07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800986-58.2021.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: MARIA ZULENE DE SOUSA INTERESSADO: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARIA ZULENE DE SOUSA VELOSO.

Ademais, o presente cumprimento de sentença está seguindo o rito das execuções em face da Fazenda Pública, conforme despacho de id 67845617, inclusive a parte requerida foi intimada para impugnar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC, porém quedou-se inerte.

Ademais, acolho parcialmente os cálculos apresentados pelo autor no id 62769356, tendo em vista que o autor inseriu honorários sucumbenciais de 15%, no entanto o acórdão suspendeu a exigibilidade da condenação em razão dos efeitos do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Outrossim, o autor iniciou a execução apontando a quantia de R$5.766,53 (cinco mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos) e que, conforme razões expostas acima, deverá ser suprimido os honorários de 15%, totalizando a quantia de R$4.901,55 (quatro mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos).

Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (…) II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Desse modo, considerando que a requerida não impugnou o valor apontado pela exequente como devido, a solução que resta é a homologação parcial dos cálculos do exequente, no valor de R$4.901,55 (quatro mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) e consequente expedição de RPV.

Diante do exposto, determino, com fundamento no art. 535, §3º, II, do CPC: 1 – a expedição de REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV no valor de R$4.901,55 (quatro mil, novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos) em benefício da exequente MARIA ZULENE DE SOUSA VELOSO.

Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos no art. 58 da Resolução 75/2017 do TJPI, intime-se a exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias.

Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.

Cumprida a obrigação de pagar, bem como as diligências por parte da secretaria, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

FLORIANO-PI, datado e assinado eletronicamente.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz de Direito do JECC Floriano
20/08/2024 14:24

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:24

Baixa Definitiva
20/08/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/08/2024 14:24

Transitado em Julgado em 14/08/2024
20/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/08/2024 03:01

Decorrido prazo de MARIA ZULENE DE SOUSA em 14/08/2024 23:59.
19/08/2024 03:00

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 14/08/2024 23:59.
14/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:34

Juntada de manifestação
04/07/2024 11:16

Conhecido o recurso de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA - CNPJ: 06.***.***/0001-27 (RECORRENTE) e não-provido
27/06/2024 15:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/05/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 16:23

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/05/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão
03/05/2024 13:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2023 08:01

Recebidos os autos
03/04/2023 08:01

Conclusos para Conferência Inicial
03/04/2023 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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