15/07/2025 06:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 06:17

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos DA COMARCA DE ALTOS Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800029-28.2023.8.18.0036 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: BENEDITA DE AQUINO COSTA REU: BANCO PAN DECISÃO

Vistos. 1.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração visando sanar eventual vício na sentença.

Manifestação do embargado requerendo a manutenção da sentença. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inexiste omissão na sentença proferida, tratando-se de mera divergência entre o seu teor e o entendimento do embargante.

Observa-se que o embargante possui o notório objetivo de rediscussão da matéria de mérito, pretendendo a reforma da sentença, o que não é admissível.

O STJ já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANS.

RESSARCIMENTO AO SUS.

NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS.

RE N. 597.064/RJ.

TEMA N. 345/STF.

REPERCUSSÃO GERAL. É CONSTITUCIONAL O RESSARCIMENTO PREVISTO NO ART. 32 DA LEI N. 9.656/98.

APLICÁVEL A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES OU AMBULATORIAIS.

CUSTEADOS PELO SUS.

ART. 535 DO CPC/73.

NÃO SE TRATA DE OMISSÃO.

INCONFORMISMO.

MÉRITO.

TRIBUNAL A QUO.

REGRAS CONTRATUAIS ATINENTES AO BENEFICIÁRIO.

ATENDIMENTO DE SAÚDE EM UNIDADE PÚBLICA.

NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO.

ORIGINÁRIA DE COMANDO LEGAL.

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL.

SÚMULAS N. 5 E N.7/STJ.. (...)IV - Sem razão a parte agravante.

Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.

V - Preambularmente, em atenção à decisão de fls. 726-731, passa-se à análise apenas das questões apontadas no recurso especial e não prejudicadas com o julgamento do RE n. 597.064/RJ (Tema n. 345/STF), apreciado sob o regime de percussão geral, ocasião em que se firmou a tese de que: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos." VI - Em relação à indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, acerca da análise dos aspectos contratuais, inclusive com relação à abrangência geográfica dos atendimentos prestados, tendo o acórdão, analisando a documentação apresentada, consignado a ausência de provas dos argumentos despendidos, julgando integralmente a lide e solucionando a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

VII - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

VIII - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente.

IX - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração.

Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/1973.

XIII - Nesse passo, os Óbices Sumulares n. 5/STJ e 7/STJ também impedem a análise do recurso especial com relação à suscitada ofensa do art. art. 273, I, do CPC/1973.

XIV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1243854 RJ 2018/0019277-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO (ICMS).

OPERAÇÃO COMERCIAL CANCELADA.

CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE LAUDO PERICIAL.

PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, IV E 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

I - Na origem, trata-se de apelação provida para julgar procedente a pretensão autoral, consistente na declaração da nulidade do lançamento tributário que originou a Certidão da Dívida Ativa (CDA) n. 02696786-4, decorrente da lavratura irregular do Auto de Infração n. 6180860-4.

II - A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com a análise da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de maneira coerente e satisfatória, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito.

III - Quanto à questão alegadamente omitida, relativa à presunção de ocorrência de operação tributável, apta a impor ao contribuinte o dever de emitir as notas fiscais correspondentes, manifestou-se a Corte Julgadora originária de modo amplamente fundamentado.

Ademais, no que diz respeito à conclusão obtida pelo Tribunal de origem a partir da análise do laudo pericial acostado aos autos, cujas impugnações supostamente não foram oportunamente apreciadas, amparou-se a referida Corte no princípio do livre convencimento motivado do magistrado.

IV - Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a interposição de embargos de declaração.

Desse modo, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses.

V - Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder dessa forma.

Precedentes: REsp n. 1.798.541/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe 18/6/2019; e AgInt no AREsp n. 1.457.923/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019.

VI - Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AREsp: 1563244 PR 2019/0238177-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 12/05/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Portanto, inexiste vício na sentença, tão somente descontentamento do embargante com os seus fundamentos.

Dessa forma, impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade e a finalidade de ser reparado suposto vício na sentença embargada, mas para lhe negar provimento, eis que vício algum foi efetivamente demonstrado. 3.DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art.1024 do CPC, conheço dos embargos apresentados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença.

No mais, cumpra-se a referida sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALTOS-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos
11/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 19:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 04:33

Decorrido prazo de SANDRA MARIA BRITO VALE em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:54

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:54

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:34

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 10:25

Conclusos para julgamento
30/07/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 08:48

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:42

Recebidos os autos
10/07/2024 12:42

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/04/2024 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2024 11:48

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
17/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 15:48

Juntada de Petição de apelação
19/12/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:28

Indeferida a petição inicial
08/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:13

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
24/05/2023 11:18

Expedição de Certidão.
03/03/2023 08:55

Juntada de Petição de documentos
02/03/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 21:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 09:59

Conclusos para despacho
09/01/2023 09:59

Expedição de Certidão.
03/01/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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