28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004672-90.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: R.

COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, que tramitou pela 3ª Vara Cível de Teresina, tendo sido redistribuído para esta unidade judiciária.

Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI.

O § 6º do art. 4º da referida Resolução prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.

Nesse campo, a competência jurisdicional é regida pelos princípios constitucionais e normativos que asseguram a imparcialidade, o devido processo legal e a distribuição adequada da Justiça.

Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo essa regra fundamental para garantir a segurança jurídica.

No caso em tela, o processo foi regularmente distribuído ao juízo da 3ª Vara Cível desta Capital, o qual conduziu toda a fase instrutória, produzindo provas e assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes. É importante destacar que o juiz que instrui o processo, pelo princípio da oralidade, possui a prerrogativa de formar seu convencimento de maneira direta, tendo presenciado pessoalmente a produção da prova oral, documental e pericial.

Tal proximidade com os fatos traz um grau de segurança e confiabilidade na apreciação do mérito da causa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 43 do Código de Processo Civil, no §6º do art. 4º da Resolução nº 419/2024 e com base nas deliberações registradas na Ata de Reunião com os magistrados das unidades envolvidas na redistribuição (SEI n° 24.0.000068625-1), declaro a incompetência deste Juízo para julgar O PROCESSO Nº 0004672-90.2013.8.18.0140, cuja competência é do juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca.

Via de consequência, determino a remessa dos presentes autos para a 3ª Vara Cível desta Capital, observando-se as formalidades legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:35

Homologada a Transação
21/07/2025 08:06

Decorrido prazo de R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME em 18/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:06

Decorrido prazo de ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:20

Conclusos para despacho
18/07/2025 07:20

Expedição de Certidão.
12/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 08:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004672-90.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Citação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: R.

COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, que tramitou pela 3ª Vara Cível de Teresina, tendo sido redistribuído para esta unidade judiciária.

Os autos vieram redistribuídos em decorrência da previsão na Resolução nº 419/2024 (Expedida pela E.

Presidência do Tribunal de Justiça deste Estado), que estabeleceu a forma de cumprimento do art. 8º, §2º e art. 86, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI.

O § 6º do art. 4º da referida Resolução prevê: § 6º Para fins de cumprimento das disposições previstas acima, a redistribuição realizada pela STIC ocorrerá somente uma vez, devendo eventual reconhecimento posterior da incompetência do juízo ser feito por meio de decisão judicial, com o envio dos autos ao juízo competente, na forma estabelecida pela legislação processual.

Nesse campo, a competência jurisdicional é regida pelos princípios constitucionais e normativos que asseguram a imparcialidade, o devido processo legal e a distribuição adequada da Justiça.

Nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo essa regra fundamental para garantir a segurança jurídica.

No caso em tela, o processo foi regularmente distribuído ao juízo da 3ª Vara Cível desta Capital, o qual conduziu toda a fase instrutória, produzindo provas e assegurando o contraditório e a ampla defesa às partes. É importante destacar que o juiz que instrui o processo, pelo princípio da oralidade, possui a prerrogativa de formar seu convencimento de maneira direta, tendo presenciado pessoalmente a produção da prova oral, documental e pericial.

Tal proximidade com os fatos traz um grau de segurança e confiabilidade na apreciação do mérito da causa.

Diante do exposto, com fundamento no art. 43 do Código de Processo Civil, no §6º do art. 4º da Resolução nº 419/2024 e com base nas deliberações registradas na Ata de Reunião com os magistrados das unidades envolvidas na redistribuição (SEI n° 24.0.000068625-1), declaro a incompetência deste Juízo para julgar O PROCESSO Nº 0004672-90.2013.8.18.0140, cuja competência é do juízo da 3ª Vara Cível desta Comarca.

Via de consequência, determino a remessa dos presentes autos para a 3ª Vara Cível desta Capital, observando-se as formalidades legais.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina
09/07/2025 15:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:03

Determinada diligência
04/07/2025 15:03

Declarada incompetência
15/04/2025 22:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 22:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 07:44

Determinada diligência
11/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
11/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 20:15

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA LIMA em 21/05/2024 23:59.
23/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 11:15

Juntada de Certidão
11/07/2024 11:13

Desentranhado o documento
11/07/2024 11:13

Cancelada a movimentação processual
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
28/04/2024 08:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:14

Conclusos para decisão
18/01/2024 12:14

Expedição de Certidão.
18/09/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 01:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:01

Conclusos para despacho
03/04/2023 23:22

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 02:09

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 13:11

Juntada de Certidão
24/02/2022 22:35

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:41

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 18:04

Conclusos para decisão
26/08/2021 18:03

Juntada de Certidão
05/02/2021 00:16

Decorrido prazo de BRUNO MILTON SOUSA BATISTA em 04/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2020 09:46

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 15:33

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2020 11:40

Conclusos para despacho
18/03/2020 11:38

Distribuído por dependência
18/03/2020 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
18/03/2020 10:19

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/09/2019 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
20/09/2019 10:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 10:47

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-09-20 10:00 3ª Vara Cível.
20/09/2019 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 10:11

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 10:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2019 09:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/09/2019 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2019 16:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/06/2019 11:51

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-09-20 10:00 3ª Vara Cível.
19/06/2019 11:48

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-06-18 11:00 3ª Vara Cível.
17/06/2019 16:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
01/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-01.
29/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2019 15:01

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-06-18 11:00 3ª Vara Cível.
28/03/2019 14:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
25/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-25.
22/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2019 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/09/2017 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2017 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2017 09:02

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/08/2017 06:22

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
30/08/2017 06:20

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-30.
29/08/2017 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2017 15:06

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/08/2017 14:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/08/2017 12:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2017 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/06/2016 08:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/06/2016 08:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2016 12:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/02/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-23.
22/02/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2016 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/02/2016 13:06

[ThemisWeb] Audiência preliminar realizada para 2016-02-18 10:00 3ª VARA CIVEL.
19/02/2016 13:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
13/01/2016 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2015 10:44

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/015 10:10, sala de audiências.
01/10/2015 09:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/09/2015 09:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2015 09:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/01/2015 09:38

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/01/2015 08:24

Publicado Outros documentos em 2015-01-16.
02/09/2014 13:53

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/09/2014 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 11:30

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/09/2014 11:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2014 13:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
18/08/2014 12:59

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/08/2014 09:51

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
23/01/2014 12:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/01/2014 09:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 10:40

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2013 08:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2013 10:47

Distribuído por sorteio
07/03/2013 10:47

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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