07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801516-92.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Protesto Indevido de Título, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: DEUSIMAR SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Ante as afirmações contidas na inicial, com base no art. 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos materiais e morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por Deusimar Silva em que move em desfavor da Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (CONAFER), ambas as partes suficientemente qualificadas nos autos.

Em resumo, a parte autora requer liminarmente que seja determinada a suspensão dos descontos ora denominado "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", com valores variando entre R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) à R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos) em seu benefício, haja vista não ter autorizado, tampouco firmado contrato de adesão com a Confederação requerida. É o breve relatório.

Passo a decidir.

A tutela antecipada, modalidade de tutela provisória, funda-se em juízo de evidência ou de urgência.

Nesta última hipótese, segundo sistemática prevista no Novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300).

Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves que: “segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

A norma encerra existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...) Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar.

A distinção, entretanto, não deve ser prestigiada porque nos dois casos o fundamento será o mesmo: a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do tempo” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil, Volume Único. 8ª Ed.

Salvador: JusPodivm, 2016, p. 430-431).

Na hipótese vertente, não obstante as alegações da parte autora, não verifico a urgência hábil à concessão da tutela provisória pleiteada nos autos.

Na hipótese em apreço, entendo que a apreciação do pedido exige cognição exauriente, dependendo, portanto, do contraditório, por não ser possível, nesta fase limiar do feito, verificar os requisitos autorizadores para concessão.

São demandas que a declaração unilateral da parte, por si só, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito necessária para anular, preliminarmente, a suposta relação contratual entre as partes.

Portanto, reputo ausentes os requisitos elencados no artigo 300 do CPC para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Determino a remessa dos presentes autos à Secretaria para que promova a competente "Certidão de Triagem", em obediência ao artigo 28, do Provimento Conjunto nº 11/2016.

Em seguida, realizada a conferência preconizada pela legislação de regência, voltem-me conclusos para despacho.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
05/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
05/07/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 11:56

Transitado em Julgado em 05/07/2025
05/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 10:54

Extinto o processo por desistência
04/07/2025 12:18

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
07/05/2025 14:58

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 12:30

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 20:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801314-21.2021.8.18.0135

Vilmar Vieira da Silva

Municipio de Sao Joao do Piaui

Advogado: Rafael Neiva Nunes do Rego

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2024 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0801778-32.2024.8.18.0073

Lucilia Gomes da Silva

Banco Pan

Advogado: Jose Roberto da Conceicao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/08/2024 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0801086-97.2019.8.18.0076

Rosangela Carvalho de Freitas

Cessao Cred 21 Meridiano

Advogado: Joao Rodrigues de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/12/2019 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0802172-60.2023.8.18.0045

Maria Obenissa Pinheiro da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/07/2025 12:37

Exibir Processo

Processo nº 0800031-97.2023.8.18.0100

Ana Maria Saraiva da Silva

Inss

Advogado: Marcos Aurelio Alves de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/01/2023 20:49

Exibir Processo