12/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808582-53.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Licenças] INTERESSADO: EXPEDITO CARDOSO SENA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o(s) beneficiário(s) para extraír(em) e juntar(em) SEPARADAMENTE E EM ORDEM, as cópias dos documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, conforme art. 6º da Resolução CNJ 303/2019 e art. 7º da Resolução TJPI., conforme sentença proferida nos autos, elencados abaixo.

INTIME-SE o procurador do beneficiários de RPV, caso haja, para proceder com a abertura das contas corrente específicas para o referido pagamento no Banco do Brasil, através do site https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/, não sendo mais aceitas contas da Caixa Econômica Federal.

Informamos ainda, que de acordo com a Portaria Nº 4532/23, publicada no DJE Nº 9663, de 31/08/2023, os documentos abaixo devem ser juntados aos autos em formato pdf em documentos separados.

Caso o advogado opte por inserir a documentação em arquivo único, deverá indicar as folhas onde se encontram cada documento, em formulário próprio padronizado denominado "Relação dos documentos do ofício precatório", sob pena de devolução do ofício precatório.

ORDEM DE ANEXAÇÃO DOCUMENTOS / FORMULÁRIOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Ofício Precatório – Beneficiário Principal OU Ofício Precatório – Beneficiário dos Honorários Periciais OU Ofício Precatório - Beneficiário dos Honorários Sucumbenciais (SEI ADMINISTRATIVO) Obrigatório Atenção: Documento padrão no ambiente SEI, de competência exclusiva do juízo da execução, a ser criado conforme a classe de beneficiário, sendo apenas 01 (um) documento e 01 (um) processo SEI (art. 1º, "caput" e §§ 1º e 2º, desta Portaria) por beneficiário, conforme o beneficiário 2 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 3 Documentos (advogado / sociedade de advogados) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 4 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 5 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 6 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 7 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 8 a 12 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 8 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 9 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 10 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 11 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 12 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 13 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13A Intimação (processo de execução) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de intimação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 14 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 15 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 16 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 17 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 18 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 19 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 20 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 21 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 22 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 23 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 24 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 25 Informação de contas corrente dos beneficiários Obrigatórios Informar as contas correntes (banco/agencia/tipo de conta/conta) dos beneficiários principais e de honorários advocatícios e contratuais Instruções Adicionais 1) Os documentos de identificação dos beneficiários geralmente são o RG, CNH ou outro documento oficial de identificação (beneficiário principal) e a OAB (procurador); 2) A memória de cálculo de liquidação é aquela identificada como correta na decisão que homologa os cálculos OU a memória de cálculo atualizada pela Contadoria Judicial antes da expedição do ofício precatório; 3) Nem sempre haverá decisão específica de homologação dos cálculos, pois a determinação judicial pode estar contida na decisão que resolve a impugnação ao cálculo ou na sentença/acórdão que julgam os embargos à execução; 4) Nem sempre haverá despacho/decisão específica que determina a expedição do ofício precatório, pois a determinação judicial pode estar contida em outra decisão ou sentença proferida pelo juízo da execução; TERESINA, 9 de julho de 2025.

ERNANI PIRES DE CARVALHO FILHO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/07/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:09

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:04

Transitado em Julgado em 03/07/2025
09/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:20

Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 30/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:05

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 05:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/01/2025 17:55

Conclusos para decisão
05/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
05/01/2025 17:55

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:46

Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 18/11/2024 23:59.
16/11/2024 03:18

Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 11:18

Execução Iniciada
20/08/2024 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:19

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
07/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2022 06:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/12/2022 11:23

Outras Decisões
11/11/2022 12:09

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2022 08:04

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:04

Expedição de Certidão.
04/11/2022 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/11/2022 23:59.
20/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 09:32

Recebidos os autos
13/10/2022 09:32

Juntada de Petição de decisão
14/05/2020 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/04/2020 17:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 00:47

Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 22/01/2020 23:59:59.
11/11/2019 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 16:12

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 16:04

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2019 10:58

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2019 11:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2019 12:26

Declarada decadência ou prescrição
29/11/2018 18:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2018 08:58

Conclusos para julgamento
17/07/2018 10:33

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2018 09:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2017 00:00

Decorrido prazo de EXPEDITO CARDOSO SENA em 15/09/2017 23:59:59.
04/08/2017 14:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2017 09:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2017 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2017 09:45

Conclusos para despacho
03/07/2017 09:44

Juntada de Certidão
30/06/2017 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808534-16.2025.8.18.0140

Maria Amparo Teixeira e Silva

Banco Pan

Advogado: Rafael Martins Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0801183-85.2022.8.18.0046

Banco do Brasil SA

Edilson Bezerra de Brito

Advogado: Flaminio Ferreira Pessoa Filho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2023 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0801183-85.2022.8.18.0046

Edilson Bezerra de Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/09/2022 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0805024-63.2023.8.18.0140

Juvenal Alves Magalhaes

Antonio Carlos Magalhaes

Advogado: Rodrigo Martins Evangelista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2023 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0808582-53.2017.8.18.0140

Expedito Cardoso Sena

Estado do Piaui

Advogado: Wagner Veloso Martins

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:59

Exibir Processo