30/07/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:24

Publicado Decisão em 11/07/2025.
12/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849839-48.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CAMPOS DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA CAMPOS, visando a retomada do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento contratual.

Relata a parte autora, em síntese, que não obteve êxito na localização do bem, não obstante as diligências realizadas pelo oficial de justiça, motivo pelo qual requer a inclusão de restrição judicial de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, com o escopo de viabilizar sua localização e promover a efetividade da tutela jurisdicional deferida.

Pois bem.

Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado no sentido de ser lícita a determinação judicial de restrição de circulação de veículo por intermédio do sistema RENAJUD, com vistas a possibilitar sua localização, apreensão e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo, como se extrai dos seguintes julgados: “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019).

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece que tal providência não configura transferência indevida de encargos ao Judiciário, mas medida legítima de efetivação da tutela de busca e apreensão, conforme se extrai do seguinte precedente: “DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

BLOQUEIO VIA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

Não há dúvida de que a ordem de bloqueio do automóvel junto ao sistema Renajud é medida à disposição do Poder Judiciário com o condão de auxiliar na efetivação do provimento liminar deferido na origem, o que só vem a robustecer a imposição de seu deferimento, principalmente porque está completamente alinhada com as disposições contidas no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, que orienta o julgador na busca e apreensão de veículo a implementar as restrições cabíveis na espécie como forma de conferir maior celeridade e eficiência ao processo, na esteira do estabelecido nos arts. 4º, 6º e 8º, todos do CPC. [...] A restrição judicial na base de dados do Renavam, por meio de decisão judicial, amplia a probabilidade de o credor reaver seu crédito, porquanto expande as circunstâncias de localização do veículo, produzindo maior efetividade à prestação da tutela jurisdicional. (Acórdão proferido nos autos nº 0753124-73.2023.8.18.0000, Rel.

Des.

ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, TJPI).

No caso concreto, verifica-se que o veículo objeto da demanda não foi localizado, razão pela qual a restrição ora postulada mostra-se proporcional, adequada e necessária, preservando o equilíbrio entre o direito de propriedade do devedor e o direito creditório da instituição financeira.

Ante o exposto, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69 e na jurisprudência mencionada, DEFIRO a inclusão, via sistema RENAJUD, de restrição de circulação do veículo objeto da lide, autorizando o recolhimento a depósito em caso de abordagem pelas autoridades competentes, devendo constar expressamente que a medida visa à localização e cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida.

Em consulta ao referido sistema, verifico que o veículo está registrado em nome de terceira pessoa: No caso, o fato de o veículo estar registrado no RENAJUD em nome de terceiro estranho à lide fragiliza a plausibilidade do direito e obsta o prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da busca e apreensão.

Ademais, a prova de propriedade fiduciária do veículo mostra-se indispensável, pois existe a real possibilidade de que a determinação de busca e apreensão do veículo possa atingir terceiro de boa-fé.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:03

Outras Decisões
28/04/2025 07:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 07:44

Expedição de Certidão.
28/04/2025 07:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:11

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/02/2025 23:59.
10/12/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
24/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:47

Juntada de Certidão
09/06/2024 05:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/06/2024 23:59.
27/05/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 06:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 06:23

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 06:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:18

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:18

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 08:36

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:36

Juntada de Certidão
03/02/2024 04:52

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/01/2024 23:59.
16/01/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:26

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:26

Juntada de Certidão
10/11/2023 00:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 06/11/2023 23:59.
16/10/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:17

Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 16:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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