TJPI - 0711757-11.2019.8.18.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO EMANUEL COSTA MELO

CPF *35.***.*17-94

PEDRO THIAGO COSTA MELO

CPF *48.***.*80-56

Advogados

DYANSTER DE CASTRO COSTA

OAB: 14384/PI

CPF *35.***.*76-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0001-49

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 01:28

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 12/07/2025 01:28

    Publicado Intimação em 11/07/2025.

  • 12/07/2025 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 0711757-11.2019.8.18.0000 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR IMPETRANTE: JOAO EMANUEL COSTA MELO, PEDRO THIAGO COSTA MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: DYANSTER DE CASTRO COSTA - PI14384-A IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI CERTIDÃO DE TRÂNSITO CERTIFICO, para os devidos fins, que a Decisão de ID nº 26231126 transitou em julgado no dia 05 de junho de 2025.

    Em consequência, faço a BAIXA e o ARQUIVAMENTO dos presentes autos eletrônicos de MANDADO DE SEGURANÇA.

    O referido é verdade e dou fé.

    COOJUDPLE, em Teresina, 9 de julho de 2025

  • 09/07/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 07:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2025 07:46

    Transitado em Julgado em 05/06/2025

  • 09/07/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 10:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 04/07/2025 10:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

  • 04/07/2025 09:37

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2025 09:37

    Juntada de decisão de corte superior

  • 04/07/2025 09:31

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 10:05

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 19/03/2025 15:55

    Baixa Definitiva

  • 19/03/2025 15:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

  • 19/03/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:15

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 14:14

    Expedição de intimação.

  • 06/03/2025 14:14

    Expedição de intimação.

  • 06/03/2025 14:14

    Expedição de intimação.

  • 11/02/2025 12:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2025 12:06

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/01/2025 12:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 15/01/2025 11:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 15:05

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 10/09/2024 11:39

    Expedição de intimação.

  • 21/08/2024 16:39

    Determinada diligência

  • 21/08/2024 16:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2024 10:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 13:18

    Conclusos para o relator

  • 28/06/2024 13:18

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/06/2024 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

  • 28/06/2024 11:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 11:00

    Expedição de intimação.

  • 21/06/2024 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:14

    Conclusos para o relator

  • 12/04/2024 13:14

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 12/04/2024 13:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 12/04/2024 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 11:34

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 05/03/2024 10:40

    Conclusos para o Relator

  • 12/12/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2023 03:16

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 11/12/2023 23:59.

  • 01/12/2023 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 14:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de mandado

  • 21/11/2023 08:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2023 22:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/11/2023 22:07

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 22:07

    Expedição de intimação.

  • 20/11/2023 22:05

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2023 17:02

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 18/09/2023 12:13

    Conclusos para o Relator

  • 14/09/2023 01:05

    Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/09/2023 23:59.

  • 17/08/2023 13:39

    Expedição de intimação.

  • 08/08/2023 14:15

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 04/08/2023 03:17

    Decorrido prazo de PEDRO THIAGO COSTA MELO em 03/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 03:17

    Decorrido prazo de JOAO EMANUEL COSTA MELO em 03/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:49

    Decorrido prazo de PEDRO THIAGO COSTA MELO em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:11

    Decorrido prazo de JOAO EMANUEL COSTA MELO em 31/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 08:29

    Conclusos para o Relator

  • 21/07/2023 00:50

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 12/07/2023 00:03

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 11/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:05

    Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUI em 10/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2023 10:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/07/2023 15:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/07/2023 15:09

    Juntada de Petição de mandado

  • 03/07/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2023 13:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2023 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 13:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/07/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 13:06

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 11:55

    Determinada diligência

  • 03/07/2023 08:19

    Conclusos para o Relator

  • 01/07/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 30/06/2023 10:31

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/06/2023 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 10:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 10:47

    Expedição de intimação.

  • 29/06/2023 10:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 29/06/2023 10:44

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 16:55

    Determinada diligência

  • 24/06/2023 17:23

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 15:52

    Conclusos para o Relator

  • 30/05/2023 22:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/04/2023 12:23

    Expedição de intimação.

  • 16/02/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 10:58

    Conclusos para o Relator

  • 16/12/2022 00:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 09:23

    Juntada de Petição de petição

  • 09/12/2022 00:08

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 07/12/2022 23:59.

  • 30/11/2022 23:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/11/2022 23:15

    Juntada de Petição de mandado

  • 30/11/2022 11:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 11:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/11/2022 11:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/11/2022 17:59

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/11/2022 11:12

    Conclusos para o relator

  • 28/11/2022 11:12

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 28/11/2022 11:12

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 28/11/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/11/2022 11:12

    Conclusos para o Relator

  • 23/11/2022 11:11

    Expedição de intimação.

  • 23/11/2022 11:10

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 21:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2022 22:26

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de PEDRO THIAGO COSTA MELO em 29/09/2022 23:59.

  • 06/10/2022 10:10

    Decorrido prazo de JOAO EMANUEL COSTA MELO em 29/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 12:44

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 12:44

    Expedição de intimação.

  • 29/08/2022 12:44

    Expedição de intimação.

  • 19/08/2022 11:59

    Recurso Especial não admitido

  • 17/05/2022 14:03

    Conclusos para o relator

  • 17/05/2022 14:03

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 17/05/2022 14:03

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

  • 13/05/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2022 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2021 15:11

    Conclusos para o Relator

  • 16/11/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/11/2021 16:22

    Juntada de Petição de documento comprobatório

  • 03/11/2021 12:22

    Expedição de intimação.

  • 29/10/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 09:23

    Conclusos para o Relator

  • 27/10/2021 18:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/10/2021 20:59

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de PEDRO THIAGO COSTA MELO em 04/10/2021 23:59.

  • 05/10/2021 00:05

    Decorrido prazo de JOAO EMANUEL COSTA MELO em 04/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 00:00

    Decorrido prazo de PEDRO THIAGO COSTA MELO em 30/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 00:13

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 21/09/2021 23:59.

  • 06/09/2021 07:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/09/2021 07:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 03/09/2021 11:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2021 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2021 11:07

    Expedição de intimação.

  • 03/09/2021 11:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/09/2021 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2021 07:33

    Outras Decisões

  • 17/08/2021 12:22

    Conclusos para o Relator

  • 27/07/2021 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2021 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 23/07/2021 23:59.

  • 20/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/07/2021 10:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/07/2021 10:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2021 15:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2021 11:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/07/2021 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2021 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:33

    Conclusos para o relator

  • 24/05/2021 12:33

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 24/05/2021 12:33

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO vindo do(a) Vice Presidência do Tribunal de Justiça

  • 21/05/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:20

    Conclusos para o relator

  • 10/05/2021 17:20

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 10/05/2021 17:20

    Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

  • 10/05/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 20:25

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 20:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2021 19:10

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2021 00:02

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 10/03/2021 23:59:59.

  • 04/03/2021 00:01

    Decorrido prazo de JOAO EMANUEL COSTA MELO em 03/03/2021 23:59:59.

  • 25/02/2021 00:00

    Decorrido prazo de PIAUI PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 24/02/2021 23:59:59.

  • 24/02/2021 17:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/02/2021 17:13

    Juntada de Petição de mandado

  • 28/01/2021 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2021 11:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/01/2021 09:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 12:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/01/2021 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2021 11:50

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2021 11:50

    Expedição de notificação.

  • 01/12/2020 22:39

    Concedida a Segurança a JOAO EMANUEL COSTA MELO - CPF: *35.***.*17-94 (IMPETRANTE)

  • 10/11/2020 12:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 11/09/2020 14:46

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 11/09/2020 14:27

    Juntada de Petição de certidão

  • 04/09/2020 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 11:43

    Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

  • 26/08/2020 15:30

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/06/2020 23:42

    Conclusos para o Relator

  • 01/06/2020 11:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/05/2020 21:28

    Expedição de notificação.

  • 28/04/2020 20:27

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/04/2020 16:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/03/2020 00:01

    Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ em 06/03/2020 23:59:59.

  • 18/02/2020 12:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2020 12:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 12/02/2020 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2020 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2020 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 11/02/2020 17:28

    Expedição de intimação.

  • 11/02/2020 17:28

    Expedição de intimação.

  • 04/02/2020 11:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/08/2019 13:33

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 01/08/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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