TJPI - 0801451-62.2024.8.18.0146

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Floriano Anexo I (Faesf)

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Polo Ativo

Partes

RUBENS LACERDA LOIOLA

CPF *54.***.*80-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI

CNPJ: 07.471.758/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 10:13

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/07/2025 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801451-62.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Assédio Moral] AUTOR: RUBENS LACERDA LOIOLA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUBENS LACERDA LOIOLA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI.

    Dispensado o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, vejo que a parte requerida desconstituiu o direito alegado pela parte autora, conforme exposto abaixo.

    Na hipótese dos autos, entendo que o requerido demonstrou que o autor não estava cumprindo a carga horária definida pela Resolução CEPEX nº 039/2017, a qual dispõe, em seu art. 5º, que o professor em Dedicação Exclusiva “deverá cumprir 40h semanais, distribuídas em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição, sendo 16 (dezesseis) horas, obrigatoriamente, destinadas ao ensino em disciplinas de Graduação Regular Presencial, Pós- graduação stricto sensu desta IES ou de IES conveniada com a UESPI, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 2º do Art. 2º da Resolução CEPEX 039/2017”, podendo ser reduzida para até 8 (oito) horas semanais, desde que comprove atividades de pesquisa e/ou extensão, sendo este o caso do autor, conforme documentos juntados no ID 74394211, constando a inserção de atividades de pesquisa e extensão.

    De acordo com o que consta nos autos, em especial o documento de ID 66801408, consta que o autor somente cumpriu 90h no período 2024.2, estando com pendência ainda que se considerasse a redução máxima de 120h por 24h de atividades.

    Desse modo, entendo que a Administração Pública não agiu de maneira arbitrária ou excessiva na cobrança pela regularização da carga horária do autor, agindo nos limites dos Poderes Disciplinar, Hierárquico e Discricionário, já que havia disciplinas descobertas e o autor necessitava complementar a sua carga horária, prezando, portanto, pelo interesse público na regularização das pendências verificadas, não sendo possível identificar prática de assédio moral da situação narrada.

    De mais a mais, entendo que os desconfortos eventualmente sentidos pelo autor durante as reuniões do Conselho e da convocação para reunião com a PRAD também não são suficientes para caracterizar assédio moral, já que o Estado do Piauí agiu no exercício regular dos Poderes Disciplinar e Hierárquico, prezando pelo diálogo, na medida em que solicitou esclarecimentos ao autor, sem qualquer penalidade indevidamente aplicada.

    Portanto, entendo que o requerido não praticou nenhum ato ilícito em desfavor do autor, pois agiu dentro dos limites e poderes atribuídos legalmente, não sendo possível identificar excesso de poder no presente caso.

    Em razão disso, a parte autora não logrou êxito em comprovar o seu direito à indenização, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil.

    Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e o faço com resolução do mérito, ante a falta de amparo probatório.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    FLORIANO-PI, 26 de junho de 2025.

    CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

  • 15/07/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 13:14

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 11:32

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2025 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0801451-62.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Assédio Moral] AUTOR: RUBENS LACERDA LOIOLA REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por RUBENS LACERDA LOIOLA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI - FUESPI.

    Dispensado o relatório.

    Decido.

    Compulsando os autos, vejo que a parte requerida desconstituiu o direito alegado pela parte autora, conforme exposto abaixo.

    Na hipótese dos autos, entendo que o requerido demonstrou que o autor não estava cumprindo a carga horária definida pela Resolução CEPEX nº 039/2017, a qual dispõe, em seu art. 5º, que o professor em Dedicação Exclusiva “deverá cumprir 40h semanais, distribuídas em dois turnos dedicados exclusivamente à instituição, sendo 16 (dezesseis) horas, obrigatoriamente, destinadas ao ensino em disciplinas de Graduação Regular Presencial, Pós- graduação stricto sensu desta IES ou de IES conveniada com a UESPI, sem prejuízo do estabelecido no parágrafo 2º do Art. 2º da Resolução CEPEX 039/2017”, podendo ser reduzida para até 8 (oito) horas semanais, desde que comprove atividades de pesquisa e/ou extensão, sendo este o caso do autor, conforme documentos juntados no ID 74394211, constando a inserção de atividades de pesquisa e extensão.

    De acordo com o que consta nos autos, em especial o documento de ID 66801408, consta que o autor somente cumpriu 90h no período 2024.2, estando com pendência ainda que se considerasse a redução máxima de 120h por 24h de atividades.

    Desse modo, entendo que a Administração Pública não agiu de maneira arbitrária ou excessiva na cobrança pela regularização da carga horária do autor, agindo nos limites dos Poderes Disciplinar, Hierárquico e Discricionário, já que havia disciplinas descobertas e o autor necessitava complementar a sua carga horária, prezando, portanto, pelo interesse público na regularização das pendências verificadas, não sendo possível identificar prática de assédio moral da situação narrada.

    De mais a mais, entendo que os desconfortos eventualmente sentidos pelo autor durante as reuniões do Conselho e da convocação para reunião com a PRAD também não são suficientes para caracterizar assédio moral, já que o Estado do Piauí agiu no exercício regular dos Poderes Disciplinar e Hierárquico, prezando pelo diálogo, na medida em que solicitou esclarecimentos ao autor, sem qualquer penalidade indevidamente aplicada.

    Portanto, entendo que o requerido não praticou nenhum ato ilícito em desfavor do autor, pois agiu dentro dos limites e poderes atribuídos legalmente, não sendo possível identificar excesso de poder no presente caso.

    Em razão disso, a parte autora não logrou êxito em comprovar o seu direito à indenização, ônus que lhe cabia, conforme o art. 373 do Código de Processo Civil.

    Com estes fundamentos, julgo IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e o faço com resolução do mérito, ante a falta de amparo probatório.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Transitado em julgado, arquive-se.

    FLORIANO-PI, 26 de junho de 2025.

    CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I

  • 05/07/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2025 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 12:07

    Julgado improcedente o pedido

  • 22/04/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 10:50

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2025 12:10

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.

  • 13/04/2025 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 12:07

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 21/03/2025 01:11

    Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 20/03/2025 23:59.

  • 01/02/2025 03:24

    Decorrido prazo de RUBENS LACERDA LOIOLA em 31/01/2025 23:59.

  • 23/01/2025 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2025 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2025 10:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/01/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 13:47

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/04/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.

  • 07/01/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 09:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/01/2025 09:44

    Outras Decisões

  • 13/12/2024 09:41

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 09:41

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/12/2024 12:30 JECC Floriano Anexo I.

  • 09/12/2024 09:35

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2024 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2024 08:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/10/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/09/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 12:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 12:41

    Desentranhado o documento

  • 23/09/2024 12:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/09/2024 12:40

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/12/2024 12:30 JECC Floriano Anexo I.

  • 23/09/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 18/09/2024 09:30

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 09:29

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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