31/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSS em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 15:31

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Rua 19 de Setembro, 195, Santa Luzia, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800049-18.2025.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Idoso] AUTOR: FRANCIELMO OLIVEIRA DA SILVA REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por FRANCIELMO OLIVEIRA DA SILVA, representado por sua genitora, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Alega a parte autora, em síntese, que é portadora de transtornos psiquiátricos, havendo requerimento administrativo para concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS), que foi indeferido pela autarquia.

Afirma que permanece impossibilitada de exercer atividades laborativas, razão pela qual requereu judicialmente a concessão do benefício.

Foi indeferida a tutela de urgência, com designação de perícia médica (ID 69135132).

O laudo pericial foi juntado ao ID 71470857.

A parte autora apresentou impugnação ao laudo (ID 71743506).

O INSS apresentou contestação ao ID 72054013.

Houve réplica ao ID 76640540. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem examinadas e tendo em vista que não há mais necessidade de outras provas, promovo o julgamento antecipado dos pedidos (art. 355, I, do CPC).

A controvérsia gira em torno da comprovação dos requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, notadamente a condição de deficiência.

De acordo com o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, sendo um de seus objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Tal previsão foi regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), a qual, em seu art. 20, caput, dispõe: “Art. 20.

Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A esse respeito, a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, reforça o caráter multifatorial da deficiência: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, a aferição da deficiência deve observar, cumulativamente, não apenas os laudos diagnósticos, mas também os efeitos das barreiras externas sobre a participação social do requerente, em conformidade com os aspectos biopsicossociais estabelecidos na legislação.

Entretanto, no presente caso, o laudo pericial produzido por profissional de confiança do Juízo (ID 71470857) reconhece a existência de histórico de transtornos classificados sob os CID F19.9 e F20.0, mas conclui, de forma objetiva, que o autor não apresenta qualquer incapacidade no momento da avaliação médica.

Registre-se que, conforme bem esclarecido no próprio laudo, a resposta afirmativa ao item sobre “ser ou já ter sido portador da lesão” não implica o reconhecimento de incapacidade atual, sendo tecnicamente compatível com a constatação clínica de ausência de limitação funcional no momento do exame pericial.

Não se verificam vícios, imprecisões ou contradições capazes de infirmar a credibilidade do laudo.

Ainda que se reconheça a importância da condição clínica anterior do autor, a prova pericial médica é nítida ao atestar a inexistência de limitações funcionais concretas que justifiquem a concessão do benefício assistencial, por ausência da articulação do requisito da deficiência, tal como definida pela Lei nº 13.146/2015, com os demais exigidos pela Lei nº 8.742/93.

Cabe salientar, ainda, que o art. 40 do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a concessão do benefício mensal à pessoa com deficiência desde que comprovada a ausência de meios próprios de subsistência (justo em razão da existência do impedimento de longo prazo) ou de tê-los providos por sua família, o que exige o preenchimento concomitante do critério de deficiência e da miserabilidade.

Como o primeiro critério legal restou ausente, é desnecessário prosseguir na análise dos demais.

Prejudicada a análise da tutela de urgência, ante a improcedência da pretensão deduzida. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

No entanto, a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

COCAL-PI, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal
07/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 11:35

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:52

Juntada de Laudo Pericial
13/02/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:36

Expedição de Ofício.
15/01/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCIELMO OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*94-91 (AUTOR).
14/01/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
14/01/2025 11:02

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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