TJPI - 0000371-16.2013.8.18.0071

1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio

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Polo Ativo

Partes

EDIMILSON ALVES DE CARVALHO

CPF *35.***.*68-49

Advogados

RAFAEL DE MELO RODRIGUES

OAB: 8139/PI

CPF *85.***.*81-68

VANESSA MELO OLIVEIRA DE ASSUNCAO

OAB: 3137/PI

CPF *51.***.*19-20

ASTROGILDO MENDES DE ASSUNCAO FILHO

OAB: 3525/PI

CPF *76.***.*56-87

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA HIDROS LTDA

CNPJ: 12.066.346/0001-71

Advogados

ITALO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 8620/PI

CPF *12.***.*06-00

PAULO VICTOR LEITE CRUZ MACEDO

OAB: 9332/PI

CPF *96.***.*22-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:51

    Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES DE CARVALHO em 30/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 19:30

    Juntada de Petição de apelação

  • 09/07/2025 11:03

    Publicado Sentença em 09/07/2025.

  • 09/07/2025 11:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

  • 08/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0000371-16.2013.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: EDIMILSON ALVES DE CARVALHO REU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve omissão na sentença identificada pelo ID n. 70310071, pois, segundo o embargante, a sentença foi omissa.

    Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou contrarrazões, conforme se verifica em ID 73573713. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

    Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

    Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

    Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

    Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

    Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

    Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

    O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

    Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade a sentença exarada nos epigrafados autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

  • 07/07/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 12:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/04/2025 16:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 21:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/03/2025 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 00:09

    Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 19:00

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 10:21

    Julgado procedente o pedido

  • 29/09/2023 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 12:33

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 14:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.

  • 13/09/2023 05:49

    Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES DE CARVALHO em 12/09/2023 23:59.

  • 13/09/2023 05:49

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 12/09/2023 23:59.

  • 22/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:58

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 20/09/2023 14:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.

  • 22/08/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 12:38

    Expedição de Informações.

  • 22/08/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 10:51

    Expedição de Informações.

  • 01/08/2023 04:53

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 08:47

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/08/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.

  • 28/06/2023 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 11:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/07/2023 09:00 Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio.

  • 16/02/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2023 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 23:15

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 10/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 23:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2022 21:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/04/2021 00:32

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 06/04/2021 23:59.

  • 05/03/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 11:56

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 11:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/02/2021 00:32

    Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 12/02/2021 23:59:59.

  • 13/02/2021 00:09

    Decorrido prazo de EDIMILSON ALVES DE CARVALHO em 12/02/2021 23:59:59.

  • 26/01/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 08:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2021 08:38

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2020 18:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/10/2020 18:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2020 10:33

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2020 10:58

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/08/2020 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 11:42

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2019 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2019 11:11

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 11:10

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 11:05

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 22/08/2019 11:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/08/2019 11:38

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2019 11:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/07/2019 17:07

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 11/07/2019 10:53

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 11/07/2019 10:06

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/06/2019 11:37

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/06/2019 10:44

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 25/06/2019 09:52

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 08:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 06/12/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-12-06.

  • 05/12/2018 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2018 10:56

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 12:31

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 10:17

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2016 10:07

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2016 07:42

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-26.

  • 26/07/2016 07:42

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-26.

  • 26/07/2016 07:42

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-26.

  • 26/07/2016 07:42

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-07-26.

  • 25/07/2016 14:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 25/07/2016 09:13

    [ThemisWeb] Juntada de Informações

  • 25/07/2016 09:03

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/07/2016 08:29

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 07/06/2016 13:42

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2016 13:16

    [ThemisWeb] Audiência conciliação convertida em diligência para 2016-06-07 13:16 Fórum Local.

  • 07/06/2016 13:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/06/2016 13:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 10:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 14:11

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2016 14:05

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2016 11:20

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 11:17

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 25/05/2016 11:14

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/04/2016 12:14

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 27/04/2016 10:18

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2016 12:45

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 12:27

    [ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2016-06-07 10:30 Fórum Local.

  • 05/04/2016 10:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2016 09:01

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2016 08:53

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 30/03/2016 08:33

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/03/2016 08:18

    [ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2016 07:52

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/03/2016 07:49

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/01/2016 08:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 15/01/2016 11:35

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 25/11/2015 09:44

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 23/11/2015 10:48

    Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/015 10:11, sala de audiências.

  • 12/06/2015 11:28

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2015 10:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/06/2015 10:40

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2015 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 10:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 28/04/2015 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2015 12:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 28/04/2015 12:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/04/2015 13:29

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2015 09:58

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2014 13:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 29/04/2014 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2014 13:24

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/04/2014 10:21

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 10:14

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/04/2014 09:46

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/04/2014 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2014 08:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/04/2014 14:13

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 09/04/2014 14:07

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/04/2014 14:03

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2014 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2014 13:42

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 09/04/2014 13:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2013 13:24

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 13:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 13:03

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2013 12:50

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2013 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2013 15:20

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/08/2013 11:07

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/08/2013 11:03

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 15/08/2013 08:14

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 13:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 12:49

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2013 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2013 12:34

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0802159-09.2023.8.18.0030

Ministerio Publico Estadual

Jose Raimundo de SA Lopes

Advogado: Igor Martins Ferreira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/08/2023 14:56

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