12/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 09:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:32

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0000052-15.2010.8.18.0116 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SAO GONCALO DO PIAUI E DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CUMULATIVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Gonçalo do Piauí/PI em face do Município de São Gonçalo do Piauí.

A demanda foi julgada procedente (fls. 346 a 352, id. 8693623), com a posterior instauração da fase de cumprimento de sentença (fl. 486, id. 8693623).

A parte executada apresentou impugnação, alegando excesso de execução (id. 9684430), ao que este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 25526467).

Após a elaboração dos cálculos (id. 36299553), o juízo homologou os valores constantes no laudo contábil (id. 47709341), determinando o pagamento por meio de RPV aos substituídos processuais, ressalvado o valor devido ao patrono da exequente de honorários sucumbenciais, o qual ultrapassou o limite de pequeno valor.

O Município executado adimpliu integralmente a obrigação de pagar, com exceção dos honorários sucumbenciais do patrono da exequente, conforme comprovantes de pagamento constantes no id. 72940118.

No entanto, não foi possível a expedição de precatório relativo aos honorários advocatícios, tendo em vista que os documentos apresentados (id.´s 67306522 e 67306523) não atenderam às exigências formais do Setor de Precatórios, conforme certidão de id. 74631075.

Apesar de regularmente intimado a suprir a omissão (ID 69927836), o patrono da parte exequente se reservou a renovar as razões da manifestação de id. 67306522 (id. 71062883).

Eis a síntese do necessário.

A execução principal, referente aos valores devidos aos substituídos, foi cumprida pelo município executado por meio de RPV.

Isso significa que a obrigação que motivou a execução foi satisfeita.

Em relação aos honorários sucumbenciais do advogado do exequente, embora sejam devidos, a inércia do causídico em apresentar a documentação necessária para a expedição do precatório, mesmo após intimação, impede o prosseguimento da execução neste processo quanto a essa verba.

Todavia, a extinção não prejudica o direito autônomo do advogado de cobrar seus honorários sucumbenciais.

O advogado poderá, se desejar, ajuizar uma ação de cobrança autônoma relativa aos seus honorários, uma vez que a execução principal dos substituídos já foi satisfeita.

Essa autonomia do crédito do advogado está garantida pelo artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o adimplemento da obrigação principal.

Consigna-se que a presente extinção não prejudica o direito do patrono da parte exequente em relação aos honorários sucumbenciais, podendo este pleitear eventual crédito remanescente por meio de ação autônoma de cobrança, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e pelo artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil.

DEFIRO a expedição de alvarás judiciais para liberação dos valores individualizados aos substituídos e ao procurador dos exequentes, conforme tabela de ID 76250002.

Expedientes necessários à expedição dos alvarás, observando-se as formalidades legais.

Atribuo a sentença à força de ofício.

Sem custas, uma vez que a executada goza de isenção legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado.

P.R.I.C.

SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica.

MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
09/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:47

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:46

Juntada de Petição de documentos
28/04/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:44

Juntada de Petição de documentos
28/04/2025 16:43

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:41

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:27

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:22

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:21

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:17

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:24

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:07

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:02

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:59

Juntada de Petição de documentos
28/04/2025 14:58

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:57

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:52

Juntada de Petição de documentos
28/04/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:47

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:46

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:32

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:23

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:16

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:15

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:13

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO PIAUI em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 10:45

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:52

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:06

Expedição de RPV.
25/10/2024 10:05

Expedição de RPV.
25/10/2024 10:05

Expedição de RPV.
25/10/2024 10:03

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:42

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:41

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:41

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:40

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:40

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:40

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:22

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:21

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:20

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:20

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:20

Expedição de RPV.
25/10/2024 09:19

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:42

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:41

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:40

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:39

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:38

Expedição de RPV.
25/10/2024 08:37

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:21

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:21

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:20

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:20

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:19

Expedição de RPV.
24/10/2024 09:19

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:40

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:40

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:39

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:39

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:38

Expedição de RPV.
22/10/2024 12:38

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:58

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:57

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:57

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:56

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:56

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:55

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:23

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:20

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:20

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:19

Expedição de RPV.
18/10/2024 11:18

Expedição de RPV.
18/10/2024 10:00

Expedição de RPV.
18/10/2024 10:00

Expedição de RPV.
18/10/2024 10:00

Expedição de RPV.
18/10/2024 09:54

Expedição de RPV.
18/10/2024 09:54

Expedição de RPV.
18/10/2024 09:54

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:47

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:26

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:26

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:25

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:25

Expedição de RPV.
18/10/2024 08:24

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:48

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:47

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:46

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:19

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:19

Expedição de RPV.
17/10/2024 10:18

Expedição de RPV.
17/10/2024 08:55

Transitado em Julgado em 05/03/2024
01/07/2024 07:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 11:45

Juntada de Petição de documentos
19/03/2024 11:42

Juntada de Petição de documentos
19/03/2024 11:38

Juntada de Petição de documentos
19/03/2024 11:32

Juntada de Petição de documentos
23/02/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:40

Decorrido prazo de THALES CRUZ SOUSA em 08/02/2024 23:59.
22/12/2023 09:15

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 03:29

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 03:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 16:15

Juntada de Petição de manifestação
12/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:58

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:08

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:08

Expedição de Certidão.
29/01/2023 22:28

Recebidos os autos
29/01/2023 22:28

Expedição de Certidão.
29/03/2022 21:15

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
23/03/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:13

Conclusos para julgamento
19/10/2021 00:21

Decorrido prazo de RENATO COELHO DE FARIAS em 18/10/2021 23:59.
22/09/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 11:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 12:14

Conclusos para despacho
06/03/2020 12:12

Distribuído por sorteio
05/03/2020 14:17

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/02/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-02-20.
20/02/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/02/2020 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
19/02/2020 12:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/02/2020 11:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 15:35

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/09/2017 15:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/09/2017 14:49

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Única de São Pedro do Piauí
06/09/2017 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/09/2017 09:43

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENçA
06/09/2017 09:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/09/2017 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/08/2017 10:41

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
31/07/2017 08:50

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2017 08:35

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2017 12:42

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
25/07/2017 12:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/07/2017 09:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/04/2017 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/04/2017 11:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/03/2017 13:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
17/03/2017 13:08

[ThemisWeb] Juntada de Informações
10/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-10.
09/03/2017 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2017 15:21

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
08/03/2017 15:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2017 13:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/07/2016 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/07/2016 10:57

[ThemisWeb] Processo Reativado
19/07/2016 10:56

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
14/04/2016 12:26

[ThemisWeb] Outras Decisões
03/12/2013 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/12/2013 09:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2013 08:52

Juntada de Outros documentos
06/11/2013 13:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2013 15:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013 09:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2013 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/10/2013 08:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/09/2013 17:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/09/2013 16:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
14/04/2010 00:00

Distribuído por sorteio
14/04/2010 00:00

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2010

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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