15/07/2025 03:20

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800687-39.2017.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Piso Salarial] APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO APELADO: ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO DECISÃO TERMINATIVA EMENTA.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUE O FEITO.

RECURSO DE APELAÇÃO INCABÍVEL.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2.

Recurso não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI contra sentença (ID. 25046681) proferida nos autos de Cumprimento de Sentença promovido por ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAÚJO, em que restou rejeitada a impugnação oposta pelo ente municipal.

A decisão recorrida, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União-PI, rejeitou a impugnação apresentada pelo Município ao fundamento de que este, embora alegasse excesso de execução, não apresentou o valor que entendia correto, deixando de cumprir o disposto no art. 535, §2º do CPC.

Condenou, ainda, o impugnante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões, ID. 25046683, o Município sustenta: (i) a ocorrência de nulidade nos cálculos exequendos, por não observância aos parâmetros legais para a incidência de juros de mora e correção monetária, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009; (ii) a inaplicabilidade de índices superiores aos previstos para remuneração da caderneta de poupança; (iii) requer a reforma da sentença para adequação dos cálculos aos critérios legalmente estabelecidos.

Em contrarrazões, ID. 25046686, o Apelado argui, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por erro na via eleita, sustentando que o recurso adequado seria o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

No mérito, pugna pela manutenção da sentença, destacando a ausência de apresentação, pelo Município, do valor que entende correto, nos termos do art. 535, §2º, do CPC. É o relatório.

Decido.

II- FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os presentes autos, verifica-se que o presente recurso apelatório não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

Explico: Conforme relatado, trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em sede de Cumprimento de Sentença que rejeitou a impugnação do ente municipal, "prosseguindo o processo executivo em seus ulteriores termos". É incontroverso que, em se cuidando de sentença que não extingue o feito, o recurso cabível na espécie é o agravo de instrumento, e não o recurso de apelação, consoante jurisprudência pacífica dos nossos tribunais.

Nesse sentido o posicionamento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO CABÍVEL .

APELAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ERRO GROSSEIRO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL .

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal . 2.

In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição.

Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3 .

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator.: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023) Ademais, restando caracterizado in casu o erro grosseiro, impede-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, deixo de conhecer do presente recurso.

Majoro, ainda, os honorários para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Comunique-se ao juízo de origem, para ciência da presente decisão.

Intimem-se as partes.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator
11/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:21

Expedição de intimação.
10/06/2025 13:07

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UNIAO - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE)
19/05/2025 14:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:46

Recebidos os autos
14/05/2025 09:46

Processo Desarquivado
14/05/2025 09:46

Juntada de manifestação
06/10/2023 11:40

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 11:40

Baixa Definitiva
06/10/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/10/2023 11:39

Transitado em Julgado em 30/08/2023
06/10/2023 11:39

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/09/2023 12:21

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:20

Juntada de decisão de corte superior
22/09/2023 12:18

Processo Reativado
22/09/2023 12:18

Recebidos os autos
10/05/2023 14:21

Baixa Definitiva
10/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ ou STF
22/03/2023 14:08

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:08

Expedição de intimação.
01/03/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 11:50

Conclusos para o Relator
07/12/2022 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
04/11/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 14:58

Juntada de Certidão
23/09/2022 10:27

Juntada de Petição de outras peças
02/09/2022 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO em 01/09/2022 23:59.
29/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 15:14

Recurso Especial não admitido
23/01/2022 18:16

Conclusos para o relator
23/01/2022 18:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/01/2022 18:16

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
10/01/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
29/12/2021 10:29

Expedição de intimação.
29/12/2021 10:26

Juntada de Certidão
27/11/2021 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 11:45

Juntada de Petição de outras peças
05/11/2021 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO em 04/11/2021 23:59.
28/09/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 22:18

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:06

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE UNIAO - CNPJ: 06.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
27/08/2021 09:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/08/2021 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2021 07:58

Conclusos para o Relator
10/12/2020 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UNIAO em 09/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO CICERO CAVALCANTE DE ARAUJO em 18/11/2020 23:59:59.
20/10/2020 10:42

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2020 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:11

Expedição de intimação.
16/10/2020 13:11

Expedição de intimação.
09/06/2020 16:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2020 09:21

Recebidos os autos
03/06/2020 09:21

Conclusos para Conferência Inicial
03/06/2020 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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