29/07/2025 09:46

Transitado em Julgado em 25/07/2025
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS em 24/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:02

Decorrido prazo de PEDRO DE SOUSA PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:40

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0801170-58.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS RÉUS: PEDRO DE SOUSA PEREIRA FILHO; PEDRO DE SOUSA PEREIRA ME SENTENÇA Vistos, etc.

O autor, devidamente qualificado nos presentes autos, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do CPC/2015, ofereceu Embargos de Declaração onde aponta suposto erro material e obscuridade na sentença exarada no presente feito. É o breve relatório.

Decido. É certo que os embargos declaratórios se prestam a clarear ponto obscuro, contradição, omissão ou erro material na sentença, a teor do artigo 1.022, do CPC, que, admite a modificação da decisão nos casos de omissão e contradição do julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Nessa toada, dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Em suas razões recursais, o embargante afirma que “a r. decisão monocrática ora prolatada por Vossa Excelência, ao decidir mencionou apenas 01 (um) requerido, bem como menciona sobre a restituição de valores, data venia, utilizando expressão que não se enquadra ao caso, qual seja, com juros e correção monetária desde o vencimento”.

Analisando os autos, verifico que o autor, ora embargante, comprovou a relação jurídica com ambos os réus, visto que o contrato de locação (ID 55365463) consta o nome do réu PEDRO DE SOUSA PEREIRA FILHO SANTOS (CPF *50.***.*56-70) e o comprovante de transferência PIX (ID 55365464) contém como destinatário o requerido PEDRO DE SOUSA PEREIRA – ME (CNPJ: 34.***.***/0001-02).

Assim, deve a sentença dispor expressamente pela condenação solidária de ambos os réus.

Restou também evidente o erro material quanto à condenação de juros e correção monetária desde o vencimento, pois a Súmula n. 43/STJ aduz que: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".

Logo, há que se reconhecer a existência do erro material no decisium, visto que a correção monetária deve incidir a partir do prejuízo.

Ante o exposto, quanto aos erros apontados, CONHEÇO dos embargos para dar-lhes PROVIMENTO, acarretando a retificação da sentença quanto à condenação solidária dos dois réus, bem como aos danos materiais, para que conste, consequentemente, o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, com base no art. 487, I do CPC, para condenar solidariamente os requeridos a restituírem ao autor a importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), valor este que deverá ser acrescido de juros desde o vencimento e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ); bem como a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora desde o prejuízo.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível
08/07/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:44

Embargos de Declaração Acolhidos
07/05/2025 11:33

Conclusos para julgamento
07/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/02/2025 04:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 15:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2025 10:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/02/2025 08:37

Conclusos para julgamento
06/02/2025 08:37

Expedição de Certidão.
01/02/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 09:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 10:15

Conclusos para julgamento
02/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/10/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
01/10/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 07:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2024 07:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/08/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/10/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
01/07/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/07/2024 08:05

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/07/2024 10:00 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
20/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:56

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 10:11

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/05/2024 03:17

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/05/2024 04:30

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:49

Expedição de Certidão.
06/04/2024 09:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/05/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Cível.
06/04/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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