24/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:47

Baixa Definitiva
24/07/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:47

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA MACHADO em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 08:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
08/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801753-91.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: LUCIANA DA SILVA MACHADO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: LIGAMENTO DE ENERGIA SOLAR c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCIANA DA SILVA MACHADO em face de EQUATORIAL PIAUÍ.

Dispensado o relatório, consoante o art. 38 da Lei n. 9099/95.

Decido.

Observa-se que a relação entre os litigantes caracteriza-se como típica relação de consumo, disciplinada portanto pela Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e subsidiariamente pelo Código Civil, aplicando-se os direitos do consumidor ao autor, em especial a responsabilidade objetiva da fornecedora.

Analisando os autos, delimito os seguintes pontos da presente demanda: implantação do sistema de microgeração de energia solar, compensação da fatura de energia elétrica em decorrência da não instalação, repetição do indébito e compensação por danos morais.

Inicialmente, quanto ao pedido de compensação das faturas de energia elétrica em decorrência da não instalação de energia solar, acolho os argumentos do requerente.

Neste sentido, a demandada acostou telas de sistemas, os quais são unilaterais e confeccionadas ao seu bel prazer.

No mais, a requerida emitiu o parecer de acesso em conformidade em 31 de maio de 2024, conforme PARECER DE ACESSO - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA (id n. 65540716), com data para conclusão em 120 dias.

Contudo, até a presente data o sistema não foi efetivamente ligado, mesmo após a concessão da antecipação de tutela de id 68098115, ou seja, mais de 8 meses do prazo inicial para instalação.

A requerida, por sua vez, limitou-se em argumentos genéricos.

Neste ponto, sequer apresentou justificativas plausíveis acerca do objeto desta demanda.

Destaco, outrossim, que a contestação veio desacompanhada de elementos probatórios.

Assim, entendo que caberia à requerida apresentar justificativas da não entrega do produto (fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autor), porém não o fez.

Muito pelo contrário, percebo que a requerida tenta a todo custo se esquivar de suas responsabilidades.

Em simples palavras, a requerida não cumpriu o prazo para ligação do sistema de microgeração distribuída solar fotovoltaica do autor.

Sendo assim, é incontroverso que a parte requerida implantou o sistema de microgeração, aprovado pela demandada em 31/05/2024, porém, não ligou sistema de microgeração, o que impossibilitou a efetiva compensação nos meses após o prazo final de conclusão de 120 dias.

Quanto ao pedido da autora de danos materiais com início no mês de agosto de 2024, entendo devido (meses de agosto, setembro e outubro de 2024 id 65540714), pelos motivos expostos acima.

No que pertence ao pedido de compensação por danos morais, entendo que melhor sorte ao demandante.

De mais a mais, o desrespeito e o descaso com o consumidor ultrapassam os pequenos transtornos da vida cotidiana.

Além do mais, o comportamento da requerida evidencia ausência de boa-fé objetiva, princípio basilar do direito do consumidor.

Em simples palavras, o pagamento das faturas citadas acima por mais de 8 meses após o prazo final para instalação do sistema de microgeração comprometeu a renda da família da requerente.

Outrossim, é sabido que, na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, valendo-se de seu bom senso prático e adstrito ao caso concreto, arbitrar, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, um valor justo ao ressarcimento do dano extrapatrimonial.

Pelo exposto e tudo o mais que consta nos autos, e com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da autora a fim de: 1) Confirmar a medida liminar de id 68098115; 2) condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ, restituir na forma simples a quantia referente ao pagamento das faturas dos meses de agosto, setembro e outubro de 2024 id 65540714, a ser apurado por simples cálculo aritmético, sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros moratórios na forma legal. 3) para providenciar o funcionamento do sistema de microgeração, no prazo de 30 (Trinta) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 500,00 (Quinhentos) reais, no limite de 30 (trinta) dias. 4) para pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.

Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
05/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:17

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 08:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 08:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/05/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
12/05/2025 09:23

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2025 22:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:27

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA MACHADO em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/05/2025 12:30 JECC Floriano Anexo I.
31/01/2025 03:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:54

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:28

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 03:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/10/2024 23:59.
22/10/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:50

Outras Decisões
21/10/2024 20:51

Conclusos para decisão
21/10/2024 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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