31/07/2025 02:51

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015681-35.2002.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação] EXEQUENTE: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS EXECUTADO: ARACAGI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MAURO HENRIQUE ARANHA ARAUJO SENTENÇA Trata-se de Ação Executiva envolvendo as partes em epígrafe.

O presente procedimento executivo, instaurado em 22/08/2002, destina-se à satisfação de crédito decorrente de título executivo judicial/extrajudicial datado de NOVEMBRO DE 1997, em favor do exequente CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em face do executado ARACAGI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, MAURO HENRIQUE ARANHA ARAUJO.

Após reiteradas diligências para localização do devedor, restou infrutífera a tentativa de citação pessoal, levando-se em consideração todas as manifestações protocolares promovidas nos autos, as quais, não obstante o zelo demonstrado pelo exequente, não lograram êxito em revelar o paradeiro do bem ou novo endereço do executado.

A última medida adotada consistiu na citação por edital em 07/02/2023, que restou sem qualquer resposta ou providência útil para o prosseguimento da execução.

Transcorrido prazo muito superior ao legalmente estabelecido, verifica-se que o feito se encontra definitivamente paralisado há mais de um ano sem qualquer ato útil de impulso por parte do exequente, restando configurada a inércia que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, consoante dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil.

Cumpre destacar que é meramente declaratória a suspensão da execução aplicada em virtude da impossibilidade de localização do executado, não servindo tal declaração para interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, de modo que a ausência de decisão expressa de suspensão não obstaculiza o reconhecimento da prescrição aplicável ao presente caso.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA.

TERMO INICIAL .

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO.

Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória.

Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1 .340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021 .8.07.0000, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/09/2021.

Pág .: Sem Página Cadastrada.) Ademais, a execução deve revestir-se de utilidade prática e eficácia concreta, não se prestando, como se vê nos autos, a satisfazer o crédito exequendo, uma vez que, passados mais de vinte e três anos desde a primeira tentativa de localização, não há qualquer perspectiva razoável de constrição de bens.

O prolongado lapso temporal sem atos efetivos de constrição ou localização do executado demonstra que a medida executiva se esgotou em sua finalidade, convertendo-se em instrumento meramente protelatório e inócuo.

Sobre o tema, já decidiu o E.

TJ/PI: EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

TÍTULO JUDICIAL.

INCIDÊNCIA DO CPC/1973 .

PROCESSO EXTINTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA EXPROPRIATÓRIA.

EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS .

IRRAZOABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Convém delimitar que a demanda se cinge em determinar se houve a ocorrência da prescrição intercorrente da Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta pelo Apelante .

II – O Apelante aduz pelo erro in judicando do Juiz a quo por inobservância dos fatos e das regras processuais, bem como pela inocorrência da prescrição intercorrente, quando não houver inércia da parte autora.

III – Apesar de se consignar a morosidade do Poder Judiciário no comando do processo, observa-se que nesses interstícios temporais o Apelante ficou inerte e não promoveu atos expropriatórios efetivos, o que levou a configuração da ocorrência da prescrição intercorrente pela inércia no prazo prescricional de 05 (cinco) anos aplicável à hipótese em apreço, como preceitua o art. 206, § 5º, I, do CC, na hipótese de haver o pagamento de título de crédito.

IV – A rigor, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência, pelo exequente, da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis .

Neste caso, o termo inicial do prazo prescricional é a ciência do Apelante da penhora do bem, tendo em vista que a partir disso, ele deve adotar as diligências necessárias para a satisfação do seu crédito, seja pleiteando a avaliação, registro ou modificação do bem penhorado, ou prosseguindo nos atos expropriatórios do bem, justamente o que o Apelante deixou de diligenciar.

V – Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0000056-50.2005 .8.18.0044, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 09/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) À vista de tais circunstâncias, imperioso é declarar a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 921, do CPC, reconhecendo-se a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do mesmo Diploma Processual.

Em face do exposto, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo de execução, em virtude da prescrição intercorrente e deixo de estabelecer sucumbência, em virtude do disposto no artigo 921, § 5º do CPC.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

TERESINA-PI, 6 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:43

Extinta a punibilidade por prescrição
02/04/2025 08:41

Conclusos para despacho
02/04/2025 08:41

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 10:41

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
12/06/2024 03:49

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:33

Juntada de Petição de contestação
18/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 13:37

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:28

Expedição de Certidão.
19/10/2023 03:15

Decorrido prazo de ARACAGI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 18/10/2023 23:59.
21/08/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 00:57

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 06/06/2023 23:59.
23/05/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:07

Expedição de Certidão.
07/02/2023 12:19

Expedição de Edital.
25/10/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 08:42

Decorrido prazo de CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS em 28/06/2022 23:59.
05/07/2022 12:52

Conclusos para despacho
05/07/2022 12:52

Expedição de Certidão.
04/06/2022 09:54

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 12:40

Expedição de Certidão.
13/05/2022 12:12

Expedição de Certidão.
09/05/2022 10:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2022 14:54

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 10:07

Juntada de Certidão
01/12/2021 09:58

Juntada de Certidão
30/11/2021 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:35

Juntada de Certidão
08/09/2021 12:33

Juntada de Certidão
02/08/2021 12:00

Juntada de Certidão
05/07/2021 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/12/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 12:08

Juntada de Petição de certidão
02/12/2020 07:48

Conclusos para despacho
02/12/2020 07:48

Juntada de Certidão
09/06/2020 09:27

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 16:22

Conclusos para despacho
26/05/2020 09:10

Juntada de Petição de manifestação
25/05/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
25/09/2019 15:23

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 15:22

Distribuído por dependência
25/09/2019 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/09/2019 10:46

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
23/07/2019 08:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2019 08:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/07/2019 16:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/07/2019 11:29

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
03/07/2019 10:09

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
27/02/2019 15:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 15:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2019 12:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/02/2019 09:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2019 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/02/2019 15:25

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/02/2019 09:15

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS.
12/02/2019 15:28

[ThemisWeb] Expedição de Informações.
06/02/2019 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.
26/10/2018 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-26.
25/10/2018 14:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 12:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/10/2018 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
25/10/2018 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
22/10/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-22.
18/10/2018 14:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2018 07:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 13:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/04/2018 13:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2018 13:26

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/04/2018 12:53

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/03/2018 10:39

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/03/2018 10:38

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 06:12

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-07-04.
03/07/2017 15:11

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 09:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
28/04/2017 09:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2015 13:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2015 12:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/09/2013 09:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/09/2009 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/07/2009 14:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2009 15:57

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
05/05/2009 11:41

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/05/2009 08:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/02/2009 15:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/08/2005 12:49

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
03/08/2005 14:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/03/2005 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
14/06/2004 11:37

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
18/02/2004 09:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/02/2004 09:21

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
28/10/2003 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2003 00:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/02/2003 00:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2002 00:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
27/08/2002 00:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/08/2002 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
27/08/2002 00:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2002 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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