05/09/2025 00:32

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 04/09/2025 23:59.
01/09/2025 17:42

Juntada de petição (outras)
22/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759435-17.2022.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Transação] AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

AGRAVADO: POSTO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, MINI BLUE SHOP LTDA DESPACHO Vistos, Em respeito ao que proclamam os arts. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte Agravante, a fim de que, no prazo de 10 dias se manifeste acerca do interesse no prosseguimento do feito, considerando a baixa do CNPJ do Agravado.

Após o transcurso da dilação concedida, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
19/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:39

Juntada de informação
19/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:41

Conclusos para despacho
06/08/2025 03:35

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 05/08/2025 23:59.
03/08/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/08/2025 01:56

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/07/2025 03:22

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0759435-17.2022.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Transação] AGRAVANTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

AGRAVADO: POSTO BLUE COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, MINI BLUE SHOP LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A contra decisão proferida nos autos do processo nº 0817939-81.2022.8.18.0140.

Na origem, a Agravante ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do POSTO BLUE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA alegando, em síntese, que, em agosto de 2015, firmou com a demandada um “Contrato de Sublocação”, por prazo indeterminado, com foro estabelecido em Teresina-PI, cujo objeto foi a sublocação do imóvel em que situado o posto.

Aduziu que, após alguns anos de vigência do contrato, as partes, por mútuo acordo, resolveram distratar a sublocação firmada anteriormente, gerando obrigações para as partes.

O contrato fora distratado em 10/11/2021, com efeitos retroativos a 01/03/2021: Não obstante o efetivo desfazimento do pacto, o posto demandado não promoveu a baixa do seu CNPJ junto à Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e à Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis (ANP), o que impede a Ipiranga de estabelecer novo revendedor no local.

Requereu antecipação dos efeitos da tutela, com base no art. 300 do CPC/2015, visando à determinação ao posto demandado a cumprir de forma imediata e integral o distrato celebrado entre as partes, baixando, de forma definitiva, o seu CNPJ perante a Secretaria da Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo.

A decisão vergastada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela demandada.

Nas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que “[...] não assiste razão a conservação da decisão que indeferiu a tutela antecipada, haja vista que, por mútuo acordo, as partes resolveram distratar a sublocação, e, a baixa do CNPJ é consequência lógica e legal do distrato. [...]”; que “[...] o indeferimento do pleito liminar causa grave prejuízo à parte agravante, uma vez que prejudica suas relações contratuais, ante a impossibilidade de estabelecer novo revendedor para o local, eis que a ANP e a SEFAZ apenas admitem a inscrição de 1 (um) CNPJ por endereço.

Ao final, pugna pelo deferimento de tutela de urgência antecipada recursal, a fim de que o agravado seja, desde já, obrigado a cumprir de forma imediata e integral o distrato celebrado entre as partes, baixando, de forma definitiva, o seu CNPJ perante a Secretaria da Fazenda e a Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis, sob pena de multa diária a ser estipulada por este douto juízo.

Ad cautelam, deixou-se para apreciar o pedido de liminar após a obtenção de esclarecimentos indispensáveis à decisão da causa.

Assim, intimou-se o/a agravado/a para que respondesse, no prazo legal, prestigiando o contraditório.

Sem contrarrazões.

DECIDO.

Como é comezinho, o Código de Processo Civil estabelece que para a concessão de efeito suspensivo e/ou antecipação dos efeitos da tutela recursal é necessária a presença conjunta da relevância da fundamentação e da possibilidade de a parte agravante vir a experimentar, em decorrência da decisão hostilizada, danos irreparáveis ou de difícil reparação.

Assim, toda vez que a parte se veja em perigo de sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, por força de uma decisão interlocutória proferida, ela pode interpor agravo de instrumento, e no seu próprio bojo, solicitar ao relator, que, liminarmente, outorgue efeito suspensivo à decisão atacada.

Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo.

Todavia, para o relator deferir o efeito suspensivo, conforme a hipótese, tal receio não bastará, mostrando-se necessário o recorrente alegar e evidenciar a relevância dos fundamentos do agravo de instrumento, conforme já mencionado.

No caso dos autos, o inconformismo da Agravante não restou adequadamente fundamentado e, portanto, não deve prosperar.

Como evidenciado na decisão vergastada, não resulta evidenciada a probabilidade do direito.

A exigência de baixa do CNPJ não está prevista no contrato de sublocação, assim como também não está contida no documento de distrato e outras avenças ou em normativa indicada pela Agravante.

Nesta perspectiva, considero que não restaram evidenciados os requisitos necessários para a concessão do efeito requerido.

Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Oficie-se ao eminente Juiz a quo, informando-lhe o inteiro teor desta decisão, bem como para que preste as informações que repute necessárias.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura no sistema.

Des.

Ricardo Gentil Eulálio Dantas Relator
11/07/2025 12:49

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:16

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:16

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:15

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:15

Expedição de intimação.
11/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 08:40

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 07:41

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 08:51

Conclusos para o Relator
20/07/2024 03:02

Decorrido prazo de MARIANA PAIXAO PESSANHA em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:46

Juntada de Petição de mandado
17/06/2024 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 10:29

Juntada de Petição de mandado
17/06/2024 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 20:55

Expedição de Mandado.
14/06/2024 20:55

Expedição de Mandado.
26/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:26

Conclusos para o Relator
24/01/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 23:18

Conclusos para o Relator
31/07/2023 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 16:30

Juntada de Petição de mandado
31/07/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2023 16:19

Juntada de Petição de mandado
11/07/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 13:34

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:34

Expedição de Mandado.
21/06/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:51

Conclusos para o Relator
28/03/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 18:09

Conclusos para o Relator
08/01/2023 06:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2023 06:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/12/2022 14:55

Expedição de intimação.
08/12/2022 14:55

Expedição de intimação.
08/12/2022 14:54

Expedição de intimação.
08/12/2022 14:54

Expedição de intimação.
08/12/2022 14:53

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:33

Conclusos para Conferência Inicial
21/10/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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