24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
21/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:21

Publicado Intimação em 09/07/2025.
08/07/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800259-94.2024.8.18.0146 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] INTERESSADO: DANIEL LOPES DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado por DANIEL LOPES DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ.

A parte autora iniciou o cumprimento de sentença no id 64513096 e o ente requerido apresentou planilha de cálculos no id 67743737.

Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação e concordou com os cálculos apresentados pelo demandado (id 70965014).

Por fim, informo que Lei 6.009/2010 estabelece que no âmbito da Fazenda Estadual serão considerados de pequeno valor os débitos ou obrigações iguais ou inferiores ao maior benefício do regime geral da previdência social. É o breve resumo.

Decido.

Dispõe o art. 535, §3º, do CPC: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (…) I – expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Desse modo, considerando que o requerente concordou com os valores apresentados pelo demandado, a solução que resta é a homologação dos cálculos de ID 67743737, e consequente expedição de precatório.

Diante do exposto, determino, com fundamento no art. 535, §3º, I, do CPC: 1 – a expedição de precatório no valor de R$13.627,12 (treze mil, seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos), em benefício do exequente, DANIEL LOPES DA SILVA.

Expeça-se o competente precatório.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

FLORIANO-PI, data do sistema.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO JUIZ DE DIREITO
04/07/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:28

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 05:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/02/2025 11:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:00

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:12

Conclusos para decisão
06/12/2024 08:12

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:40

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:40

Execução Iniciada
08/10/2024 14:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2024 14:10

Processo Reativado
08/10/2024 14:10

Processo Desarquivado
02/10/2024 16:26

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/09/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:57

Baixa Definitiva
25/09/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 09:56

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024 03:17

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA em 24/09/2024 23:59.
07/09/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:33

ulgado procedente o pedido e procedente o pedido contraposto
31/07/2024 01:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:07

Conclusos para julgamento
07/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 27/05/2024 08:30 JECC Floriano Anexo I.
19/05/2024 11:31

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2024 04:14

Decorrido prazo de DANIEL LOPES DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 27/05/2024 08:30 JECC Floriano Anexo I.
06/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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