: DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BLOQUEIO VIA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Não há dúvida de que a ordem de bloqueio do automóvel junto ao sistema Renajud é medida à disposição do Poder Judiciário com o condão de auxiliar na efetivação do provimento liminar deferido na origem, o que só vem a robustecer a imposição de seu deferimento, principalmente porque está completamente alinhada com as disposições contidas no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, que orienta o julgador na busca e apreensão de veículo a implementar as restrições cabíveis na espécie como forma de conferir maior celeridade e eficiência ao processo, na esteira do estabelecido nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC. 2.

Com efeito, em que pese constar no assentamento e registro do automóvel a restrição de propriedade do bem em nome do credor fiduciário, ora Agravante, certo é que a restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio de decisão judicial, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional, não podendo tal providência ser considerada como uma transferência de encargo ao Poder Judiciário. 3.

Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753124-73.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PLEITO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD.

ADMISSIBILIDADE.

MEDIDA VOLTADA A DAR EFETIVIDADE À ATUAÇÃO JURISDICIONAL, DE MODO A POSSIBILITAR A CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA.

AGRAVO PROVIDO.

O bloqueio de circulação do veículo objeto da ação de busca e apreensão pelo sistema Renajud constitui providência perfeitamente admissível, pois voltada a garantir a efetividade da atuação jurisdicional, obstando a prática de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 139, II, do CPC-2015).

Constitui simples medida de apoio, com expressa autorização no artigo 497 do CPC. (TJSP; Agravo de Instrumento 2112834-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) Desta forma, preenchidos os requisitos legais e sendo a providência útil ao regular andamento do feito e à eficácia da tutela já deferida, o pedido merece acolhimento.

Ante o exposto, com fulcro no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO o pedido de inserção de restrição judicial de circulação via RENAJUD sobre o veículo objeto da lide, assim descrito: MARCA/MODELO: CHEVROLET/CLASSIC LS C/AR 1.0 VHC-E 8V F, ANO: 2014/2014, CHASSI: 8AGSU19F0ER167633, PLACA: LWF5E43, COR: PRATA, RENAVAM: 997960833, nos termos da liminar anteriormente concedida.

Após o cumprimento da diligência e eventual apreensão do bem, deverá a parte autora informar nos autos para fins de retirada da restrição, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:45

Deferido o pedido de
17/02/2025 10:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 10:28

Juntada de Petição de diligência
24/06/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 11:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:24

Expedição de Mandado.
06/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 04:25

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:28

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2024 15:30

Expedição de Certidão.
17/02/2024 15:30

Expedição de Mandado.
17/02/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 15:30

Juntada de Petição de mandado
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 06/02/2024 23:59.
22/01/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 08:06

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 23:46

Concedida a Medida Liminar
01/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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