11/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0012439-53.2011.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] AUTOR: M S DE SOUSA - TURISMO - ME RÉS: TECMAR TRANSPORTES LTDA, MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

E MÔNACO DIESEL CAMINHÕES, ÔNIBUS E TRATORES LTDA.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por M.

S. de Sousa Turismo – ME em face de Tecmar Transportes Ltda., Volkswagen Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. (antes Man Latin America) e Mônaco Diesel Caminhões, Ônibus e Tratores Ltda., sob a alegação de má prestação de serviço na reparação de veículo da empresa autora.

Sustenta a autora que, após sinistro ocorrido em 23/12/2010, seu caminhão modelo 24.250 CLC foi encaminhado à concessionária Mônaco para reparo, havendo demora injustificada superior a 30 (trinta) dias, o que teria comprometido sua atividade empresarial, causando-lhe prejuízos financeiros e morais.

Alega ainda falhas na logística de envio de peças pela fabricante e pela transportadora, resultando na paralisação do veículo (fls. 1-35 do Id. 7166989).

Regularmente citadas, as rés apresentaram contestações, impugnando os pedidos iniciais, alegando inexistência de relação consumerista, ausência de comprovação dos danos alegados, bem como de nexo causal entre a conduta atribuída às rés e os supostos prejuízos.

Impugnaram, também, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (fls. 36/144 do Id. 7166989, fls. 1/79 do Id. 7167157).

Intimada a apresentar réplica à contestação (fl. 80 e fls. 82/93 do Id. 7167157).

Realizada audiência de instrução e julgamento (Id. 22299485).

Apresentadas alegações finais pelas partes (Ids. 25103055 e 25103598). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se pronto para julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC.

Passo pois a apreciar as preliminares suscitadas pela ré.

III.

PRELIMINARES DA NÃO APLICAÇÃO DO CDC Quanto à relação jurídica, entendo caracterizada a natureza consumerista, mesmo tratando-se de pessoa jurídica autora, pois esta se apresenta como destinatária final do serviço, conforme jurisprudência pacífica do STJ.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

APLICAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PESSOA JURÍDICA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA .

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1 .

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, pois não restaria caracterizado o destinatário final da relação de consumo.No entanto, é autorizada excepcionalmente a aplicação do código consumerista quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. 2.

Para rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, de que resta caracterizada a hipossuficiência da pessoa jurídica a atrair a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, seria necessário o revolvimento de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial ante a incidência da Súmula nº 7/STJ . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2427658 RS 2023/0271994-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) A empresa ré, MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, requereu preliminarmente a não incidência do Código de Defesa do Consumidor nesta demanda.

E razão assiste à ré, vez que a própria autora alega em sua exordial que o veículo é utilizado no transporte de bens de consumo, estando os seus ganhos financeiros atrelados às viagens que realiza, não recebendo pelos fretes.

O CDC dispõe que consumidor é toda pessoa física e jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

E destinatário final é àquele que adquire um bem ou serviço para uso próprio ou consumo, sem a intenção de integrá-lo a um processo produtivo ou comercial.

Portanto, defiro a presente liminar.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as rés participaram, direta ou indiretamente, da cadeia de prestação do serviço alegadamente danoso, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Portanto, rejeito a presente liminar.

III.

DO MÉRITO No mérito, todavia, não assiste razão à autora.

Da análise probatória, verifica-se que a alegação de mora na prestação do serviço por prazo superior a 30 (trinta) dias não restou suficientemente comprovada.

Ao contrário, os autos demonstram que o veículo foi retirado antes do escoamento do prazo legal previsto no art. 18, §1º, do CDC (fl. 28, do Id. 7167157).

Fato também confessado pelo autor na petição inicial.

Ademais, a autora não comprovou, documentalmente, a ocorrência de lucros cessantes nem de efetivos prejuízos patrimoniais, juntando aos autos uma simples planilha declaratória assinada por contador: Quanto ao dano moral, por se tratar de pessoa jurídica, sua caracterização exige prova de abalo à honra objetiva, o que igualmente não se verificou nos autos.

A paralisação do veículo, embora inconveniente, não se demonstrou desarrazoada ou decorrente de má-fé das rés, tratando-se de eventual contratempo logístico.

Por fim, não há nos autos elementos hábeis a demonstrar que houve falha na prestação do serviço que justifique condenação solidária das rés.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Depois do trânsito, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA/PI, 8 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina ACM
09/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 22:17

Julgado improcedente o pedido
09/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
09/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
23/11/2024 09:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
31/10/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 13:21

Determinação de redistribuição por prevenção
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
04/10/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 09:13

Conclusos para julgamento
14/03/2022 09:13

Juntada de Certidão
11/03/2022 00:32

Decorrido prazo de TECMAR TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:31

Decorrido prazo de TECMAR TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:31

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:31

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:30

Decorrido prazo de TECMAR TRANSPORTES LTDA em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 00:30

Decorrido prazo de MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 22:31

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 12:59

Audiência Instrução realizada para 24/11/2021 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
22/11/2021 12:02

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 12:12

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 03:07

Decorrido prazo de M S DE SOUSA - TURISMO - ME em 11/11/2021 23:59.
10/11/2021 12:11

Juntada de Petição de certidão
27/10/2021 08:41

Juntada de Petição de certidão
25/10/2021 09:21

Juntada de Petição de certidão
25/10/2021 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 08:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 08:22

Juntada de Petição de certidão
29/09/2021 08:38

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2021 13:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 22:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:05

Juntada de carta
20/09/2021 22:01

Audiência Instrução designada para 24/11/2021 09:00 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
16/09/2021 12:10

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 13:30

Conclusos para despacho
11/12/2020 13:15

Conclusos para decisão
07/12/2020 09:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 13:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2020 01:43

Decorrido prazo de M S DE SOUSA - TURISMO - ME em 23/09/2020 16:42:59.
09/11/2020 01:43

Decorrido prazo de MONACO DIESEL CAMINHOES, ONIBUS E TRATORES LTDA. em 23/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 01:42

Decorrido prazo de TECMAR TRANSPORTES LTDA em 23/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 13:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 19:14

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2020 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
21/08/2020 13:25

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 11:34

Conclusos para despacho
29/11/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2019 14:46

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2019 14:45

Juntada de Petição de manifestação
28/11/2019 10:53

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 10:45

Distribuído por dependência
13/11/2019 10:20

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/11/2019 10:20

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
12/04/2019 10:15

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 10:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
08/03/2019 13:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/03/2019 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 13:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 13:44

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 10:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/02/2019 12:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/02/2019 16:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/02/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-15.
14/02/2019 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/02/2019 12:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 11:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2018 17:48

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2018 08:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/03/2018 08:14

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 08:08

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2018 07:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 07:55

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 07:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/02/2018 11:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/02/2018 13:43

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-02-22 12:00 Sala de audiência de 6ª Vara Cível.
10/08/2017 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-08-10.
09/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/08/2017 10:41

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-02-22 12:00 Sala de audiência de 6ª Vara Cível.
09/08/2017 10:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/05/2017 14:07

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
18/05/2017 14:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2017 12:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/04/2017 12:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/04/2017 12:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2016 11:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2016 11:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2016 12:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/07/2016 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-26.
26/07/2016 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-26.
26/07/2016 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-26.
26/07/2016 07:43

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-26.
25/07/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/07/2016 10:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/07/2015 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 08:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
21/07/2015 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2015 08:39

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/04/2015 08:33

Publicado Outros documentos em 2015-04-13.
08/04/2015 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/01/2015 10:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/12/2014 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 13:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/02/2014 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 09:02

Publicado Outros documentos em 2014-02-07.
20/06/2013 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/02/2013 10:17

Publicado Outros documentos em 2013-02-21.
28/05/2012 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/03/2012 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/03/2012 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/03/2012 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/03/2012 08:35

Juntada de Outros documentos
08/03/2012 13:17

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/02/2012 13:10

Publicado Outros documentos em 2012-02-14.
14/02/2012 10:17

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/01/2012 08:13

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/01/2012 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2011 10:26

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2011 13:52

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2011 09:32

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/09/2011 10:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
03/06/2011 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2011 11:52

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2011 12:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2011 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2011 09:55

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/02/2011 09:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/02/2011 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845758-56.2023.8.18.0140

Gercina Fernandes da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0822053-68.2019.8.18.0140

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Francisco de Assis Araujo Marques

Advogado: Laurisse Mendes Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800057-77.2020.8.18.0043

Camila Duarte Percy

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Arielly Fernanda Silva Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2020 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0801360-87.2024.8.18.0043

Maria Aparecida Costa de Pinho

Banco Pan

Advogado: Atualpa Rodrigues de Carvalho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/10/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0800280-30.2020.8.18.0043

Gerardo Palhares de Carvalho

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Igor Gustavo Veloso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/06/2020 11:47

Exibir Processo