11/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800631-91.2023.8.18.0109 RECORRENTE: MARIA ALVES DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: EDUARDO MARTINS VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARTINS VIEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA.

AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, do CPC.

A parte autora sustenta a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes da cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado (“CART CRED ANUID BRADESCO”) e requer a declaração de inexistência do negócio jurídico por vício de consentimento e prática abusiva.

A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresenta elementos mínimos de validade e completude capazes de afastar o indeferimento liminar por inépcia, e se houve violação ao contraditório e à cooperação processual pela ausência de intimação para complementação da inicial.

O indeferimento da petição inicial constitui medida de caráter excepcional e deve ser precedido de oportunidade de emenda, conforme previsto no art. 321 do CPC, especialmente diante dos princípios do contraditório, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.

A inicial apresentada contém exposição dos fatos relacionados à cobrança questionada, acompanhada de extratos bancários que demonstram os descontos impugnados, sendo possível extrair a causa de pedir e o pedido de forma minimamente compreensível.

A ausência de intimação específica para sanar eventual imprecisão na narrativa fática configura violação ao devido processo legal, não podendo justificar a extinção do feito sem resolução do mérito.

A alegação de litigância predatória não pode justificar, por si só, a extinção da demanda, sendo necessária apuração específica pelos órgãos competentes, sem prejuízo da análise individualizada do caso concreto.

A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de oportunizar o aditamento da inicial antes de seu indeferimento, sob pena de configuração de decisão surpresa vedada pelo art. 10 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS”, na qual a parte autora sustenta que, após análise de seu extrato bancário, constatou a cobrança indevida de um cartão de crédito denominado “CART CRED ANUID BRADESCO”, iniciado em 05/10/2020, sem sua autorização ou utilidade prática.

Diante dos descontos reiterados em seu benefício previdenciário — já insuficiente para cobrir despesas essenciais — e diante da falta de informação clara e adequada sobre o serviço, requer judicialmente a declaração de inexistência do negócio jurídico, alegando vício de consentimento e prática abusiva por parte da instituição financeira.

Sobreveio sentença (ID 25162867) que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I, e 330, I, e §1º, I, ambos do CPC.

Em suas razões (ID 25162872) alega a parte autora, ora recorrente, em suma: da alegação de demandas predatórias; da flexibilização ma exigência de documentos; da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, dando prosseguimento a lide e julgando procedentes os pedidos iniciais.

O recorrido apresentou contrarrazões sob o ID 25162874. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia posta em julgamento diz respeito à validade da petição inicial e à caracterização, ou não, de inépcia, diante da causa de pedir apresentada.

Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência pátria tem sinalizado no sentido de que o indeferimento liminar da petição inicial deve ser medida excepcional, especialmente diante dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC), do contraditório e da primazia da decisão de mérito (art. 139, IX, do CPC).

No caso em exame, verifica-se que a petição inicial apresenta narrativa direcionada à existência de descontos indevidos relacionados à cobrança de anuidade de cartão de crédito sobre benefício previdenciário da parte autora, acompanhada de documentos (extratos) que demonstram tais lançamentos.

Tais informações, embora sucintas, permitem a compreensão da controvérsia e guardam conexão lógica com os pedidos formulados. É importante frisar que, embora a parte autora tenha sido intimada a emendar a inicial para juntar documentos considerados essenciais à propositura da ação, não foi oportunizada a emenda em relação à suposta imprecisão fática da causa de pedir.

Assim, a extinção do feito sem essa chance de adequação acaba por contrariar o devido processo legal e os princípios do contraditório e da cooperação processual.

Eventual necessidade de maior detalhamento dos fatos poderia ser solucionada mediante nova intimação para complementação da narrativa, conforme o disposto no art. 321 do CPC, evitando-se a extinção precoce de demandas com potencial de resolução de mérito.

Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL .

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL.

PROIBIÇÃO DA DECISÃO SURPRESA .

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

A petição inicial deve atender a determinadas condições legais e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do que dispõem os arts. 319 e 320 do CPC.

Inicial indeferida sem que o autor fosse intimado para emendar ou completar a inicial, conforme prevê o art . 321 do CPC.

Somado a isso, tem-se a proibição da decisão surpresa prevista no art. 10, do CPC, corolário dos princípios do contraditório e da cooperação.

Sentença desconstituída, para dar prosseguimento ao feito .

Precedentes.

APELO PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.(Apelação Cível, Nº 50089846620188210010, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) (TJ-RS - Apelação: 50089846620188210010 CAXIAS DO SUL, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 23/05/2023, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2023) (grifos nossos).

Em relação à alegação de litigância predatória, cumpre ponderar que a quantidade de ações ajuizadas por um mesmo patrono não é, por si só, suficiente para fundamentar a extinção do feito.

Tal constatação, se presente, deve ser objeto de apuração própria nos órgãos competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil, não podendo ser presumida apenas com base em dados quantitativos.

Ressalta-se que a proteção ao acesso à justiça e a análise individualizada de cada caso concreto devem prevalecer, evitando-se generalizações que possam comprometer o direito de ação de partes hipossuficientes ou em situação de vulnerabilidade.

Por essas razões, a sentença merece reforma, devendo o feito retornar ao Juízo de origem para prosseguimento regular, com a designação de audiência de conciliação e instrução.

Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para REFORMAR a sentença e DETERMINAR o retorno dos autos ao juízo de origem, com o regular prosseguimento do feito.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
19/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/05/2025 14:06

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:10

Juntada de Petição de ciência
01/04/2025 01:32

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE CARVALHO em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:20

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/02/2025 18:16

Desentranhado o documento
23/02/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual
23/02/2025 18:16

Desentranhado o documento
23/02/2025 18:16

Cancelada a movimentação processual
23/02/2025 18:06

Expedição de Certidão.
23/02/2025 18:06

Indeferida a petição inicial
23/02/2025 18:05

Indeferida a petição inicial
23/02/2025 18:00

Indeferida a petição inicial
23/02/2025 18:00

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
19/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:09

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA ALVES DE CARVALHO em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59.
24/11/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 18:34

Indeferida a petição inicial
29/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 10:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:36

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 04:37

Decorrido prazo de EDUARDO MARTINS VIEIRA em 21/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:52

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 10:09

Determinada a emenda à inicial
27/01/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 07:55

Conclusos para despacho
26/01/2024 07:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 20:57

Determinada a emenda à inicial
25/10/2023 10:11

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:10

Expedição de Certidão.
24/10/2023 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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