29/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE ROBERT FERREIRA LIMA em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:06

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:19

Publicado Decisão em 11/07/2025.
12/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0804953-48.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] INTERESSADO: JOSE ROBERT FERREIRA LIMA INTERESSADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e outros DECISÃO O Microssistema dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Ordinária, não se compadece com a admissão de recursos contra decisões interlocutórias, mas somente contra sentença ou acórdão.

A Lei 9.099/95 em seu artigo 41, caput, assim dispõe: "Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado".

As decisões judiciais que apreciam embargos à execução ou exceção de pré-executividade e não extinguem a demanda, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, que não desafia recurso em sede de Juizado Especial, salvo agravo de instrumento quando oriunda do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 4º, da Lei 12.153/2009), o que não é o caso dos autos a todo modo.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.698.344 - MG, assim decidiu: “No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação.

As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

A decisão que rejeita a impugnação, sem pôr fim ao processo, é recorrível por meio de agravo de instrumento” (STJ - REsp: 1698344 MG 2017/0231166-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018).

No caso em análise, a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade não pôs fim ao processo de execução, pelo contrário, determinou o prosseguimento do feito, caracterizando assim decisão judicial de natureza interlocutória, razão pela qual nego seguimento ao recurso inominado interposto pela parte executada.

Intime-se a parte exequente para que informe meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 05(cinco) dias.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:33

Não recebido o recurso de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (INTERESSADO).
28/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:02

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025 03:29

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 22:40

Conclusos para decisão
13/11/2024 22:40

Expedição de Certidão.
08/11/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:46

Conta Atualizada
05/06/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:21

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:58

Execução Iniciada
11/01/2024 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSE ROBERT FERREIRA LIMA em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 03:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 17/02/2023 23:59.
17/02/2023 14:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:51

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:14

Outras Decisões
07/12/2022 13:41

Conclusos para despacho
07/12/2022 13:40

Juntada de Certidão
06/12/2022 01:31

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 03:53

Decorrido prazo de JOSE ROBERT FERREIRA LIMA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 03:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 14:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 09:34

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2022 10:17

Juntada de Petição de documentos
18/08/2022 09:28

Juntada de ata da audiência
18/08/2022 08:59

Conclusos para julgamento
18/08/2022 08:59

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/08/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
18/08/2022 08:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 22:32

Juntada de Petição de documentos
17/08/2022 13:38

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 21:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 20:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 15:42

Juntada de Petição de contestação
05/05/2022 12:31

Juntada de aviso de recebimento
29/03/2022 16:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 11:21

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 10:00

Conclusos para decisão
07/12/2021 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/08/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
07/12/2021 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

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