29/07/2025 07:56

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:03

Decorrido prazo de ALAEUDES BARRADAS MOREIRA em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800594-65.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] AUTOR: ALAEUDES BARRADAS MOREIRA REU: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA ATO ORDINATÓRIO Sirvo-me do presente para intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de ID 79758567 no prazo legal de 10 (dez) dias.

TERESINA, 25 de julho de 2025.

GABRIEL MARTINHO DA SILVA OLIVEIRA JECC Teresina Leste 1 Anexo II
27/07/2025 03:56

Juntada de Petição de certidão de custas
25/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:19

Juntada de Certidão
24/07/2025 22:05

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800594-65.2024.8.18.0162 AUTORA: ALAEUDES BARRADAS MOREIRA RÉ: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Construtora Rivello S.A. (ID 6764717177), em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (ID 66105881).

A Embargante alega, em síntese, a existência de omissão quanto à natureza jurídica do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença, bem como a ocorrência de contradições e erro material relativamente à data de entrega do imóvel e ao prazo considerado para fins de condenação por lucros cessantes.

Requer, ainda, o acolhimento de documento novo.

Contrarrazões no ID 71436004.

Decido.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. (ID 70594756) Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação.

Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso concreto, assiste parcial razão à Embargante.

De fato, constata-se omissão no dispositivo da sentença quanto à identificação da natureza da condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), embora a fundamentação da decisão deixe evidente que se trata de indenização por danos morais.

Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos, exclusivamente para sanar essa omissão, sem qualquer alteração de mérito.

Quanto às demais alegações — supostas contradições sobre a data de entrega do imóvel, erro de cálculo quanto ao período de atraso e pedido de consideração de documento novo — verifica-se que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, pois não configuram vícios intrínsecos à decisão, mas mera inconformidade com o mérito, o que deve ser veiculado pela via recursal própria Isto posto, conheço dos embargos, e dou-lhes parcial provimento, exclusivamente para esclarecer que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado na sentença, refere-se à indenização por danos morais.

Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

Intime-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. (Assinatura Eletrônica) Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito JECC ZL 1
08/07/2025 03:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/02/2025 18:57

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
11/02/2025 10:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:37

Juntada de Certidão
10/12/2024 03:31

Decorrido prazo de ALAEUDES BARRADAS MOREIRA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:44

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:48

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 23:22

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2024 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 08:40

Conclusos para julgamento
06/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/06/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
05/06/2024 20:58

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 06:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2024 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
03/05/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 12:25

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2024 15:01

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2024 08:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo II.
22/02/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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