31/07/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 22:32

Conclusos para julgamento
23/07/2025 22:32

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 23/07/2025.
22/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001194-73.2016.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: VILDA MATILDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte embargada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SIMõES, 20 de julho de 2025.

KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões
20/07/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 06:09

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0001194-73.2016.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: VILDA MATILDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos por VILDA MATILDES DA SILVA, contra sentença proferida no processo em que contende com BANCO DO BRASIL SA, aduzindo que: a) Condenação em dobro; Oportunizado ao embargado manifestação.

Brevemente relatados, decido.

O recurso é tempestivo, não sendo exigível preparo e é adequado, razão pela qual recebo-o.

Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Assim, admissível em tese o questionamento sobre as omissões/contradições apontada, passo a analisá-las. – DA CONDENAÇÃO EM DOBRO Verifica-se que não há omissão na sentença, tampouco erro material ou contradição.

A matéria foi devidamente enfrentada, e embora não tenha havido referência expressa ao artigo 42, § único, do CDC, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exige, para a repetição em dobro, a comprovação de má-fé por parte do credor, o que não se verifica nos autos.

Conforme entendimento do STJ: “A repetição em dobro do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a comprovação de má-fé do credor.

Na ausência de dolo, a devolução deve ocorrer de forma simples.” (AgInt no AREsp 1.616.247/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 26/10/2020, DJe 28/10/2020) No mesmo sentido, o artigo 940 do Código Civil também exige dolo ou má-fé para que se aplique a devolução em dobro, nos seguintes termos: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou que provocar o devedor constrangimento indevido, responderá por perdas e danos, mais o dobro do que houver cobrado em juízo.” No presente caso, consta dos autos que o banco embargante efetuou o crédito em conta do autor, não havendo indícios concretos de que tenha agido com dolo ou má-fé, tampouco que o autor tenha devolvido voluntariamente os valores depositados, como alegado.

Assim, impõe-se a restituição dos valores cobrados, porém de forma simples, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

Dessa forma, a sentença não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de erro material.

Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por não se verificarem quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, tampouco erro material a ser corrigido.

Intimem-se.

SIMõES-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
10/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:48

Embargos de declaração não acolhidos
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de VILDA MATILDES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:40

Decorrido prazo de VILDA MATILDES DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:21

Juntada de Petição de apelação
13/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 22:25

Julgado procedente em parte do pedido
11/04/2025 09:51

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:53

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 15:02

Conclusos para julgamento
20/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 10:16

Processo Reativado
06/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 00:49

Decorrido prazo de VILDA MATILDES DA SILVA em 23/03/2023 23:59.
18/03/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 14:05

Recebidos os autos
24/02/2023 14:05

Juntada de Petição de decisão
10/11/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/11/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 15:47

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 08:40

Distribuído por sorteio
11/09/2020 13:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
09/09/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-09-09.
08/09/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/09/2020 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
24/01/2020 08:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2019 10:44

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
03/10/2019 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/10/2019 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
03/10/2019 10:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes
03/10/2019 10:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2019 16:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2019 16:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/09/2019 15:34

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-02.
30/04/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/04/2019 14:13

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2019 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/10/2018 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/10/2018 11:38

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
17/10/2018 16:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/10/2018 06:16

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-10-11.
10/10/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2018 11:26

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
15/02/2018 13:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2018 13:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2018 12:27

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de Simões
17/01/2018 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2017 13:45

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PAA de Marcolândia
17/07/2017 10:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 06:31

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-30.
30/06/2017 06:22

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-06-30.
29/06/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2017 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2016 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/12/2016 10:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
12/12/2016 10:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2016

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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