31/07/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:50

Determinada diligência
29/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:27

Execução Iniciada
29/07/2025 11:27

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 09:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/07/2025 10:18

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 06:23

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809167-08.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] INTERESSADO: FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA, CLAYTON GEDSON DOS SANTOS SOUSA, JOSE HAILTON DOS SANTOS SOUSA, CLAUDIO CARLOS DOS SANTOS SOUSA TESTEMUNHA: FRANCISCO EDGAR DA SILVA, JOAO LUIS SOARES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença da obrigação de fazer, promovido por FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA, com fundamento no acórdão proferido nos autos da ação de indenização por acidente de trânsito, na qual restaram condenados o Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí – DER/PI, de forma principal, e o Estado do Piauí, de forma subsidiária, ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, viúva da vítima do sinistro.

O decisum exequendo, transitado em julgado em 21 de agosto de 2024 (ID 62789982), fixou pensão mensal no valor correspondente a 2/3 do salário mínimo, com termo inicial na data do óbito (14/07/2012) e termo final previsto para 25/05/2034, quando a vítima atingiria a expectativa média de vida projetada (74,6 anos).

Diante da inércia dos executados quanto à implantação da pensão, a exequente apresentou requerimento de cumprimento da obrigação de fazer (ID 62819875), instruindo-o com os dados bancários e requerendo, ainda, a fixação de multa diária para o caso de descumprimento.

Em despacho de ID 68312537, este Juízo determinou a imediata implantação da pensão pela autarquia demandada.

Na sequência, vieram aos autos os documentos comprobatórios de cumprimento da ordem judicial, incluindo o despacho administrativo da SEAD/PI (ID 71705287) e manifestação da Procuradoria-Geral do Estado (ID 71705283), atestando que a pensão foi regularmente implantada em nome da exequente, com registro no sistema de folha de pagamento e encaminhamento à PGE/PI para as providências decorrentes.

Em manifestação recente (ID 72128180), a parte autora reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer. É o que importa relatar.

Decido.

O pedido encontra-se devidamente instruído e está alicerçado no artigo 536 do Código de Processo Civil, que disciplina o cumprimento de sentença para obrigações de fazer: Art. 536, caput e § 1º, do CPC: “No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa [...]” Comprovada a efetiva implantação do benefício nos moldes da decisão exequenda, conforme os documentos oficiais acostados, resta incontroverso o cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação imposta, o que impõe a extinção do cumprimento de sentença, exclusivamente quanto à obrigação de fazer.

Diante do exposto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, diante do cumprimento voluntário e integral da ordem judicial.

Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 650.000,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

P.R.I.

TERESINA-PI, data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
10/07/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
21/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:36

Conclusos para despacho
03/09/2024 09:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:15

Recebidos os autos
02/09/2024 10:15

Juntada de Petição de decisão
11/04/2023 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
11/04/2023 09:19

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:44

Juntada de Certidão
30/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 15:05

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2023 23:21

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 08:18

Julgado improcedente o pedido
27/02/2023 20:24

Conclusos para julgamento
07/07/2022 12:16

Conclusos para despacho
07/07/2022 12:16

Expedição de Certidão.
06/07/2022 05:48

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 04/07/2022 23:59.
24/06/2022 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:50

Conclusos para despacho
23/06/2022 16:48

Juntada de Certidão
23/06/2022 16:43

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 11:05

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2022 23:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2022 16:01

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2022 20:17

Conclusos para despacho
11/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:17

Expedição de Certidão.
02/04/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
02/04/2022 22:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:59

Decorrido prazo de ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES em 24/02/2022 23:59.
23/02/2022 09:08

Conclusos para despacho
23/02/2022 09:08

Juntada de Certidão
22/02/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 13:36

Conclusos para despacho
11/02/2022 13:34

Juntada de Certidão
11/02/2022 04:11

Decorrido prazo de FRANCISCO EDGAR DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:10

Decorrido prazo de JOAO LUIS SOARES DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:00

Decorrido prazo de FRANCISCO EDGAR DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 04:00

Decorrido prazo de JOAO LUIS SOARES DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:44

Decorrido prazo de FRANCISCO EDGAR DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 03:44

Decorrido prazo de JOAO LUIS SOARES DA SILVA em 10/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:30

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:30

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 11:08

Juntada de Petição de diligência
20/01/2022 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2022 11:03

Juntada de Petição de diligência
07/01/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/01/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 00:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 00:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 17/12/2021 23:59.
16/12/2021 22:14

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:15

Expedição de Mandado.
14/12/2021 12:15

Expedição de Mandado.
01/12/2021 11:48

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2021 13:21

Mandado devolvido designada
30/11/2021 13:21

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 13:20

Mandado devolvido designada
30/11/2021 13:20

Juntada de Petição de diligência
30/11/2021 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2021 11:29

Expedição de Mandado.
30/11/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:21

Juntada de mandado
30/11/2021 10:17

Juntada de mandado
27/07/2021 11:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 20:09

Conclusos para despacho
15/07/2021 20:08

Juntada de Certidão
15/07/2021 20:08

Juntada de Certidão
05/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 18:03

Conclusos para despacho
25/01/2021 18:02

Juntada de Certidão
01/11/2020 05:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 05/08/2020 23:59:59.
01/10/2020 10:47

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:28

Juntada de Petição de documentos
29/09/2020 12:26

Juntada de Petição de documentos
31/07/2020 11:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2020 15:08

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2020 08:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 09:58

Conclusos para despacho
25/06/2020 09:58

Juntada de Certidão
24/06/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 13:15

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 22:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 09:49

Conclusos para despacho
20/04/2020 09:48

Juntada de Certidão
17/04/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 11:20

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2019 14:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 17:34

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:37

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
05/04/2019 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2019 11:41

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 16:43

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2018 16:25

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2018 10:58

Conclusos para despacho
11/06/2018 10:57

Juntada de Certidão
06/06/2018 15:28

Juntada de Petição de documentos
28/05/2018 14:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2018 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/03/2018 17:56

Juntada de Petição de contestação
16/03/2018 17:49

Juntada de Petição de contestação
15/03/2018 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 14/03/2018 23:59:59.
20/02/2018 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/01/2018 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2018 15:33

Expedição de Mandado.
22/01/2018 15:32

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 11:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 12:04

Conclusos para decisão
18/07/2017 12:03

Juntada de Certidão
17/07/2017 16:03

Juntada de Petição de petição
10/07/2017 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 11:19

Conclusos para despacho
07/07/2017 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Documentos • Arquivo

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