29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 16:21

Conclusos para julgamento
28/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:21

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/07/2025 09:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
28/07/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/07/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 01:25

Publicado Sentença em 11/07/2025.
12/07/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801534-78.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Turismo, Irregularidade no atendimento] AUTOR: CLAUDIANE DE FATIMA SILVA FRANCA REU: BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de ação em que são partes as acima qualificadas, na qual a parte autora alega ter tido seu pacote de hospedagem cancelado unilateralmente pela requerida, causando transtornos.

Inicialmente, a parte requerida alegou a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual indefiro, na medida em que, tratando-se de relação de consumo, o CDC prevê os mecanismos necessários para a facilitação dos direitos do consumidor, inclusive, no que concerne à responsabilidade pelos danos sofridos de todo aquele que integra a cadeia de consumo, sendo notória a participação da requerida na cadeia de consumo.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A relação entre as partes é de consumo.

Contudo, os fatos e os documentos apresentados na inicial pela autora não me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais.

Não basta por si só a hipossuficiência frente a ré para a concessão da inversão do ônus da prova.

O elemento primordial é mesmo a higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, sem os quais inviável se torna a transferência do ônus da prova à parte contrária.

Assim sendo, indefiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990.

Embora na relação de consumo seja aplicável a responsabilidade objetiva, o regramento dessa responsabilidade normatizado na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e a desnecessidade de demonstração do dolo ou culpa do fornecedor, vale dizer, não se confundem com o indispensável dever do autor em expor e comprovar o suposto ato ilícito (art. 373, I, do CPC), especialmente o nexo de causalidade entre os danos sofridos e conduta da parte contrária.

A parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento de reserva efetuada em ID 73490635, confirmação da reserva através de e-mail em ID 73490634 pág 01 e cancelamento da estadia em ID 73490634 pág.02.

A ré, por sua vez, alega que atua apenas como intermediadora, que o cancelamento foi realizado pelo estabelecimento sem sua ciência e que não houve falha na prestação do serviço, destacando que ofereceu assistência e possibilidade de reembolso mediante apresentação de nota fiscal.

Todavia, restou evidenciado que a ré não exerceu o dever de diligência e assistência que lhe compete enquanto intermediadora, limitando-se a reconhecer o cancelamento, sem assegurar alternativa compatível ou reembolso imediato, frustrando as expectativas legítimas da consumidora e violando o princípio da boa-fé objetiva e o direito à proteção do consumidor.

Conforme disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados por falha na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, cabendo-lhe provar eventual exclusão da responsabilidade, o que não ocorreu.

O cancelamento injustificado da reserva, aliado à insuficiência da assistência prestada, causou à autora transtornos, frustração, prejuízos materiais e abalo moral, dada a situação inesperada e o comprometimento da finalidade da viagem, que envolvia ocasião especial.

Evidenciado o dano moral, a fixação de seu valor deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor, do bem jurídico lesado e as circunstâncias presentes em cada caso.

A indenização por dano moral deve ocasionar aos infratores efeito pedagógico no sentido de não ser reiterado e da atuação cautelosa frente ao consumidor, além de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido.

Fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa.

Necessidade de adequação a valores razoáveis e proporcionais ao grau de ofensa ao patrimônio moral.

Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: b) CONDENAR a parte ré BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA ao pagamento de R$ 2.000,00 ( dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) a partir desta data (conforme Súmula 362 do STJ), e juros a partir da citação (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC), devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.

DENEGAR à parte autora o benefício da Justiça Gratuita, considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
09/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 08:58

Conclusos para julgamento
13/06/2025 08:58

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/06/2025 08:16

Expedição de Certidão.
13/06/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 21:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição de substabelecimento
03/06/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/06/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/05/2025 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIANE DE FATIMA SILVA FRANCA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:17

Decorrido prazo de CLAUDIANE DE FATIMA SILVA FRANCA em 12/05/2025 23:59.
03/04/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/07/2025 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
02/04/2025 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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