15/07/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000156-06.2015.8.18.0092 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] INTERESSADO: JOSIDELMA FERREIRA BORGES INTERESSADO: MUNICIPIO DE CURIMATA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

Em sentença transitada em julgado, a ação fora julgada procedente em parte para condenar o Município de Júlio Borges na obrigação de pagar à parte autora o salário referente ao mês de dezembro de 2012, cujo valor total da condenação corresponde a quantia de R$ 1.470,29 acrescido de correção monetária e com incidência de juros de mora, contados desde o inadimplemento (art. 397, CC).

Intimada sobre a instauração do Cumprimento, a Fazenda aduziu, em suma: a) excesso de execução, sob o argumento de que deve ser descontada parcela de empréstimo consignado debitada diretamente na conta do Município, independentemente se houve ou não o pagamento salarial; b) o erro na aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado e a incidência do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. É o que importa relatar.

Fundamentação Consoante o art. 535, § 2º, do CPC, quando a Fazenda, em impugnação, alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Observe-se que a Impugnante defende a excessividade da cobrança por inclusão de parcela já debitada (empréstimo) e erro na aplicação de juros sobre o valor já atualizado, sem compatibilidade com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, contudo, não apresenta, de qualquer modo, qual seria o valor correto, restringindo-se a tecer alegação sem substrato em cálculos.

O caso, então, é de não conhecimento da alegação de excesso de execução, na forma do dispositivo legal, dado que não indicado valor correto.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 535, §3º, CPC, c/c art. 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Exequente, porquanto compatíveis com o título judicial e sem impugnação específica, devendo o valor ser pago, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega ao Município da requisição de pequeno valor.

Não vislumbro litigância de má-fé, de modo que não haverá condenação em custas e honorários, conforme inteligência do art. 55, parágrafo único, Lei n. 9.099/95.

Adote-se a Secretaria Judicial, após o trânsito em julgado, todas as medidas necessárias para a conferência da RPV e preenchimento de dados, por meio de ato ordinatório, retornando conclusos apenas se houver impugnação de qualquer das partes.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Avelino Lopes-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
10/07/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:06

Outras Decisões
06/03/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 21/11/2024 23:59.
25/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:34

Processo Reativado
14/06/2024 10:34

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 08:23

Arquivado Definitivamente
15/06/2022 08:23

Baixa Definitiva
15/06/2022 08:22

Expedição de Certidão.
15/06/2022 08:21

Transitado em Julgado em 09/02/2022
15/06/2022 08:21

Expedição de Certidão.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURIMATA em 09/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSIDELMA FERREIRA BORGES em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSIDELMA FERREIRA BORGES em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSIDELMA FERREIRA BORGES em 03/02/2022 23:59.
06/12/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2021 21:51

Conclusos para julgamento
20/10/2020 11:12

Conclusos para despacho
20/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
20/10/2020 11:11

Juntada de Certidão
19/10/2020 21:32

Distribuído por sorteio
19/10/2020 19:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/10/2020 19:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/10/2020 19:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/02/2017 14:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/02/2017 14:08

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/03/2016 13:04

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
10/03/2016 13:01

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2016-03-10 08:00 Sala das Audiências, Fórum local.
25/02/2016 08:40

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/02/2016 12:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
05/02/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-05.
04/02/2016 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2016 13:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/02/2016 13:47

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/02/2016 13:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/02/2016 13:39

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2016-03-09 08:30 Sala das Audiências, Fórum local.
05/11/2015 08:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/09/2015 08:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/09/2015 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 10:00

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2015 09:58

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/09/2015 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/09/2015 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2015 09:11

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/08/2015 12:29

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/08/2015 11:41

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/05/2015 08:12

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/05/2015 08:10

Distribuído por sorteio
05/05/2015 08:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2015

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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