30/07/2025 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 11:03

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 01:49

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801267-59.2021.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: ENOQUE PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com outros pedidos ajuizada por ENOQUE PEREIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já sumariamente qualificados.

A parte demandante aduz que mantém junto ao réu uma conta bancária, destinada ao recebimento e movimentação de seus proventos previdenciários, e que, sem sua autorização, a aludida conta passou a sofrer descontos ilegais por parte do réu (72 descontos no valores de R$ 14.20 a 41.90).

Diante disso, requer a condenação do réu à devolução em dobro dos descontos (não atingidos pela prescrição), com repetição do indébito, além de indenização por dano moral e o fim dos descontos em sua conta-bancária.

Citado, o réu ofereceu contestação na qual argumenta, em resumo: a) que a cobrança da tarifa questionada pela parte autora é amparada pelas normas do BACEN; b) que não há razões para a sua responsabilização objetiva nem para o reconhecimento de qualquer prática ilícita; Intimada a parte autora não ofereceu réplica à contestação.

Era o que havia a relatar.

Fundamentação Não há necessidade de produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos pelas partes são suficientes para o esclarecimento das questões controversas, de modo que é possível o julgamento antecipado do mérito da causa, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Com efeito, a causa versa sobre matéria já bastante difundida em milhões de processos que tramitam nos tribunais de todo o país: cestas bancárias e os contratos bancários e a sua celebração com pessoas de pouca (ou nenhuma) instrução, a possibilidade de fraude na contratação, entre outras questões que orbitam ao redor do tema.

Diante do alto número de demandas dessa natureza em curso neste juízo, e considerando que é bastante comum a abordagem de certas questões de ordem pública pelos réus em sua defesa, convém, nesta oportunidade, fixar alguns pontos a respeito da causa.

Não se constata ausência de interesse de agir, pois a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, especialmente diante do fato de que o consumidor não é obrigado a esgotar as ferramentas administrativas de abordagem do problema com o fornecedor.

A costumeira alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda também não tem lugar, pois os autos contêm todos os elementos ditos essenciais à análise e ao julgamento do feito, como, aliás, se fará adiante.

O contexto também não enseja a reunião de processos por conexão (visto que a ação se funda em negócio jurídico específico, de consequências próprias, não comuns aos tratados noutras demandas), o reconhecimento da litigância de má-fé (que, se constatada, será eventual e oportunamente declarada), o indeferimento da gratuidade judiciária (incide a presunção do art. 99, § 3º, do CPC, no caso) ou o reconhecimento de incompetência territorial (parte autora declara ser residente nesta comarca).

Aplica-se à demanda o prazo quinquenal, previsto no artigo 27, CDC, para o exercício de pretensão de reparação de danos ocasionados pela falha nos serviços prestados pela instituição financeira.

Sendo a relação de trato sucessivo, isto é, na qual a suposta lesão — consistente em descontos indevidos — se renova mensalmente, verifica-se a prescrição da pretensão de reparação quanto aos valores descontados anteriormente a 22/11/2016, por excederem o prazo quinquenal contado do ajuizamento da demanda (22/11//2021).

Ressalto que a parte em sua inicial só cobra valores a partir de 11/12/2016, portanto não alcançados pela prescrição.

Assim, rejeito todas as preliminares ou prejudiciais e não há outras questões a dirimir.

Vou ao mérito.

Questão principal de mérito.

Ilicitude das cobranças A parte autora alega que ocorreram débitos indevidos em sua conta bancária, não autorizados nem decorrentes de serviços por ela utilizados ou solicitados.

Esse tipo de situação se sujeita à lógica que permeia as relações consumeristas, segundo a qual a prestação de determinado serviço (ou fornecimento de produto) e, consequentemente, a cobrança por ele, pressupõem a aquiescência do consumidor, conforme se pode extrair dos arts. 6º, IV, 39, III e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Diante dessa regra, a conclusão é que para efetuar determinado débito, a instituição financeira deve estar amparada contratualmente ou ter prestado serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente.

Nessas situações, a cobrança será lícita; caso contrário, a ilegalidade deve ser reconhecida.

O quadro guarda relação com a cobrança de tarifas bancárias, regulada pela Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010, editada pelo BACEN.

O referido ato normativo, em seu art. 1º, dispõe que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Assim, a sua licitude pressupõe a existência de prévio contrato devidamente assinado pelo cliente (ou mediante alguma outra forma lícita de consentimento, como as novas ferramentas eletrônicas de contratação, previstas na Resolução CMN n° 4.753 de 26/9/2019 atualizada pela Resolução CMN nº 4.983, de 17/2/2022), de modo que sejam prestadas todas as informações relacionadas ao serviço contratado.

No caso dos autos, não há prova de que as cobranças questionadas na petição inicial (cuja ocorrência não é questionada pelo réu) possuam lastro contratual ou decorrente de serviços solicitados ou autorizados pela parte demandante, e a esta não se pode atribuir o ônus de provar a inexistência de fundamento jurídico e factual do débito.

Seja pela regra geral de distribuição de ônus probatório (art. 373, II, do CPC), seja de acordo com as condições de produção probatória entre as partes (a quem é mais viável produzir determinada prova?), conclui-se que o réu tinha o ônus de demonstrar a existência de contrato válido e vigente e/ou serviço licitamente solicitado.

E como esse panorama probatório não existe nos autos, conclui-se pela ilicitude da conduta do réu, que deveria prestar o serviço gratuito previsto na Resolução nº 3.402/2006 do BACEN.

Repetição do indébito A postura adotada pelos fornecedores nas situações de cobrança indevida por serviços e produtos financeiros é corriqueiramente eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor.

Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

Assim, constato que o réu agiu com notória má-fé ao utilizar a sua capacidade de acesso à vida financeira da parte autora para efetuar desconto não lastreado contratualmente sobre os recursos do consumidor, especialmente porque não há indicativo de que tenha sido levado a erro por ato do correntista ou de terceiros.

No aspecto patrimonial, o demandante faz jus à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente, uma vez que, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor e consoante a jurisprudência dominante dos tribunais superiores, houve efetivo pagamento do valor cobrado ilicitamente e o fornecedor agiu de má-fé ao invadir a vida financeira do consumidor e surrupiar, sem seu consentimento, quantia que não lhe pertencia.

A restituição deve se dar no valor de R$ 2.985,68, já dobrado, o qual foi apontado na petição inicial com base nos documentos que a acompanham e não foi impugnado precisamente pelo réu.

Indenização por dano moral Quanto ao aspecto extrapatrimonial, alinhado ao entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, concluo que a mera cobrança indevida, ausente a inscrição em órgãos restritivos, não é suficiente para ensejar a indenização por danos morais.

Entre outros precedentes, colho a decisão adotada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.189.291/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 9.5.2018), no qual foi consignado que a cobrança indevida de serviços não solicitados não é hipótese de dano moral presumido.

No mesmo sentido, o mesmo órgão colegiado do STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.573.859/SP, concluiu que o saque indevido de numerário em conta corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista (Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.11.2017).

Aliás, ao analisar a possibilidade de configuração de dano moral coletivo (que sequer se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana, como dor, sofrimento ou abalo psíquico) decorrente da cobrança indevida de tarifas bancárias (o que se aplica ao caso dos autos, com as devidas adaptações), o órgão julgador entendeu que a exigência de uma tarifa bancária considerada indevida não infringe valores essenciais da sociedade, tampouco possui os atributos da gravidade e intolerabilidade, configurando a mera infringência à lei ou ao contrato, o que é insuficiente para a configuração do dano moral coletivo (STJ, T3, REsp nº 1.502.967/RS, Rel.

Nancy Andrighi, DJe 14.8.2018).

Tendo em vista que nenhuma peculiar situação de abalo aos direitos da personalidade da parte autora foi sugerida na petição inicial e comprovada durante a instrução, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a) julgo procedente o pedido de declaração de inexistência do débito referente a tarifa bancária CESTA BASICA ESPRESSO cobrada do autor para determinar ao réu que cancele os descontos sobre a conta-benefício da parte autora oferecendo serviços básicos da modalidade gratuita, nos termos da Resolução nº 3.402/2006 do BACEN (ou normativo congênere), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada à quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da possibilidade de sua revisão; b) julgo procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 2.985,68 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco e sessenta e oito centavos), já dobrado, sobre o qual deverá incidir a SELIC desde a data do primeiro desconto (art. 406 do CC, combinado com a Lei nº 9.250/95); c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Determinações Finais Por considerar a parte autora sucumbente em parte mínima, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da indenização acima fixada.

Intimem-se as partes, preferencialmente por meio eletrônico.

Com o trânsito em julgado, adimplidas as custas impostas ao réu e não havendo nenhum pedido pendente de análise, arquive-se.

Caso seja apresentado recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e se intime a parte adversa para contrarrazões em 15 (quinze) dias, após os quais os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça.

Providências necessárias ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
03/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:10

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
12/05/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:43

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
23/07/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
26/06/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:14

Decisão Interlocutória de Mérito
31/08/2023 09:04

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:04

Expedição de Certidão.
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de ENOQUE PEREIRA em 18/05/2023 23:59.
16/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 00:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2022 23:59.
04/06/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:01

Outras Decisões
18/05/2022 08:01

Recebida a emenda à inicial
16/05/2022 22:54

Conclusos para decisão
23/03/2022 14:49

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
23/03/2022 14:47

Juntada de Certidão
24/02/2022 09:03

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/02/2022 10:20

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2021 11:13

Conclusos para despacho
30/11/2021 10:50

Juntada de Certidão
30/11/2021 10:49

Juntada de Certidão
24/11/2021 09:33

Juntada de Petição de procuração
23/11/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 20:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 20:20

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:14

Desentranhado o documento
23/11/2021 20:14

Cancelada a movimentação processual
22/11/2021 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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