TJPI - 0005030-58.2011.8.18.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Dioclecio Sousa da Silva
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 03:20
Publicado Intimação em 15/07/2025.
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15/07/2025 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
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14/07/2025 00:00
Intimação
poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0005030-58.2011.8.18.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Não padronizado] IMPETRANTE: FRANCISCA BEZERRA DE PAIVA IMPETRADO: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI MANDADO DE SEGURANÇA.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
FALECIMENTO DA IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
DIREITO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ART. 485, §3º, DO CPC.
I.
Impetração de mandado de segurança visando ao fornecimento de medicamento.
II.
No curso do processo, verificou-se o falecimento da impetrante, conforme certidão de óbito juntada aos autos.
III.
Diante da natureza personalíssima do direito líquido e certo invocado, resta configurada a perda superveniente do objeto, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual.
IV.
Aplicação do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil.
Jurisprudência consolidada do STF e STJ no sentido da impossibilidade de habilitação de herdeiros em mandado de segurança em razão do caráter intransmissível do direito postulado.
II.
Mandado de segurança extinto.
DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 01/09/2011 por FRANCISCA BEZERRA DE PAIVA contra ato do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ, que indeferiu o pedido de fornecimento do medicamento TERIPARATIDA 250 UG.
Ocorre que, conforme Certidão de Óbito (Id 14960885), a Impetrante FRANCISCA BEZERRA DE PIAVA veio a óbito no dia 17/11/2014, fato que enseja a perda do objeto do presente mandado de segurança, restando ausente interesse processual, sendo imperioso a extinção do feito.
A morte do impetrante provoca a extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão da feição personalíssima do direito líquido e certo invocado.
Vejamos jurisprudência pátria: STF.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.
O óbito do impetrante importa extinção do processo sem julgamento do mérito do mandado de segurança, ainda que já tenha sido nele proferida decisão.
Precedentes. 2.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o direito postulado no mandado de segurança é de natureza personalíssima e, por isso, não admite a habilitação de eventuais herdeiros.
Precedentes. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 26820 AgR-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 20-09-2022 PUBLIC 21-09-2022) Assim sendo, é o caso de extinguir o feito, por ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual.
Ante o exposto, julgo extinta, a presente ação, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil, determinando o arquivamento com as devidas baixas processuais.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 25, caput, da Lei nº 12.016/09 e súmulas 512, do STF e 105, do STJ).
Teresina/PI, data e assinatura eletrônica. -
11/07/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2025 11:12
Expedição de intimação.
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11/07/2025 11:12
Expedição de intimação.
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03/06/2025 12:19
Prejudicada a ação de #{nome-parte}
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02/06/2025 10:59
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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02/06/2025 10:59
Conclusos para despacho
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02/06/2025 10:59
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA
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28/05/2025 10:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2025 10:30
Conclusos para despacho
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06/05/2025 10:30
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0006
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23/01/2024 16:31
Juntada de informação - corregedoria
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28/08/2023 14:03
Expedição de Certidão.
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26/06/2023 09:42
Expedição de Certidão.
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04/04/2023 10:38
Juntada de Certidão
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23/11/2022 11:44
Juntada de Certidão
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26/11/2021 12:08
Juntada de Petição de outras peças
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18/11/2021 11:46
Expedição de intimação.
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29/09/2021 13:29
Juntada de outras peças
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23/09/2021 11:07
Mov. [84] - [eTJPI] Publicação
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23/09/2021 10:44
Mov. [83] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 9.220, página Nº 327, de 21: 09/2021, com a publicação no dia 22/09/2021, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º
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22/09/2021 09:47
Mov. [82] - [eTJPI] Remessa - Processos digitalizados, para virtualização TJE.
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15/09/2021 12:38
Mov. [81] - [eTJPI] Expedição de documento
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08/11/2019 09:50
Mov. [80] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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07/11/2019 08:51
Mov. [79] - [eTJPI] Remessa
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06/11/2019 00:03
Mov. [78] - [eTJPI] Publicação
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06/11/2019 00:03
Mov. [77] - [eTJPI] Publicação
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05/11/2019 18:09
Mov. [76] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.788, página Nº 66, de 05: 11/2019, com a publicação no dia 06/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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05/11/2019 18:09
Mov. [75] - [eTJPI] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.788, página Nº 62, de 05: 11/2019, com a publicação no dia 06/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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05/11/2019 14:28
Mov. [74] - [eTJPI] Recurso Especial
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05/11/2019 13:15
Mov. [73] - [eTJPI] Recurso Extraordinário com repercussão geral
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23/10/2019 16:10
Mov. [72] - [eTJPI] Expedição de documento - Autos Sobrestados
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15/10/2019 13:32
Mov. [71] - [eTJPI] Recebimento - NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
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15/10/2019 13:00
Mov. [70] - [eTJPI] Redistribuição - CONFORME DESPACHO Nº 14953: 2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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14/10/2019 09:41
Mov. [69] - [eTJPI] Remessa
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14/10/2019 09:40
Mov. [68] - [eTJPI] Recebimento
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08/10/2019 12:36
Mov. [67] - [eTJPI] Remessa
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18/10/2018 11:43
Mov. [66] - [eTJPI] Recebimento - Recebidos os autos Recebidos os autos no NUGEP. Localização: Estante 1 prateleira O.
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13/09/2018 14:24
Mov. [65] - [eTJPI] Remessa
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22/06/2017 13:43
Mov. [64] - [eTJPI] Redistribuição - Conforme portaria Nº 2547: 2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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08/11/2013 15:59
Mov. [63] - [eTJPI] Mandado - Mandado de Intimação às fls. 256.
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01/11/2013 09:40
Mov. [62] - [eTJPI] Publicação - Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário
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30/10/2013 14:30
Mov. [61] - [eTJPI] Documento - de intimação
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30/10/2013 14:29
Mov. [60] - [eTJPI] Expedição de documento - Aviso de Intimação referente aos recursos especial e extraordinário
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29/10/2013 07:57
Mov. [59] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel
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25/10/2013 11:39
Mov. [58] - [eTJPI] Remessa - à SESCAR Cível.
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24/10/2013 23:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6 - GLPI: Correção de movimentação SEJU - 2507300165
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20/09/2013 18:48
Mov. [57] - [eTJPI] Documento - contrarrazões aos recursos especial e extraordinário, protocolos nºs 035194 e 035195
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16/09/2013 18:54
Mov. [56] - [eTJPI] Expedição de documento - Devolução dos autos.
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29/08/2013 14:16
Mov. [55] - [eTJPI] Documento - de intimação
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23/08/2013 10:39
Mov. [54] - [eTJPI] Recebimento - DA PGJ, C: CIENTE
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19/07/2013 14:38
Mov. [53] - [eTJPI] Remessa - Portaria 362.
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19/06/2013 18:05
Mov. [52] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL.
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14/06/2013 11:48
Mov. [51] - [eTJPI] Julgamento - Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.
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30/04/2013 09:24
Mov. [50] - [eTJPI] Petição - contrarrazões aos embargos declaratórios
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30/04/2013 09:22
Mov. [49] - [eTJPI] Expedição de documento - devolução dos autos com petição
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22/04/2013 08:32
Mov. [48] - [eTJPI] Documento - de intimação
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14/02/2013 13:52
Mov. [47] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel
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08/02/2013 09:53
Mov. [46] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.
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31/01/2013 08:27
Mov. [45] - [eTJPI] Conclusão - juntada de Embargos de Declaração.
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08/01/2013 13:24
Mov. [44] - [eTJPI] Recebimento - DA PGJ C: CIENTE
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08/11/2012 19:46
Mov. [43] - [eTJPI] Remessa - portaria 362
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08/11/2012 19:46
Mov. [42] - [eTJPI] Petição - juntada de embargos de declaração
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18/10/2012 10:12
Mov. [41] - [eTJPI] Recebimento - na sescar civel
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17/10/2012 09:28
Mov. [40] - [eTJPI] Remessa - À SESCAR com acórdão publicado para aguardar prazo.
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17/10/2012 09:27
Mov. [39] - [eTJPI] Publicação - Disponibilizado no DJ Eletrônico n. 7.145 de 16: 10/2012, com a publicação no dia 17/10/2012, conforme Lei nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.
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16/10/2012 11:59
Mov. [38] - [eTJPI] Recebimento - do relator com acórdão lavrado
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16/10/2012 11:27
Mov. [37] - [eTJPI] Julgamento - Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.
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16/10/2012 08:03
Mov. [36] - [eTJPI] Remessa - AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO
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15/10/2012 07:37
Mov. [35] - [eTJPI] Expedição de documento - DE JULGAMENTO
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09/10/2012 10:46
Mov. [34] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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05/10/2012 14:01
Mov. [33] - [eTJPI] Expedição de documento - DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO.
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05/10/2012 08:15
Mov. [32] - [eTJPI] Inclusão em pauta
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03/10/2012 12:49
Mov. [31] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à SEJU para cumprimento do despacho.
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02/04/2012 16:19
Mov. [30] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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02/04/2012 16:19
Mov. [29] - [eTJPI] Petição - DEVOLVIDO DA PGJ
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16/02/2012 13:43
Mov. [28] - [eTJPI] Remessa
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16/02/2012 13:43
Mov. [27] - [eTJPI] Recebimento - Sescar Cível
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16/02/2012 10:40
Mov. [26] - [eTJPI] Mero expediente - Remetido à Sescar Cível para cumprimento do despacho.
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01/02/2012 15:32
Mov. [25] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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01/02/2012 15:32
Mov. [24] - [eTJPI] Expedição de documento
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24/01/2012 15:25
Mov. [23] - [eTJPI] Recebimento - DA PGJ COM CIENTE
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17/01/2012 13:08
Mov. [22] - [eTJPI] Remessa - portaria nº362: 2011
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21/10/2011 12:37
Mov. [21] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL
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17/10/2011 12:40
Mov. [20] - [eTJPI] Julgamento - Remetido à SEJU acórdão lavrado e assinado.
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14/10/2011 13:11
Mov. [19] - [eTJPI] Remessa - AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO
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07/10/2011 08:58
Mov. [18] - [eTJPI] Documento
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04/10/2011 10:26
Mov. [17] - [eTJPI] Petição
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30/09/2011 17:55
Mov. [16] - [eTJPI] Mandado - mandado de notificação e cumprimento liminar cumprido e juntado aos autos
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29/09/2011 14:43
Mov. [15] - [eTJPI] Ofício - nº 2994: 2011 cumprido e nos autos.
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27/09/2011 11:23
Mov. [14] - [eTJPI] Recebimento - NA SESCAR CIVEL COM MANDADO ASSINADO
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27/09/2011 10:15
Mov. [13] - [eTJPI] Recebimento - Remetido à Sescar Cível mandado de intimação, mandado de notificação e cumprimento de liminar assinados.
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23/09/2011 13:58
Mov. [12] - [eTJPI] Documento - de intimação;de notificação e cumprimento de liminar-remetidos ao Relator para assinar
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23/09/2011 13:56
Mov. [11] - [eTJPI] Expedição de documento - Of. nº2994: 2011
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20/09/2011 12:46
Mov. [10] - [eTJPI] Recebimento - na sescar cível
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20/09/2011 09:34
Mov. [9] - [eTJPI] Decisão - Remetido à Sescar Cível para cumprimento da decisão.
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02/09/2011 10:27
Mov. [8] - [eTJPI] Conclusão - CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
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02/09/2011 10:27
Mov. [7] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível
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02/09/2011 09:23
Mov. [6] - [eTJPI] Recebimento - Na Sescar Cível
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01/09/2011 13:47
Mov. [5] - [eTJPI] Remessa - Remetido à Sescar Cível
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01/09/2011 13:41
Mov. [4] - [eTJPI] Distribuição
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01/09/2011 12:57
Mov. [3] - [eTJPI] Petição
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01/09/2011 12:57
Mov. [2] - [eTJPI] Recebimento
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01/09/2011 12:55
Mov. [1] - [eTJPI] Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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