24/07/2025 08:29

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERNANDES em 22/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0845110-42.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE JESUS FERNANDES REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Controversa no processo a existência de relação jurídica válida entre as partes que tenha dada origem aos descontos realizados no benefício do autor a título de pagamento de contratação de crédito consignado.

O réu apresentou nos autos contrato assinado pela autora em ID 69383107, mas não consta dos autos comprovante de repasse da quantia pactuada no contrato n° 246575867 no valor de R$ 2.009,20.

Conforme entendimento sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais (Súmula nº 18).

Considerando o artigo 357, III, do CPC, que prevê a distribuição do ônus da prova de acordo com a teoria dinâmica, tratando-se de alegação de fato extintivo do direito alegado (Art. 373, II, do CPC), o ônus da prova da questão de fato fica a cargo da parte ré, devendo comprovar o repasse da quantia supostamente contratada com a parte autora.

Findo o prazo concedido, não havendo manifestação, o processo será julgado no estado em que se encontra.

TERESINA-PI, 10 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:27

Determinada diligência
16/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 23/01/2025 23:59.
20/01/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/09/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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