25/07/2025 16:50

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:46

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de LAILA BEATRIZ DE BRITO GALVAO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de PIAUI SERV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:20

Publicado Sentença em 09/07/2025.
08/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805897-45.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AUTOR: PIAUI SERV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI REU: LAILA BEATRIZ DE BRITO GALVAO SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 72262960), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
07/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:34

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
13/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/03/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
13/03/2025 10:06

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 07:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 13/03/2025 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
20/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
30/12/2024 10:43

Conclusos para decisão
30/12/2024 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
30/12/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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