28/07/2025 12:36

Juntada de manifestação
10/07/2025 10:37

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0846405-17.2024.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) APELANTE: Ana Cleyde Rodrigues de Moura ADVOGADO: Dr.

Abelardo Neto Silva (OAB/PI nº 10.970) APELADO: Prefeito do Município de Teresina – PI, Município de Teresina – PI, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc.

Cuida-se Apelação Cível interposta por Ana Cleyde Rodrigues de Moura face sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos do Mandado de Segurança impetrado face ato do Prefeito do Município de Teresina – PI, Município de Teresina – PI, Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN, sentença esta que denegou a segurança requerida e extinguiu o pleito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante tomou ciência da sentença em 06/03/2025, sendo a data limite para interposição de recurso apelatório em 27/03/2025, nos termos do artigo 1.003, §5º do CPC.

Ocorre que a presente apelação foi interposta em 02/04/2025, portanto fora do prazo acima mencionado, estando intempestiva, conforme certificado (ID: 24705382) pela própria Vara de origem.

Desta forma, não conheço da presente apelação cível, diante da sua comprovada intempestividade, o que faço nos termos dos artigos 932, III e 1.003, §5º do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e remetam os autos ao juízo de origem, para os devidos fins, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se as partes.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de ciência
08/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:37

Expedição de intimação.
20/05/2025 20:49

Não recebido o recurso de ANA CLEYDE RODRIGUES DE MOURA - CPF: *07.***.*62-05 (APELANTE).
12/05/2025 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
12/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
12/05/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES
12/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:52

Declarada incompetência
30/04/2025 08:30

Recebidos os autos
30/04/2025 08:30

Conclusos para Conferência Inicial
30/04/2025 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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