17/07/2025 13:36

Juntada de petição
12/07/2025 01:49

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800735-59.2019.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] APELANTE: LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

COMPROVAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.

REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Em exame, apelações cíveis interpostas Banco Bradesco Financiamentos S.A e Luis Pereira da Silva Sobrinho, a fim de reformar a sentença pela qual se julgou nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau, diante da não comprovação da regularidade contratual, julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Declarou inexistente a relação contratual e condenou o réu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

Condenou o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 1ª Apelação – Parte Requerida/Banco: Alega inicialmente, preliminar de prescrição.

Sustenta que não houve ato ilícito/falha na prestação de serviços.

Alega que o valor foi liberado em favor da parte apelada.

Requer o conhecimento e provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Subsidiariamente, a redução do dano moral. 2ª Apelação – Parte Autora: Requer o provimento do recurso para reconhecer a inocorrência da prescrição parcial, e que a restituição em dobro seja desde o primeiro desconto do contrato. 1ª Contrarrazões – Parte Autora: Requer o improvimento do recurso do banco para que a sentença de 1º grau seja mantida. 2ª Contrarrazões – Parte Requerida/Banco: Alega inicialmente, preliminares da dialeticidade, prescrição e falta de interesse recursal.

Alega acerca da legalidade contratual entre as partes.

Requer o improvimento do recurso da parte autora.

Participação do Ministério Público desnecessária, diante da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021. É o quanto basta relatar.

Decido.

Concedo a gratuidade da justiça para parte autora.

Inicialmente, cumpre apreciar a prejudicial suscitada pelo banco, que alega a aplicação da prescrição trienal ao caso dos autos.

Destaco, de início, que, na relação jurídica formalizada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Nesse contexto, prevê o art. 27 do CDC, que prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Versando a matéria acerca de relação de trato sucessivo, a contagem referente à prescrição deve ser realizada a partir do último desconto efetuado e não do primeiro.

Nesse sentido, eis o julgado a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO VERIFICADA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

TERMO INICIAL.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (contrato de empréstimo consignado), onde a violação do direito ocorre de forma contínua, mês a mês, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não ao da primeira.

Precedentes. 2 – […] (TJPI | Apelação Cível Nº 0800385-91.2017.8.18.0049 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021).

Portanto, assentada a aplicação da regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, e por tratar-se de prestações sucessivas, tem-se que o prazo prescricional de cinco anos da pretensão da parte apelante deve possuir como termo inicial de incidência a data da última parcela descontada indevidamente.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora discute o seguinte contrato: 715742477 (empréstimo consignado).

O contrato foi incluído em 10/05/2012 e encontrava-se ativo quando da interposição da ação, conforme constatado no extrato inicial (ID. 2999005 – pág. 24).

Desta forma, não há que se falar em prescrição, porquanto a ação foi ajuizada em 01/04/2019, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. É que se tem aqui, realmente, pretensões de trato sucessivo, isto é, que se renovam mês a mês.

Afasto, portanto, a prejudicial de prescrição levantada.

Afasto a preliminar alegada pelo banco em sede de contrarrazões.

Isto porque não entendo que restou configurada na apelação do autor a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo o recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Afasto a preliminar levantada em sede de contrarrazões pelo banco.

Isto porque não entendo que restou configurada na apelação a ausência de interesse recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Preliminares afastadas em sede de apelação e contrarrazões.

Primeiramente, ressalto que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento ao recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; A discussão aqui versada diz respeito à validade de negócio jurídico e à comprovação de transferência de valor em contrato de empréstimo consignado, matéria que se encontra sumulada neste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, in verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”.

Dessa forma, aplica-se o art. 932, inciso, V, a, do CPC, considerando o precedente firmado em Súmula 18 deste TJPI.

Passo, portanto, a apreciar o mérito recursal.

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

Compulsando os autos, verifico que o contrato de empréstimo consignado existe e foi devidamente assinado pela parte autora (ID. 2999172).

Constato, ainda, que foi juntado o comprovante da quantia liberada em favor da parte autora/apelante, conforme (ID. 2999173), cumprindo-se com a determinação expressa na segunda parte da Súmula 18 do TJ-PI, que possibilita a comprovação da relação jurídica estabelecida através da juntada aos autos de documentos idôneos.

Desincumbiu-se a instituição financeira ré, portanto, do ônus probatório que lhe é exigido, não havendo que se falar em declaração de inexistência/nulidade do contrato ou no dever de indenizar.

Com este entendimento, colho o seguinte julgado deste Tribunal de Justiça: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO ASSINADO.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE DO CONTRATO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Verificando a existência do contrato de crédito bancário firmado entre as partes, devidamente assinado, bem como o comprovante de transferência bancária (TED) para conta da consumidora, conclui-se pela regularidade do negócio jurídico firmado entre as partes. 2.

Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico entabulado entre as partes que vicie sua existência válida, não há falar em sua rescisão. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800006-51.2021.8.18.0069 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/03/2022).

Por conseguinte, inexistindo prova da ocorrência de fraude ou outro vício que pudesse invalidar a contratação, impõe-se a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso, V, a, do CPC, conheço das apelações.

No mérito, dou provimento à apelação do banco, para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Por outro lado, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora.

Inverto o ônus da sucumbência em favor da parte apelante/banco, e condeno a parte apelada/autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça.

Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), conforme Tema nº 1059 do STJ, sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo autor, sob condição suspensiva em razão da gratuidade de justiça.

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, remetam-se os autos ao primeiro grau, com a devida baixa.

Intimem-se as partes.

Teresina, data registrada no sistema Des.

João Gabriel Furtado Baptista Relator
09/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:04

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELADO) e provido
26/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 08:53

Conclusos para julgamento
08/04/2025 00:40

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 20:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO - CPF: *05.***.*39-91 (APELANTE).
22/02/2025 20:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/02/2025 15:34

Conclusos para o Relator
11/02/2025 13:11

Recebidos os autos
11/02/2025 13:11

Processo Desarquivado
11/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
15/03/2024 11:40

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 24.0.000020061-8]
14/08/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
14/08/2022 15:41

Baixa Definitiva
14/08/2022 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/08/2022 15:39

Expedição de Acórdão.
29/07/2022 00:01

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO em 28/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/07/2022 23:59.
27/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 18:58

Juntada de Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida
23/06/2022 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 09:53

Conhecido o recurso de LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO - CPF: *05.***.*39-91 (APELANTE) e provido
21/06/2022 18:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:41

Expedição de Intimação de processo pautado.
01/06/2022 08:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/05/2022 07:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2022 13:05

Conclusos para o Relator
12/05/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2022 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 08:38

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:33

Conclusos para o Relator
30/05/2021 19:36

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2021 00:03

Decorrido prazo de PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 28/05/2021 23:59.
11/05/2021 00:10

Decorrido prazo de LUIS PEREIRA DA SILVA SOBRINHO em 10/05/2021 23:59.
29/04/2021 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/04/2021 23:59.
06/04/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 00:01

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 23:35

Expedição de intimação.
15/12/2020 15:39

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2020 10:27

Recebidos os autos
15/12/2020 10:27

Conclusos para Conferência Inicial
15/12/2020 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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