15/07/2025 10:08

Juntada de manifestação
15/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 22:37

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0842304-05.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Plano de Saúde ] APELANTE: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI APELADO: MAYARA FERNANDA CHALITA MACHADO REPRESENTANTE: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. nº 0842304-05.2022.8.18.0140), ajuizada por MARIA DAS NEVES GOMES DE CARVALHO.

Consta dos autos, decisão de redistribuição dos autos, proferida pelo Exmo.

Des.

José Vidal de Freitas Filho, nos seguintes termos: “[…] tratando-se de questão referente à saúde, devem ser os autos remetidos à 4ª Câmara de Direito Público, que possui competência privativa para apreciar e julgar causas desta natureza, nos termos do art. 81-A, parágrafo único, do RITJPI.

Por conseguinte, determino o cancelamento desta distribuição e a redistribuição do feito a um dos membros da 4ª Câmara de Direito Público, conforme disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJPI”.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

Inicialmente, ressalte-se que, por meio da Recomendação nº. 43 de 20.08.2013, o Conselho Nacional de Justiça aconselhou os Tribunais nacionais a promoverem a especialização de órgãos na solução de litígios envolvendo saúde pública, inclusive, diferenciando saúde pública do conceito de saúde complementar.

Seguindo esta orientação, o art. 81-A, parágrafo único, do Regimento Interno do TJPI, determinou a competência privativa da 4ª Câmara de Direito Público para julgar temas relacionados ao direito à saúde pública.

Consoante o conceito fornecido pela Lei nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), a atribuição referente à saúde pública deve se limitar às matérias vinculadas às ações e serviços assistenciais de saúde prestados por órgãos e instituições públicas, que constituem o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI,

por outro lado, trata-se de entidade de autogestão que integra o sistema de saúde suplementar, destinada à assistência à saúde dos servidores públicos do Estado do Piauí, não se enquadrando no conceito de saúde pública, que abarca os serviços de saúde destinados à população em geral, primordialmente por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Desse modo, não compete, privativamente, a esta 4ª Câmara de Direito Público, o processamento e o julgamento de demandas que busquem soluções para saúde suplementar (ainda que gerida pela Administração Pública, como no presente caso).

Isso, porque não se trata de questão relativa à saúde pública, mas de debate entre o beneficiário e o plano de saúde a respeito da cobertura contratada.

Com estes fundamentos, suscitei Conflito de Competência negativo nos autos do Agravo de Instrumento nº 0751587-71.2025.8.18.0000.

Em virtude do exposto, determino o sobrestamento feito, com manutenção dos autos em Secretaria, até o julgamento do Conflito de Competência supramencionado, a fim de assegurar o correto prosseguimento do feito.

Aguardem-se os autos em Secretaria.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
11/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:25

Expedição de intimação.
26/05/2025 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2024 11:55

Conclusos para o Relator
20/08/2024 09:13

Juntada de petição
06/08/2024 09:22

Juntada de Petição de parecer do mp
19/07/2024 18:47

Juntada de Petição de outras peças
18/07/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/05/2024 13:07

Conclusos para o relator
20/05/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/05/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
17/05/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/05/2024 10:05

Determinado o cancelamento da distribuição
15/05/2024 10:53

Conclusos para o relator
15/05/2024 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
09/05/2024 21:23

Determinada a redistribuição dos autos
26/01/2024 08:23

Recebidos os autos
25/01/2024 14:10

Recebidos os autos
25/01/2024 14:10

Conclusos para Conferência Inicial
25/01/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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